contrato consignação roupas
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Acórdão Nº 0020399-36.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. ATIVIDADE INSALUBRE. ARTIGO 60 DA CLT. A inspeção prévia da autoridade competente em higiene do trabalho não pode ser suprimida. O artigo 60 da CLT é norma de ordem pública, que busca garantir a saúde do trabalhador, sendo insuscetível inclusive de compor a negociação coletiva. Adoção da Súmula 67 deste Tribunal.
... pela Lei 13.467/2017, uma vez que o contrato" de trabalho teve seu início em momento anterior \xC3" ... que acompanham a contestação, há consignação de valor a título de "adicional de insalubridade ... íua uns 15 a 20 minutos; que a entrega de roupas cirúrgicas, lençois, toalhas, travesseiros, ... -
Acórdão Nº 0020477-02.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
... A distinção, fundamental, entre o contrato de emprego e o contrato de representação ... 10 mil cabos por mês; que não vendeu roupas; que vendeu volantes pela Panter Marine; que sua ... de Tramandaí; que as vendas sob consignação eram feitas com a visita ao cliente, com ...
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Primeira câmara cível - Primeira câmara cível
... transação financeira, e também que o contrato, junto ao apelado, fosse considerado como ... De Justiça Agravado: Estrela Aluguel De Roupas Ltda - Me Agravante: Municipio De Salvador ... CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Nº 0021576-69.2017.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 20-07-2020
... as mesmas condições fáticas do contrato, devendo a reclamada implementar a alteração do ... qualquer vestimenta comum, a exemplo das roupas de uso pessoal, que não demandam lavagem ... a partir de novembro de 2016 há consignação de horários. Observo que, ao contrário do que ...
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Capital - 5ª vara cível e comercial
... , ressonância magnética etc.), trajando roupas que facilitem a realização do exame clínico ... 0506462-39.2016.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - ... Comum - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Jrj Distribuidora Ltda Me - RÉU: Banco ...
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Sentença nº 1001211-53.2022.5.02.0050 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 09-03-2023
... a depoente realizava análise de produtos (roupas), sendo que realizava análise técnica das ... com a parte autora durante todo o contrato da depoente;- que não havia sistema de ponto;- ... da empregadora não apresentam consignação do pagamento de parcela específica referente à ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000206-76.2019.5.07.0018), 2019-07-22
... coordenadora (Gleivânia) alegou que suas roupas não estavam apropriadas ao ambiente de trabalho, ... salário base, despicienda sua consignação nos pedidos, pois ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... Paulo Sérgio da Silva Maia, cujo contrato com a reclamada durou de setembro de 2013 a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001707-56.2014.5.07.0013), 2014-11-24
... CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ... CONSIGNANTE: TAKE A NAP USTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA - ME ... CONSIGNATÁRIO: IANE RAQUEL DA ... informando que em 10/10/2014 findou o contrato de trabalho com a parte consignatária na ...
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Capital - 6� vara de rela��es de consumo
... em seu nome, referentes a outra conta contrato ... Salienta que ficou bastante nervosa ao ... exames realizados e se apresentar trajando roupas folgadas, de modo a facilitar o exame. Determino ... 0037422-70.1995.8.05.0001 - Consignação em Pagamento - AUTORA: Neide Borba Casaes - ...
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A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... Consideram-se normas coletivas o contrato coletivo e a sentença proferida pelo tribunal do ... ǰȱidentięcaçãoȱdaȱempresaȱnasȱ roupas de trabalho; qualidade de preposto independente ... ção, os empregadores farão consignação extrajudicial dos descontos efetuados até que a ...
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Decisão Monocrática nº 1.0472.17.002917-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2018
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL, COM ... obrigação que estabeleceu com a loja de roupas "Mundo Modas Fashion". Assevera que, com a sua ntestação, a Ré apresentou um Contrato" genérico, a evidenciar a inexistência de relaç\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 1.0472.17.002917-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Octubre de 2018
... : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL, COM ... obrigação que estabeleceu com a loja de roupas "Mundo Modas Fashion". Assevera que, com a sua ntestação, a Ré apresentou um Contrato" genérico, a evidenciar a inexistência de relaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000492-40.2017.5.07.0013), 2018-09-17
... RECORRIDO: DONALI SUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA - EPP ... RELATOR: FRANCISCO JOSÉ GOMES ... ÇÃO - O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de ... ça, ainda, que ajuizou ação de consignação em pagamento nº 0000492-40.2017.5.07.0013, não ...
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Casos e Ações
... Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento ... deverá apresentar uma ação de consignação em pagamento endereçada ao juiz do trabalho ... empresa demitiu vendedora de loja de roupas finas, alegando que, por ser estabelecimento de ...
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Acórdãos nº 4023690-85.2013.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... pela recorrente (furto de roupas vendidas em consignação) ... exordial que os litigantes pactuaram contrato de compra e venda de 50% do ...
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Acórdão Nº 0020610-27.2017.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-07-2020
... que as normas coletivas aplicáveis ao contrato de trabalho, expressamente excepcionam a a ... diferenciados em relação às roupas de uso comum ... Nesse sentido, somente é ... de parte de salários sem consignação nos recibos de pagamento. Afirma a testemunha: ...
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Acórdão Nº 0020037-29.2020.5.04.0772 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-09-2021
INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. A não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-I do TST, reafirmada no item I da Súmula 437...
... CONTRATO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. A não ... horas extras pela ausência de consignação do tempo despendido com passagem e recebimento ... , por não poder lavar com as demais roupas em face a sua contaminação. A máquina ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... ções ... diz não conseguir se olhar sem roupas no espelho, ter queda na libido, recorrente ... Que o contrato celebrado previa o pagamento em 30 parcelas de R$ ... de Porto Seguro(BA), na AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA), ...
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Acórdão Nº 0020456-71.2017.5.04.0831 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 17-10-2019
EMENTA Vínculo de emprego. Negada a prestação de serviços pela empregadora no período antecedente ao anotado na Carteira de Trabalho, é do empregado o ônus de provar a presença dos elementos fático jurídicos da relação de emprego com relação ao interregno pretendido.
... Reforma trabalhista. Trata-se de contrato de trabalho anterior ao advento da Lei nº ... no dia 25.10.2017, e a consignação em juízo dos valores rescisórios foi procedida ... para o Reclamante luvas, máscaras, roupas, óculos, protetor auricular, contudo não fazia ... -
Acórdão Nº 08333139420158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 15-05-2019
... APELANTE: ... J.F COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA - ME ... Advogado(s): ... CONTRATO BANCÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. CONSIGNAÇÃO EM ...
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Acórdão Nº 0020224-87.2019.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 18-11-2021
EMENTA ACÚMULO DE FUNÇÕES . O acréscimo salarial pelo acúmulo de funções é devido quando o empregador, durante a relação contratual, passa a exigir do empregado atividades diferentes e mais complexas do que as inicialmente pactuadas, conjuntamente a estas, pelo mesmo salário, e demandando dele maior qualificação e responsabilidade. Recurso do reclamante a que se nega provimento quanto ao tópico.
... como serralheiro mas que, no curso do contrato de trabalho, a reclamada passou a lhe impor ... mesmos materiais que usava para lavar as roupas do dia a dia, porém lavava separada destas, ... ) para a satisfação direta ou consignação" em pagamento dos direitos sonegados durante a vig\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0073.13.000981-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EFEITO RELATIVO DA REVELIA - DEFEITOS NAS MERCADORIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS - INEXISTÊNCIA. A revelia induz presunção apenas relativa de veracidade dos fatos alegados na exordial, não tendo o condão de, por si só, acarretar a procedência...
... se concretizou, tendo sido rescindido o contrato verbalmente. Diz que devolveu as mercadorias e ... imprecisa, noticiando apenas que parte das roupas recebidas era diversa da requerida. No ...