contrato de abertura de crédito fixo
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Acórdão Nº 0002031-78.2016.8.24.0069 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 30-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DIRETA DA PRETENSÃO E EXTINGUIU O FEITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II DO CPC/2015. INSURGÊNCIA DA CREDORA.ALEGADA A NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA ACTIO EXECUTIVA, POIS APLICÁVEL O PRAZO TRIENAL NA HIPÓTESE. PROVIMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO ABERTURA DE CRÉDITO FIXO, QUE POSSUI VALORES LÍQUIDOS. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL.
... APELANTE: INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO SOLIDÁRIO - CREDISOL (EMBARGADO) APELADO: OSNI ... ção da execução, pois se trata de contrato abertura de crédito fixo, portanto, de mútuo ... -
Acórdão Nº 4014304-97.2017.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
DIREITO COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO) - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - RECURSO DOS EXECUTADOS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM FACE DE ACORDO ENTRE AS PARTES - INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO IMPROVIDO.Se a execução estava suspensa para fins de cumprimento integral...
... - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO) - REJEIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0304948-82.2018.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES.DEFENDIDA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. TESE RECHAÇADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. PACTUAÇÃO QUE DEMONSTRA O VALOR EMPRESTADO E PORMENORIZA AS PARCELAS E OS ENCARGOS INCIDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ. PRECEDENTES. CRÉDITO HÍGIDO. JULGADO MANTIDO.HONOR
... da nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito firmado em 05.08.2008 ... 35; autos de execução), além do caráter fixo - e não rotativo - do crédito concedido, que ... -
Acórdão nº 1.0319.17.000313-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO À EMPRESA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ....
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Acórdão nº 1.0319.17.000313-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2021
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO À LIVRE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO À EMPRESA. TÍTULO HÁBIL A EMBASAR AÇÃO MONITÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. JUROS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DE ANORMALIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO STJ....
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Acordao N° 1309449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de abertura de crédito fixo. Título executivo extrajudicial. Súmulas nº 233 e 247 do stj. Não aplicação. 1. O contrato de abertura de crédito fixo quando devidamente assinado pelo devedor e por duas testemunhas, nos moldes do art. 784, iii, é título executivo extrajudicial e não se sujeita a aplicação súmula 233 e 247 do stj. 2. Presentes os...
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... FIXO. TÍTULO ... -
Decisão Monocrática Nº 0050456-33.2021.8.06.0047 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. SÚMULAS Nº 233 E 258 DO STJ AFASTADAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ASSEMELHA AO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO (INCONTROVERSO) E DO DEMONSTRATIVO, COMO EXIGE O ART. 917, §§ 3º E 4º DO CPC. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS
... CONTRATO DE ... ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CERTEZA, ... -
Acórdão Nº 4002686-87.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO QUE FICOU PARALISADA POR 5 ANOS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO APÓS O PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU DO TRANSCURSO DE 1 ANO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IAC NO RECURSO ESPECIAL N. 1.6
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. DECISÃO QUE ... -
Acórdão nº 1.0518.13.008752-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DESNECESSIDADE DE EXTRATOS - FALSIDADE ASSINATURA - ÔNUS PROVA - PRECLUSÃO - CAPITAL DE GIRO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Em se tratando de contrato de abertura de crédito fixo, que possui valor certo e determinado, não se faz necessária, para sua cobrança a...
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Acórdão nº 1.0016.15.013894-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO - ÔNUS DA PROVA - MEMÓRIA CÁLCULO - ART. 739-A, § 5º, CPC/1973. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EVENTUAL PRÁTICA NO CASO CONCRETO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. REQUERIMENTO AUTORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. O art. 739-A, §5º, do CPC/1973, acrescentado...
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Acordao N° 1371378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Direito processual civil. Embargos à execução. Apelação. Título extrajudicial. Cooperativa de crédito. Contrato de abertura de crédito fixo. Liquidez e certeza do contrato. Não comprovados. Litigância de ma-fé do apelante. Ausência. Inexistência de força executiva. 1. A interposição de apelação em face de sentença contrária aos interesses do recorrente não configura providência processual de...
... EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... FIXO ... -
Acórdão nº 0026880-31.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Mayo de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. TÍTULO DE CRÉDITO. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA/VENCIMENTO FINAL DO CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS POR NÃO INDICAREM O VALOR...
... o atraso no pagamento das parcelas do contrato foi ... constatado em 15/07/1995, sendo este o ... nesta data a pretensão do apelado ao crédito, incluindo os juros de ... mora e encargos; g) ... CONTRATO. ESCRITURA PÚBLICA DE ABERTURA DE ... CRÉDITO FIXO. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E ... -
Decisao Nº 0532785-52.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL. MICROEMPRESA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. INAPLICABILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA E OBJETO DOS CONTRATOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EMPRESA E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINALIDADE DE INCREMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. REVISÃO. ART. 317 E 478 DO CC/2002. ADOÇÃO DA TEORIA...
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Cuida-se de Apelação Cível interposta ... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO EMPRESA E CÉDULA DE CRÉDITO ... -
Acórdão nº 0019364-50.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, NULIDADE DE CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO. EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE RECLAMA PRODUÇÃO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO. A Exceção de Pré-Executividade...
... EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE ABERTURA DE ... CRÉDITO FIXO QUE CONSTITUI ... -
Acordao N° 1240257 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Determinação de emenda. Desatendimento. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução de mérito. Contrato de abertura de crédito fixo. Original do título executivo. Apresentação. Desnecessidade. Sentença anulada. 1. É cediço que o contrato de abertura de crédito fixo, se revestido de seus elementos formais, configura...
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. ORIGINAL DO TÍTULO ... -
Acórdão nº 1.0704.06.041505-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARES REJEITADAS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SÚMULA 472, DO STJ - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTE DO STJ PROCESSADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSOS...
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Acórdão nº 1.0390.12.002101-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Junio de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - SÚMULA 233 STJ - INAPLICABILIDADE - TÍTULO EXECUTIVO - ART.585, II, CPC. - REQUISITOS PREENCHIDOS.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - SÚMULA 233 STJ - ... -
Acórdão Nº 0004311-14.2012.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO DESTINADO À AQUISIÇÃO DE BENS. ALEGAÇÃO DE ENCADEAMENTO CONTRATUAL. INSUBSISTÊNCIA. PLEITO REVISIONAL QUE IMPORTA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE, PORTANTO, DE DECLARAÇÃO, NA INICIAL, DO VALOR CONSIDERADO CORRETO E DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DO CÁLCULO. NÃO CUMPRIMENTO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 739-A, § 5º, DO CÓDIGO DE...
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Acordao N° 1248448 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito fixo. Original. Desnecessidade. Título de crédito. Inexistência. Inadimplemento de prestação. Vencimento antecipado da dívida. Abusividade da cláusula contratual. Inocorrência. Comissão de permanência. Ausência de cumulação com outros encargos da mora. Legalidade. Contrato anterior à entrada em vigor da resolução bacen 4. 558/17. O...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ... FIXO. ORIGINAL ... -
Acórdão Nº 0011296-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 09-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DAS CARTEIRAS NACIONAIS DE HABILITAÇÃO – CNH, DOS PASSAPORTES, SUSPENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO E SERVIÇO DE TELEFONIA. DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, CPC/2015. INAPLICABILIDADE. NO CASO CONCRETO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR -
... Agravante(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do ... EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ... PEDIDOS DE ... -
Acórdão nº 0011859-74.2008.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 1 de Febrero de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CONTAGEM DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DA DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0011859-74.2008.8.05.
... CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO ... CONTAGEM DO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.206803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- Ainda que a data constante da procuração outorgada ao advogado seja anterior ao ajuizamento da ação, uma vez constando do mandato a cláusula ad judicia, não há que se falar em sua invalidade, mormente se o causídico estabelecido representou
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Acórdão nº 1.0000.21.206803-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.- Ainda que a data constante da procuração outorgada ao advogado seja anterior ao ajuizamento da ação, uma vez constando do mandato a cláusula ad judicia, não há que se falar em sua invalidade, mormente se o causídico estabelecido representou
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador ... § 13. O ... § 1º O processo de abertura, registro, alteração e baixa da microempresa e ... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo ao respectivo município; ... III - sujeitas à ...
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Decisão Monocrática Nº 0049604-81.2014.8.06.0070 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PLELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE É CONSIDERADO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ ¿INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 233 DO STJ ¿MODALIDADE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM CRÉDITO FIXO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O título exequendo, ao
... INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO DE ... ABERTURA DE CRÉDITO FIXO QUE É ...