contrato condição resolutiva

AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE DE CARGA. TOMBAMENTO DO VEÍCULO. CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO. APLICABILIDADE. CULPA GRAVE. NÃO COMPROVAÇÃO. Se tratando de seguro de transporte de mercadorias, as partes podem firmar a cláusula de Dispensa de Direito de Regresso - DDR, a qual constitui renúncia ou abdicação do direito da seguradora de se voltar regressivamente contra a...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0000535-14.2019.8.25.0026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIKAELE SANTOS VICENTE ADVOGADO: Maria Rosana Salustiano Santiago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:

RECURSO DE REVISTA - CSN - MANUTENÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Surgem como norte para elucidação da questão instaurada nos presentes autos os termos do art. 475, § 1º, da CLT, que estabelecem não constituir causa de extinção do contrato de trabalho a aposentadoria por invalidez, tratando-a, efetivamente, como causa suspensiva do contrato de trabalho. Isso...

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE INDEVIDA. Há incompatibilidade entre o contrato de experiência e o instituto da estabilidade provisória. Com efeito, a condição resolutiva do contrato de experiência incompatibiliza-se com a garantia de emprego prevista para o cipeiro no art. 165 da CLT, desde que foi respeitado o prazo...

AVISO PRÉVIO E REFLEXOS. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque há provas nesse sentido implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo Enunciado nº 126 do TST. A alegação de que o contrato de trabalho é por prazo indeterminado porque o contrato de experiência, por ser instrumento de prova, deve ter claras a causa e a condição

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MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. I - Analisando as normas das alíneas -a- e -b- do § 6º do artigo 477 da CLT, percebe-se não ter o legislador distinguido as modalidades de dissolução do contrato em relação às quais o atraso no pagamento de verbas delas decorrentes abriria ensejo à multa do § 8º. II - Ao contrário, em ambas as alíneas, o legislador contemplou todas as...

Apelação. Contrato de promessa de permuta. Imóvel. Preliminares. Afronta à dialeticidade e cerceamento de defesa. Inocorrência. Rejeição. Condição resolutiva. Implemento. Inviabilidade de interligação aos sistemas públicos de água potável e esgotamento sanitário. Rescisão contratual. Possibilidade. Aplicação das cláusulas resolutivas do ajuste. Multa por embargos protelatórios. Não cabimento....

CONTRATO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. DESDE QUE ESTA NO CONHECIMENTO DO INTERESSADO, CONSTA DO TÍTULO EM QUE SE FUNDA O SEU DIREITO, NENHUMA DUVIDA PODE SUSCITAR, OPERA POR SI, DE PLENO DIREITO, OU SEJA, SEM NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. COD. CIVIL, ART. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. APLICAÇÃO ADEQUADA DA LEI FEDERAL. REGIME DE INTERVENÇÃO. EFEITOS.

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. COMPRA E VENDA - RESTAURANTE - CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPLEMENTADA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMÓVEL...

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PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - COMPENSAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO Salvo as matérias de ordem pública e aquelas não propostas por motivo de força maior, é defeso no segundo grau a apreciação de questões não suscitadas ou debatidas no primeiro grau, por constituírem inovação recursal. COMPRA E VENDA - RESTAURANTE - CONDIÇÃO RESOLUTIVA IMPLEMENTADA - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - IMÓVEL...

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O § 6º e suas alíneas do artigo 477, da CLT, indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução contratual, correndo o direito à multa por conta unicamente do atraso no pagamento de verbas delas oriundas, independente de sua natureza indenitária ou salarial. A dissolução do...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS. CONTRATO DE DOAÇÃO DE CAIXAS DE CERVEJAS À ESTABELECIMENTO COMERCIAL, COM CONDIÇÃO RESOLUTIVA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONHECIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 505 E 507 DO CPC. MÉRITO. RÉ QUE ALEGA A

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DISTRATO DO NEGÓCIO PRINCIPAL. SUPOSTO ARREPENDIMENTO. INOCORRÊNCIA. VARIÁVEIS EXTERNAS SUPERVENIENTES PREVISTAS COMO CONDIÇÃO RESOLUTIVA. CLÁUSULA DE SUBORDINAÇÃO DO PAGAMENTO DA COMISSÃO AO SUCESSO DO CONTRATO PRINCIPAL. LEGITIMIDADE DA PREVISÃO. AUTONOMIA

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CONTRATO DE LOCAÇÃO RELACIONADO A RELAÇÃO EMPREGATÍCIA – CONDIÇÃO RESOLUTIVA CARACTERIZADA PELA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – LOCATÁRIO QUE PERMANECE ILICITAMENTE NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – ART. 47, II DA LEI N. 8.245/1991 – AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO – REGULARIDADE DA CONDUTA DA PROPRIETÁRIA DO...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em prescrição, na hipótese, visto que a resolução do contrato operaria de pleno direito pela implementaç

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O § 6º e suas alíneas do artigo 477, da CLT, indicam que o legislador contemplou todas as modalidades de dissolução do contrato de trabalho, desde a extinção, a resilição e a resolução contratual, correndo o direito à multa por conta unicamente do atraso no pagamento de verbas delas oriundas, independente de sua natureza indenitária ou salarial. A dissolução do...