contrato consignação roupas
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Acórdão Nº 0020395-05.2018.5.04.0791 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 01-06-2020
ÔNUS DA PROVA EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em processo que verse sobre adicional de insalubridade, é do trabalhador o ônus da prova da condição insalubre de trabalho e da empregadora o ônus da prova de fornecimento e uso de EPIs, conforme disciplina dos arts. 157 e 818, incs. I e II, da CLT.
..., declarando a existência de um único contrato de trabalho entre reclamante e reclamada e ... fora do local de trabalho (lavagem de roupas, de tapetes, etc). A reclamante requer a ... ter consignado, da Ação de Consignação em Pagamento, o valor de R$ 5.331.12 (sem entrar ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001121-78.2016.5.06.0012), 15-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVISTA ÍNTIMA. CABIMENTO. Incontroverso nos autos que o procedimento de revista realizado nos empregados envolvia apalpação corporal, mesmo que sem toque nas partes íntimas, resta caracterizada a prática de revista íntima hostilizada pela jurisprudência consolidada do TST. A submissão do trabalhador a situação de constrangimento, em que o...
...NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISTA REALIZADA EM ROUPAS E PERTENCES DOS EMPREGADOS. Trata-se de pedido de ..., de dispositivos de lei ou de contrato coletivo. . § 1º - Em caso de dano causado ... exemplo do ajuizamento de ação de consignação em pagamento, do que não cuidou. . Feitas essas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001854-07.2013.5.07.0017), 2016-09-05
.../2013, argumentando que tal extinção do contrato de trabalho se deu no dia que a ex-obreira ... ante à prevenção com a Ação de Consignação em Pagamento nº 0011087-52.2013.5.07.0009. . ... em sua residência (principalmente lavar roupas, que sobrecarrega as mão e punhos). Por todos ...
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Acórdão Nº 0002519-23.2010.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 17-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ART. 168, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA – INVIABILIDADE – ADMISSÃO DA PROVA DOCUMENTAL QUE É ADMITIDA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ALEGADA FALTA DE PROVAS – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS HARMÔNICA ENTRE SI, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA –
...a posse, a saber, vinte e quatro peças de roupas, avaliadas globalmente em R$. 993,00 (novecentos ...consignação e não receberam nada em prol do acordo que ..., a posse das roupas na forma do contrato estimatório, popularmente chamado de. venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001325-89.2016.5.06.0411), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO, PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta como modalidade de ruptura contratual pode ser decretada e é decorrente de motivo dado pelo empregador, na forma prevista no art. 483 da CLT. E a comprovação dos fatos determinantes para a rescisão indireta deve ser feita de forma contundente, de...
... seja decretada a rescisão indireta do contrato de trabalho, insistindo que a reclamada não ... 15 minutos diários para banho e troca de roupas, após a realização das tarefas, tempo este ...consignação em pagamento, tombada sob o nº ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 150100-10.2009.5.01.0030)
... . ORLA SUL COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA. E OUTROS. . . . . ...“PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / QUITAÇÃO / ACORDO - . ... consignação dos “protestos”, desde que os mesmos tenham ...
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Acórdão Nº 0020353-50.2015.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 06-09-2017
EMENTA INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DO UNIFORME. Situação em que o reclamante não tem direito ao pagamento de indenização pelas despesas efetuadas com a lavagem do uniforme, por não haver prova de que a higienização necessitasse de procedimento especial, com custo superior à despesa para limpeza das roupas comuns. Aplicação da Súmula nº 98 deste Tribunal. Recurso ordinário interposto pelo reclamante...
... custo superior à despesa para limpeza das roupas comuns. Aplicação da Súmula nº 98 deste ... os registros de ponto evidenciam a consignação habitual da entrada do autor em horário ...ência de previsão normativa ao longo do contrato de trabalho do autor. Quanto a este aspecto, o ... -
Acórdão nº 0505376-85.2016.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ CONTRA A ORDEM DE DESPEJO EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 58, V, DA LEI 8.245/91. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARGUIÇÃO REJEITADA....
...Apelante : Q1 Comercial de Roupas S/A. Apelante : Álvaro Jabur Maluf Júnior. ...APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C/C ...CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM A FINALIDADE DE DISCUTIR OS. ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0001738-51.2016.5.07.0031), 2019-11-11
... SOBREIRA PINHEIRO , na Ação de Consignação em Pagamento em que são partes VULCABRAS ...ção das obrigações decorrentes do contrato de trabalho que existiu entre as partes, conforme ...roupas, toalhas e fômites. Pode estar ou não ...
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Acórdão Nº 5027600-13.2020.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DOS REQUERIDOSJUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. DETERMINAÇÃO PARA A JUNTADA, EM GRAU RECURSAL, DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DESATENDIDA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.MÉRITO. SEGURO RESIDENCIAL. DEMANDA PROPOSTA PELA SEGURADORA. INCÊNDIO EM IMÓVEL. ENDOSSO...
...-se de ação de rito especial (consignação em pagamento), em que são partes as acima ... consignado João Carlos de Oliveira contrato de seguro de residência para o imóvel situado ... reais), para construção e reposição de roupas, dos bens móveis e eletrodomésticos que ... -
Acórdãos nº 9107064-09.2006.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
Apelação Nota promissória Ação de “anulação” de título do título e do correspondente protesto Sentença de rejeição dos pedidos Irresignação improcedente Protesto regularmente tirado após o vencimento do título e pelo valor remanescente da dívida Cártula e protesto hígidos. Apelação a que se nega provimento. (TJSP; Apelação 9107064-09.2006.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Ór
....2006.8.26.0000 3 uma vez que cedeu roupas em consignação à primeira, não ... consignação para vendê-las (contrato estimatório), emitindo nota promissória ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000039-70.2017.5.07.0037), 2017-03-28
... . RECLAMADO: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. . . Fundamentação RUA RAFAEL MALZONI, .... . DO MÉRITO . DO CONTRATO DE TRABALHO . . O reclamante relata que fora ... adequado, que era a ação de consignação em pagamento. . Pelas razões acima expendidas, ...
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Acórdão Nº 0020742-80.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 05-08-2021
EMENTA REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. A ausência de prova de prévia inspeção da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, torna inválido o regime compensatório do banco de horas adotado, porquanto violado o disposto no art. 60 da CLT.
...ção de "auxiliar administrativo II" (contrato de trabalho, Id. 931c58e), tendo pedido demissão ... ou procedimentos diversos em relação às roupas de uso comum. Argumenta que a reclamante não se ....917,50 a título de empréstimo em consignação, porém a reclamada não repassou tal valor ao ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 7ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000436-64.2013.5.07.0007), 2015-09-16
... RECLAMADO: GR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME . . Aos 05 (cinco) ... 03/04/2013 a presente Ação de Consignação em Pagamento contra CLAUDIANA DA COSTA NOGUEIRA ...ção das obrigações decorrentes do contrato de trabalho que existiu entre as partes, conforme ...
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Acórdão Nº 0021251-58.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL . Ainda que o intervalo intrajornada seja usufruído parcialmente, é devido o pagamento do período integral, conforme Súmulas nºs 437, I, do TST e 63 deste Tribunal.
... pagas ao reclamante no decorrer do contrato de trabalho, tendo em vista que a reclamada não ... sabão em pó normal, separado de outras roupas; que tinham dois uniformes; que lavavam todos os ...) para a satisfação direta ou consignação" em pagamento dos direitos sonegados durante a vig\xC3"... -
Legislação Complementar
... Seção II . Do Contrato de Aprendizagem Art. 4º O contrato de ... etílico; sabões em pó e líquidos para roupas; detergentes; alvejantes; esponjas; palhas de ... ao da operação de venda ou consignação" da produção, independentemente de essas operaç\xC3"...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000827-27.2016.5.07.0035), 2016-12-09
...ÍCOLA FAMOSA LTDA ajuizou ação de consignação em face de ESPÓLIO DE CARLOS ANTÔNIO DA SILVA ....05.2015 a 25.09.2016, com rescisão do contrato de trabalho por falecimento do trabalhador, tendo ... - alimentação, estudos, aquisição de roupas, etc - evitando-se, ainda, a necessidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000106-48.2014.5.07.0002), 2016-02-24
... MENDES ALENCAR EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA. CORREÇÃO DOS ... ultrapassado mais de 60 dias do fim do contrato, e, por conseguinte, o prazo previsto no art. ... efetuados para pagamento das peças de roupas adquiridas pela consignada à consignante. . ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000975-79.2017.5.07.0010), 2019-04-02
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ... do vínculo pela rescisão antecipada de contrato por prazo determinado sem cláusula ..., no salão de vendas, comercializando roupas masculinas, femininas e artigos de cama, mesa e ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001606-23.2017.5.07.0010), 2019-04-02
... AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E . RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE ... do vínculo pela rescisão antecipada de contrato por prazo determinado sem cláusula ..., no salão de vendas, comercializando roupas masculinas, femininas e artigos de cama, mesa e ...