contrato consignação código civil
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... Continuam regulados pelo Código" Civil e pelas leis especiais: ... a) as loca\xC3" ... ARTIGO 3 ... O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer ... 1º , nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da ...
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Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... , se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de ... consignação voluntária mencionada no caput será aplicável ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de forma clara e resumida do próprio contrato, da fatura ou de instrumento apartado, de fácil ... liquidação seja feita mediante consignação em folha de pagamento, a formalização e a ... importará em declaração de insolvência civil e poderá ser repetido somente após decorrido o ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... XL - produtos classificados no Ex 01 do código 8503.00.90 da Tipi ... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... tiver adquirido ou recebido em consignação, no ano anterior, mais de 20% (vinte por cento) ... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... no mês anterior, contendo o número do contrato, nome do devedor, saldo devedor, valor ... as providências para registro da consignação em folha de pagamento; ... #Incluído pela ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, desde que a entidade ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ... que emitir o CDA e o WA é responsável, civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, ... -Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal aquele que emitir o CDA e o WA em desacordo ... § 2º A consignação do valor da dívida do WA, na forma do inciso II ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ... CAPÍTULO I. Da ação de consignação em pagamento ... ARTIGO 539 ... Nos casos previstos em lei, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002- Código Civil, que tenha auferido receita bruta, no ... de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de vidro retornáveis classificadas no código 7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo ... que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... 1º): ... I - enviada em consignação e não vendida no prazo autorizado; ... II - ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ... ARTIGO 9 ... Para ... 666 do Código Civil ... Parágrafo único. Nas demais ... , de 1999, ressalvado o pagamento em consignação ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor ... #Incluído pela Lei nº 6.745, ... III- àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... a) enviados em consignação e não vendidos no prazo autorizado; ... b) ... nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, ... ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2006; ... XXI - as ... jurídica sediada no exterior, com contrato de entrega no território nacional, de insumos ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... 966 da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ... entendida a operação de venda ou consignação, observadas as disposições constantes dos § ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e pelo Ministério do Planejamento, ... nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ... #Redação dada pela Lei nº ... dos funcionários a título de consignação e a remuneração por serviços que vierem a ser ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ... ções correspondentes, vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...