contrato convivencia estavel na uniao
25464 resultados para contrato convivencia estavel na uniao
-
Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... I - casar-se e constituir união estável; ... II - exercer direitos sexuais e ... por meio de prévia formalização do contrato de emprego da pessoa com deficiência, que será ...
-
Em vigor
Lei nº 9.278, de 10 de maio de 1996. Regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal.
... os conviventes, na constância da união estável e a Título oneroso, são considerados fruto do ... , salvo estipulação contrária em contrato escrito ... § 1° Cessa a presunção do ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , ou casa-lar, são obrigadas a firmar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ... , companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos ... § 3o A ...
-
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... de 2001, publicado em el Diario Oficial da Uniao de 1 se septembro de 1997 ... ARTIGO 7 ... ou o companheiro com quem viva em união estável, na constância do vínculo; ... #Redação ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção judicial ou dissolução de união estável, proceder à partilha de bens situados no Brasil, ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... , nos casos de casamento ou união estável ... § 14. Para fins de interpretação, ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... § 6º Considera-se união estável" aquela configurada na convivência pública, cont\xC3" ... , por meio da formalização do contrato de trabalho e, a partir da obrigatoriedade do uso ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, ...
-
Acórdão nº 2013/0146258-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ESTÁVELAÇÃO DE ... NULIDADE DO CONTRATO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS ...
-
Acórdão nº 2014/0225668-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ÍLIA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL NO PERÍODO ... CASAMENTOS. ... comunhão parcial, caso não haja contrato ...
-
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. ...
-
Acórdão nº 2014/0140561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE CONVIVÊNCIA PARTICULAR. REGULAÇÃO DAS RELAÇÕES PATRIMONIAIS DE FORMA SIMILAR À COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. POSSIBILIDADE. 1. O texto de Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando aponta para ressalva de que contrato escrito pode ser entabulado entre os futuros...
... Lei que regula a possibilidade de contrato de convivência, quando ... relações patrimoniais na união estável, posteriormente buscar enjeitar ... -
Acórdão nº 2012/0075377-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... UNIÃO ESTÁVEL ... mediante a averbação de contrato de convivência ou ...
-
Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
... da relao conjugal, na ausncia de contrato de convivncia estipulando regime diferente ... -
Acórdão nº 1.0261.12.003370-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-
... da relao conjugal, na ausncia de contrato de convivncia estipulando regime diferente ... -
Acórdão Nº 5008733-36.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-05-2021
... em unio estvel aps firmar contrato e que tambmadquiriram outros bens na constncia da ...
-
Acórdão Nº 0074889-35.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... estável, desde que demonstrado o efetivo esforço comum ... do pacto antenupcial no casamento ou do contrato de convivência na união ... estável. Moderna ...
-
Acórdão Nº 0074954-30.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 29-03-2023
... estável, desde que demonstrado o efetivo esforço comum ... do pacto antenupcial no casamento ou do contrato de convivência na união ... estável. Moderna ...
-
Do direito das famílias
... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ele gera ...
-
Pacto antenupcial na hermenêutica civil-constitucional
... do matrimônio, mas estabelecida união estável. 4.2 Decisões conferindo eficácia à vontade ... , ou convenção antenupcial, ou, ainda, contrato antenupcial, é o nome aproximativo que se dá ao ...
-
Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...
-
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... 5º, que não havendo estipulação em contrato escrito, os bens móveis e imóveis adquiridos, ... Queda así regulado que una convivencia ininterrumpida a partir de cinco años, genera ...
-
Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... na escolha do regime de bens da união estável e a jurisprudência do STJ – 3. A variedade de ...
-
Decisão Monocrática nº 50309516320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... ática outorgou efeitos constitutivos ao Contrato de União Estável pactuado entre a ora Agravada ...