contrato de abertura de crédito fixo

Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Obrigação líquida, certa e exigível. I - o contrato de abertura de crédito fixo, com valor, prazo para pagamento e encargos predeterminados, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade necessários a embasar execução, art. 783 do cpc. Não incidência da súmula 233 do e. Stj. Ii - apelação provida.

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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA COM A AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. DISCUSSÃO RELATIVA À ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS INVIÁVEL NESTES AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA TAL FIM.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA- A produção da prova é um direito fundamental previsto no artigo 5°, inciso LVI, da CRFB/88, que deixa claro que, desde que admissíveis (lícitas), há direito fundamental à prova no processo civil. - Restando configurado que as alegações fáticas, objeto de prova, são pertinentes e...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO CELEBRADO PELA FAZENDAPÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 20.910/32. APLICAÇÃO.PRINCÍPIO DA ISONOMIA. DECURSO DO PRAZO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADEDE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. NÃO...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Empréstimo. Capital de giro. Sentença cassada. O contrato de abertura de crédito fixo constitui título executivo extrajudicial.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - OCORRENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TAXA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTROVÉRSIA - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA.- Admite-se o pedido de exibição incidental de documentos nos Embargos á Execução, nos termos do art. 396...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS - OCORRENCIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TAXA SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO - CONTROVÉRSIA - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA.- Admite-se o pedido de exibição incidental de documentos nos Embargos á Execução, nos termos do art. 396...

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR OSCIP. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR OSCIP. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR OSCIP. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR QUE PREVALECE SOBRE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - ADMISSIBILIDADE - VALOR CERTO, LÍQUIDO, ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, PRAZO PARA PAGAMENTO - PRECEDENTES - CDC - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE INSUMO - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO - ENCARGOS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - EXPRESSA PREVISÃO - TARIFA

DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - ADMISSIBILIDADE - VALOR CERTO, LÍQUIDO, ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, PRAZO PARA PAGAMENTO - PRECEDENTES - CDC - INAPLICABILIDADE - RELAÇÃO DE INSUMO - AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO PARA PRODUÇÃO - ENCARGOS CONTRATUAIS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL - EXPRESSA PREVISÃO - TARIFA

Contrato De Abertura De Credito Fixo

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO FIXO. EXISTÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO COMO TITULO EXECUTIVO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 233 DO STJ. RECURSO CONHECIDO PROVIDO.

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. (1) JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REVISÃO DE OFÍCIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO FORAM IMPUGNADAS NA CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DA DEFESA REFERENTE AS TARIFAS ADMINISTRATIVAS E OUTRAS DESPESAS. NULIDADE DA SENTENÇA NA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO- CONTRATO DE ADESÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO E CAPITALIZAÇÃO. Caso os documentos constantes dos autos sejam suficientes para a solução da controvérsia e pertinente...

Apelação cível. Direito processual civil. Execução. Título extrajudicial. Contrato. Empréstimo. Crédito fixo. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Honorários advocatícios. Prejudicialidade. 1. O contrato de abertura de crédito fixo deverá atender aos requisitos legais presentes no art. 783 do código de processo civil para ser qualificado como título executivo extrajudicial, ou seja, fundar-se em...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. MEIO DE DEFESA ADEQUADO UTILIZADO PELO EXECUTADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO - REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PRIMEIRO CONTRATO - PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR (PRONAF) - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE REVISÃO - MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM SEDE RECURSAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUANTO AO TEMA - MANUTENÇAO QUE SE IMPÕE. SEGUNDO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DO DISTINGUISHING. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 233/STJ. APLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. REQUISITO DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO NÃOEMB

Processo civil. Execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo. Requisitos preenchidos para via executiva. Súmula 233 e 247 do superior tribunal de justiça. Inaplicabilidade. 1. O contrato de abertura de crédito fixo diferencia-se do contrato de abertura de crédito em conta corrente, visto que este não configura título executivo extrajudicial hábil ao ajuizamento de ação...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE EXEQUIBILIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ E DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE