contrato de abertura de crédito fixo
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Acórdão nº 2003/0225933-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - MÚTUO - ORIGINÁRIO DE DÉBITO EM ... - O contrato de abertura de crédito fixo, é título executivo, nos ...
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Acórdão nº 2002/0000391-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS ...
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Acórdão nº 2002/0071201-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Mútuo bancário comum. Contrato de abertura de crédito fixo. Taxa Referencial ...
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Acórdão nº 2008/0091874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ível a recuperação pelo sistema de crédito. ' ... § 2.No caso do inciso XII, a cessão ... Quando, em virtude de contrato escrito ocorrer reajustamento de preços, o ... III - a inexistência de estabelecimento fixo, a sua clandestinidade ou a precariedade de suas ... § 2.Os livros conterão têrmos de abertura e de encerramento assinados pela firma possuidora ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233423 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. CONSTRUÇÃO IMOBILIÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO. CRÉDITO FIXO, EMBORA DE LIBERAÇÃO PARCELADA. LIQUIDEZ E CERTEZA AFIRMADA PELO ACÓRDÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Em caso de contrato de crédito fixo, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de considerá-lo título executivo extrajudicial (art. 585, II, do CPC), na
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... , inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a Administração ... II - abertura de capital; ... III - aumento de capital, ... ção dos contratados, pagamento a preço fixo ou comissionado, sempre mediante licitação ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... II – decorrentes da abertura de filiais ... Art. 44. A empresa de trabalho ... corresponder à parte do salário contratual fixo, quando houver ... Parágrafo único. Até o dia ... rescisão e, se não bastar, com outro crédito de natureza trabalhista que o empregado possua ...
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Acórdão nº 1.0479.14.005191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REPASSE DO BNDES - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...
... quando os exequentes afirmam que o contrato de emprstimo seria de R$292.300,00, quando na ... advocatcios, alm das custas recursais, que fixo em 10% do valor atribudo causa, na forma dos ... Assim, constata-se que o contrato de abertura de crdito fixo que lastreia a petio inicial da ao ... -
Acórdão nº 1.0479.14.005191-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - REPASSE DO BNDES - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência é fonte do Direito e, como tal, deve ser aplicada pelos Juízes e Tribunais, o que foi fortalecido pelo CPC/15. 2. O artigo 25 do ADCT não...
... quando os exequentes afirmam que o contrato de emprstimo seria de R$292.300,00, quando na ... advocatcios, alm das custas recursais, que fixo em 10% do valor atribudo causa, na forma dos ... Assim, constata-se que o contrato de abertura de crdito fixo que lastreia a petio inicial da ao ... -
Em vigor
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004. regulamenta as leis nos 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , tais como convênio, acordo, ajuste, contrato ou similar; e ... IV - a concessão de aval ... 2o A concessionária do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, na modalidade Local, deverá ... ão de autorização de funcionamento, de abertura ou renovação de curso pelo Poder Público, o ... á estimulada a criação de linhas de crédito para a indústria que produza componentes e ...
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Acórdão nº 1.0349.14.000915-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito fixo, que se difere do contrato de abertura de crédito rotativo, é título executivo extrajudicial hábil a...
... ver satisfeito seu crdito, decorrente de Contrato de Abertura de Crdito Fixo - PJ - n 40/01269-7 ... - Acórdão nº 1999/0018826-8 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 1.0388.10.001457-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - PACTUAÇÃO EXPRESSA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - DATA DO VENCIMENTO. Restou consolidado, inclusive no Superior...
... alega que a ao de execuo no se embasa em contrato de abertura de crdito em conta corrente, mas em ... , mas, sim, de contrato de abertura de crdito fixo. A propsito da diferenciao entre essas ... -
Acórdão Nº 0007351-79.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... Rural Pignoratícia n.º 87/00332-5 e Contrato de Abertura de Crédito Fixo) com devedor ...
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Acórdão nº 50058349120218210036 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... ... No mérito, postulou a revisão do contrato e a restituição em dobro de eventual valor ... em que reconhece que o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo ...
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Acórdão Nº 0016178-02.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... MÉRITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FALTA DE ...
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Acórdão nº 1.0042.18.002781-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TITULO EXECUTIVO. SENTENÇA CASSADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 472 DO STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. I - Consoante orientação jurisprudencial, o contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo, vez que não se confunde com o
... com base nos encargos previstos no contrato celebrado entre as partes, evidenciando os ... Defende o credor que o contrato de abertura de crdito fixo em questo constitui ttulo ... no abrange o contrato de abertura de credito fixo, estando este apto a instruir a inicial de ... -
Acordao N° 1357384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito processual civil. Embargos à execução. Título extrajudicial. Cooperativa de crédito. Contrato de abertura de crédito fixo. Inaplicabilidade da súmula n. º 233/stj. Contrato acompanhado de extratos de movimentação de valores. Documento unilateral da concedente. Inexistência de força executiva. 1. Recurso em que se discute a aptidão dos documentos que aparelham pedido executivo para embasar
... COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ... -
Acórdão nº 1.0699.13.003200-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito fixo, que se difere do contrato de...
... Alegou que houve cobrana de taxas de Abertura de Crdito de forma abusiva, lastreada em clusulas ... certo e exigvel, vez que trata-se de um contrato de abertura, e no cdula de crdito bancrio, o que ... , mas sim, de "contrato de abertura de crdito fixo". Esse tipo de contrato, por sua vez, se ... -
Acórdão nº 1.0699.13.003201-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito fixo, que se difere do contrato de...
... Alegou que houve cobrana de taxas de Abertura de Crdito de forma abusiva, lastreada em clusulas ... certo e exigvel, vez que trata-se de um contrato de abertura, e no cdula de crdito bancrio, o que ... , mas sim, de "contrato de abertura de crdito fixo". Esse tipo de contrato, por sua vez, se ... -
Acórdão nº 1.0699.13.003201-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS Á EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LIMITAÇÃO DOS JUROS - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE- TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o contrato de abertura de crédito fixo, que se difere do contrato de...
... Alegou que houve cobrana de taxas de Abertura de Crdito de forma abusiva, lastreada em clusulas ... certo e exigvel, vez que trata-se de um contrato de abertura, e no cdula de crdito bancrio, o que ... , mas sim, de "contrato de abertura de crdito fixo". Esse tipo de contrato, por sua vez, se ... -
Acórdão nº 1.0000.21.093889-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DO DEVEDOR - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - FORÇA EXECUTIVA -LIQUIDEZ - PROVA PERICIAL - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INDEFERIMENTO - JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA -MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - DECISÃO MANTIDA. O contrato de abertura de crédito fixo, devidamente assinado por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, consoante...
... do ttulo executivo, por entender que o contrato de abertura de crdito que embasa a presente ... liquidez no Contrato de Abertura de Crdito Fixo firmado entre as partes (fls. 52/60 do ID ... -
Acordao N° 1403086 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Obrigação líquida, certa e exigível. I - o contrato de abertura de crédito fixo, com valor, prazo para pagamento e encargos predeterminados, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários a embasar execução, art. 783 do cpc. Não incidência da súmula 233 do e. Stj. Ii - apelação provida.
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ... OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000717-83.2012.8.24.0022 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. DISCUSSÃO RELATIVA À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVIÁVEL NESTES AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM.
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RECONHECIDA A ...