contrato condição resolutiva
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001784720204058500), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0800178-47.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. CONTRATO CELEBRADO POR FORÇA DE DECISÃO...
... a anulação de cláusulas de contrato de repasse de verbas públicas firmado com a ... , sendo certo que foi celebrado sob condição resolutiva que ocorreu no mundo real" ... Os ... -
Acórdão nº 0000858-81.2016.8.11.0036 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-11-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PAGAMENTO DE PARTE DO VALOR CONDICIONADO À OBTENÇÃO, PELA COMPRADORA, DE AUTORIZAÇÃO DA ANEEL PARA REALIZAR EMPRENDIMENTO HIDRELÉTRICO – CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA – COMPRADORA QUE SE MANTÉM INERTE POR MAIS DE ONZE ANOS DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL...
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – PAGAMENTO DE ... HIDRELÉTRICO – CLÁUSULA CONTRATUAL RESOLUTIVA – COMPRADORA QUE SE MANTÉM INERTE POR MAIS DE ... ão da outorga, operou-se, portanto, a condição resolutiva da avença. 2. A adquirente não ... -
Acórdão nº 1.0313.15.010867-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SÓCIA GARANTIDORA DA DÍVIDA - DEVEDORA SOLIDÁRIA - RETIRADA DA SOCIEDADE - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE PESSOAL - ASSUNÇÃO DE DÍVIDA - NECESSIDADE DE EXPRESSA CONCORDÂNCIA DO CREDOR - SENTENÇA MANTIDA.- A mera retirada da sócia da sociedade não tem o condão de lhe exonerar da condição de garantidora do contrato...
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Acórdão Nº 0000507-71.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 08-06-2022
... condição resolutiva prevista no contrato, com o qual ele ...
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Acordao N° 1431677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Doação. Transferência de propriedade. Condição resolutiva. Provas. Exame. Ausência. A doação de imóvel inscrita no competente cartório de registro de imóveis, ainda que conste condição resolutiva capaz de impor a reversão do contrato, transfere efetivamente a propriedade à donatária, situação que só será modificada se implementada
... TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONDIÇÃO" RESOLUTIVA. PROVAS ... EXAME. AUSÊNCIA. A doaç\xC3" ... resolutiva capaz de impor a reversão do contrato, transfere efetivamente a ... propriedade à ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0218688-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 17-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE NOTAS FISCAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1- Preenchimento dos requisitos do artigo 700, do CPC. No procedimento monitório compete ao embargante o ônus de provar algum fato extintivo, modificativo ou impeditivo à pretensão do embargado que comparece a juízo com título líquido, certo e exigível não...
... referente ao contrato de gestão firmado entre o ... referido ente ... respeito a uma condição resolutiva, não estipulando, ... portanto, a ... -
Acordao N° 1702835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-05-2023
Processo civil. Apelação cível e remessa necessária. Direito administrativo e constitucional. Ação popular. Pedido revocatório e anulatório. Contrato de doação com encargo. Imóvel público. Preliminar de falta de interesse de agir e inadequação da via processual. Rejeição. Apelo adesivo. Impugnação ao valor da causa. Doação realizada na década de 1. 960. Apuração pelo valor do imóvel adequação....
... PEDIDO REVOCATÓRIO ... E ANULATÓRIO. CONTRATO DE DOAÇÃO COM ENCARGO. IMÓVEL PÚBLICO ... ENCARGO ATENDIDO. CONDIÇÃO RESOLUTIVA. NÃO ... ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. O INCRA goza do privilégio da intimação pessoal de seus procuradores,...
... Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato de Alienação de Terras Públicas promovida pelo ... resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto ... écie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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... Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato de Alienação de Terras Públicas promovida pelo ... resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto ... écie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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... Cuida-se de Ação de Resolução de Contrato de Alienação de Terras Públicas promovida pelo ... resolutiva, objetivando a implantação de anteprojeto ... écie, já que a só verificação da condição era suficiente à resolução do contrato ... Em ... -
Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE TERRAS PÚBLICAS. CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1. O INCRA goza do privilégio da intimação pessoal de seus procuradores,...
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Acórdão nº 0005172-69.2003.4.01.4100 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 21 de Marzo de 2011
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