contrato consignação roupas

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  • Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005572-10.2020.8.19.0202 (Cível), 06-12-2021

    DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTOS MENSAIS DE PAGAMENTOS MÍNIMOS. VULNERABILIDADE INFORMACIONAL DO CONSUMIDOR. DÍVIDA IMPAGÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DESCUMPRIMENTO. CDC, ART. 60, III. INTELIGÊNCIA. PRÁTICAS ABUSIVAS. CDC, ART. 39, IV E V. OBJETIVO ILÍCITO. NULIDADE CONTRATUAL. CÓDIGO CIVIL, ART. 166, II. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. Açã

    ... consignado, haver ajustado contrato de cartão de crédito, ... cuja parcela de ... cessar imediatamente a consignação, em folha de ... pagamento da consumidora, das ... do país, que só tem um fornecedor de roupas, calçados ... e gêneros de primeira ...
  • Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001660-42.2015.5.07.0015), 2017-05-12
    ... ção da rescisão indireta do seu contrato de emprego e a condenação da ré na obrigação ... A reclamada ajuizou Ação de Consignação em Pagamento distribuída a esta Vara e autuada ... seus credores, como por exemplo, lojas de roupas, compras de objetos supérfluos( ... )" ... A ...
  • Acórdão Nº 0020080-39.2017.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-04-2020

    RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, V, DO TST. Evidenciada a conduta culposa da administração pública pela ausência ou insuficiência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas do prestador de serviços resultantes da execução do contrato de prestação de serviços mantido com o ente público,

    ... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONDUTA CULPOSA DO ... Sendo assim, e como não há consignação de trabalho em sábados, domingos e feriados, e ... , sob o fundamento de que "a lavagem das roupas", inclusive aquelas que são usadas para o labor, \xC3" ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000505-17.2020.5.06.0351), 03-06-2021

    RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COAÇÃO COMPROVADA. Apresentado em Juízo o pedido de demissão, assinado pela trabalhadora, era dela o ônus da prova quanto ao alegado vício na manifestação de vontade de rescindir o vínculo empregatício. Aplicação dos artigos 818, I, da CLT e 373, I, do CPC. Entretanto, no caso, a prova oral produzida pelo reclamado demonstrou que o...

    ... RECURSO DE REVISTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO ... Da forma de terminação do contrato de trabalho. Do pedido de demissão ... Na ... , viu, por meio da câmera, um homem sem roupas ... A partir daí, de acordo com a reclamante, ...
  • Versão original DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
    ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... -entregue, em consignação, a empresa nacional autorizada a operar o regime ... 2o, alteração 3a); ... X-os chapéus, roupas e proteção, de couro, próprios para tropeiros ...
  • Acórdão Nº 0020014-35.2016.5.04.0025 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 20-10-2017

    EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. Hipótese que as atividades desempenhadas pela obreira encontram-se intrinsecamente ligadas aos fins do empreendimento e dissociadas da função de correspondente bancário ou mesmo telefonista. Confunde-se com a atividade-fim do banco a concessão de crédito consignado, impossibilitando a tranferência desta...

    ... 9º da CLT, assim como o contrato laboral entre a reclamante e a primeira ... a operações de empréstimo com consignação em folha de pagamento, em caráter de ... de atividades como limpeza, lavagem de roupas, preparo de alimentos, etc ... Assim, ...
  • Acórdão nº 0019454-85.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2015

    APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. 2. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE. 3. CONTRATO DE LOCAÇÃO ENCERRADO. 4. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 5. NÃO FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. 6. CONDENAÇÃO AFASTADA. 7. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I – Não tendo havido a formação da relação processual, não há condenação em honorários advocatícios. II –...

    ... Apelante : Jeans. Com Industria de Roupas Ltda Me ... Advogado : Renato Ribeiro de Sá ... Assunto : Pagamento em Consignação ... APELAÇÃO CÍVEL. 1. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO ... PETIÇÃO INICIAL. LEGALIDADE. 3. CONTRATO ... DE LOCAÇÃO ENCERRADO. 4. CONDENAÇÃO ...
  • Capital - 5ª vara cível e comercial
    ... Aduziu ter possuído contrato de seguro com o Sr. George Gonçalves do ... DESPACHO 8089314-31.2022.8.05.0001 Consignação Em Pagamento Jurisdição: Salvador - Região ... , ressonância magnética etc.), trajando roupas que facilitem a realização do exame clínico ...
  • Camaçari - 1ª vara dos feitos de relação de consumo, civeis, comerciais e reg publicos
    ... Sens Reu: Live Store Brasil Comercio De Roupas Ltda Advogado: Fernando Da Silva Chaves ... ; que é notório que houve cessão do contrato" de locação para a empresa LIVE STORE BRASIL COM\xC3" ... empréstimo na modalidade de Consignação em Folha junto à instituição bancária Ré, em ...
  • Acórdão Nº 0020481-77.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2017

    EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS . Embargos da reclamado não acolhidos por inexistência de omissão alegada. Hipótese em que se verifica o intuito manifestamente protelatório do reclamado. Pedido de nova manifestação do juízo sobre matéria expressamente abordada na decisão embargada. Aplicação do art. 1.026, §2º, do CPC.

    ... GUILHERME DA SILVA MARTINS, VIA VENETO ROUPAS LTDA ... RECORRIDO: PAULO GUILHERME DA SILVA ... em ata, tanto que logo após a consignação do protesto, pela aplicação da pena de ... de horario mas junta instrumento de contrato em que há previsão expressa de que o empregado ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 329-88.2018.5.13.0003)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional registrou as conclusões acerca do depoimento da testemunha da reclamada, bem como quanto às imagens em discussão nos autos, apresentando as razões de seu convencimento. Registrou "

    ... contém declaração da empresa de que o contrato de trabalho está sendo ... rescindido ... homossexual sem roupas; ( ... ) o depoente se sentiu constrangido a ponto ... os pleitos formulados na Ação de Consignação em Pagamento ... Em relação à ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 747-38.2010.5.04.0203)
    ... 1º, da CLT, durante toda a vigência do contrato de emprego do autor, com os seguintes ... , quando, primeiramente, trocavam de roupas, após, faziam um lanche e, somente depois disso ... , especialmente consubstanciadas na consignação, no seu crachá, da referência quanto ao seu ...
  • Acórdão nº 1.0324.15.010705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - INCOLUMIDADE FÍSICA: EXCEPCIONALIDADE - PLANO MATERIAL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - ALTERAÇÃO - PROVA. 1. A concessionaria de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação, salvo causa excludente ou atenuante

  • Acórdão nº 1.0324.15.010705-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - DANO MATERIAL - DANO MORAL - INCOLUMIDADE FÍSICA: EXCEPCIONALIDADE - PLANO MATERIAL - ANULATÓRIA DE DÉBITO - ALTERAÇÃO - PROVA. 1. A concessionaria de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes de sua atuação, salvo causa excludente ou atenuante

  • Acórdão Nº 0020778-66.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-12-2017

    EMENTA DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE SALÁRIOS E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A ausência de pagamento de salários e das verbas rescisórias impõe, por si só, o dever de indenizar com fundamento extrapatrimonial. O dano moral é presumido ( in re ipsa ), nascendo do próprio ilícito praticado.

    ... de proteção da aviação civil e o Contrato nº 0005-MC/2015/0013, que tem por escopo a ... ) para a satisfação direta ou consignação" em pagamento dos direitos sonegados durante a vig\xC3" ... , assim como seria sua obrigação vestir roupas próprias e limpas, acaso o empregador não ...
  • Decisao Nº 0527384-38.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 09-07-2021

    ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, CAPUT, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO MINISTERIAL, QUE PEDE CONDENAÇÃO DA RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO. PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, PELO PROVIMENTO DO APELO. COMPROVADO NOS AUTOS: QUE A RÉ PEDRINA GUIMARÃES BRITO, APÓS CONQUISTAR A CONFIANÇA DA VÍTIMA, ENTÃO COM 84

    ... documento bancário “BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO – Comprovante de proposta” nº 140.124, datado ... Juízo, pelo gerente responsável pelo contrato de empréstimo, Ranielli da Silva Santos, no ... ícios, fraldas geriátricas, remédios, roupas etc.; domínio da vida financeira da vítima, que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000177-45.2012.5.06.0003), 01-08-2013

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNANTE/RECONVINDA - IMPUGNAÇÃO ÀS CONTAS DE LIQUIDAÇÃO - Verificando-se que a contadoria apurou as verbas deferidas em estrita observância ao que definido na sentença, impõe-se seja negado provimento ao recurso. RECURSO ORDINÁRIO DA CONSIGNADA/RECONVINTE - MULTA PREVISTA NO ART. 477, DA CLT - AÇÃO CONSIGNATÓRIA EXTEMPORÂNEA - CABIMENTO - Considerando que a ação...

    ... à homologa ç ã o da rescis ã o do contrato de trabalho, n ã o dilata o prazo legal para ... nas compressas, dobrando e separando roupas , at é que, ap ó s a comunica ç ã o do ó ...
  • Acórdão Nº 0020658-61.2018.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2021

    EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CANOAS . GAMP. TERMO DE FOMENTO. LEI Nº 13.019/14. I - A aplicação das disposições contidas na Lei nº 13.019/14 pressupõe o atendimento de suas exigências, pois o regime jurídico nela previsto tem como fundamentos, dentre outros, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da...

    ... (a AESC e o recorrente celebraram um contrato de prestação de serviços, ao passo que com o ... da disponibilidade de campos cirúrgicos e roupas para equipe cirúrgica, e de materiais de uso ... ário para a satisfação direta ou consignação" em pagamento dos direitos sonegados durante a vig\xC3" ...
  • Decisão Monocrática Nº 0627564-67.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE LOCAÇÃO COMERCIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO DE CHAVES, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO VERGASTADA QUE DEFERE PARCIALMENTE O PEDIDO PARA QUE SEJA DEPOSITADA JUDICIALMENTE A MULTA CONTRATUAL, ALUGUERES VENCIDOS E VINCENDOS, DEIXANDO PARA APRECIAR O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES E VISTORIA DO IMÓVEL PARA

    ... : Restoque Comércio e Confecções de Roupas S/A ... Agravado: Maria Brasil Pinheiro Beltrão ... COMERCIAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO ... DE CHAVES, OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ... particular de Contrato de Locação de Imóvel não residencial, com a ...
  • Processo nº 0034101-67.2015.8.19.0023 de Sexta Câmara Cível, 8 de Junio de 2018

    Ementa: Embargos de Declaração. Apelação Cível. Ação de Consignação de Chaves. Denúncia Antecipada Do Contrato de Aluguel Pelo Locatário. Possibilidade. Recusa Pelo Locador. Divergência Quanto Aos Termos Do Recibo de Entrega de Chaves. Inexistência de Ponto Obscuro, Contraditório Ou Omisso a Ser Esclarecido. Não Constituem Os Embargos de Declaração Recurso Adequado para Manifestação de...

    ... EMBARGANTE:  CENIR  COMÉRCIO  DE  ROUPAS,  CALÇADOS  E  ... AÇÃO  DE  CONSIGNAÇÃO  DE  CHAVES.  DENÚNCIA  ... CONTRATO  DE  ALUGUEL  PELO  ... LOCATÁRIO.  ...
  • Acórdão Nº 0021934-02.2016.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-05-2021

    GENERAL MOTORS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DO PERCENTUAL DE 16,66% AO SALÁRIO DO EMPREGADO HORISTA POR FORÇA DE NORMA COLETIVA. A inclusão do valor dos repousos remunerados ao salário do empregado horista da General Motors, em percentual fixo de 16,66%, definido por meio de negociação coletiva, não é ilegal e não configura salário complessivo. Aplicação do disposto na Súmula n. 74...

    ... íferos em grau máximo durante todo o contrato" de trabalho. Assevera que não há nos autos rela\xC3" ... apontados em recurso há a consignação de fruição de 1 hora de intervalo intrajornada ... diferenciados em relação às roupas de uso comum ... A parte autora trabalhava como ...
  • Acórdão Nº 0021665-65.2017.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020

    EMENTA INTERVALO INTERJORNADA. SUPRESSÃO DO PERÍODO DE REPOUSO. O desrespeito ao intervalo interjornada gera, por analogia, os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo do art. 71, § 4º, da CLT, sendo devidas as horas que foram subtraídas do descanso, acrescidas do respectivo adicional. Entendimento consolidado na OJ nº 355 da SDI-1 do TST e na Súmula 127 deste Tribunal.

    ... 79a2ba1). O contrato, extinto sem justa causa, perdurou até ... em que os registros ocorreram com a consignação de "Coletor com Defeito" não é suficiente para ... incontroverso que a reclamada fornecia as roupas" utilizadas para o trabalho. Porém, a recomendaç\xC3" ...

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