contrato de adesão administrativo
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Serviços públicos
... QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... SERVIÇOS PÚBLICOS - ... ão de serviços públicos se dá por contrato" de adesão ... Concessão e Permissão de servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-93900/2003-0013-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... Ademais, a exigência de adesão do empregado a que alude a Lei Complementar nº ... inflacionários em procedimento administrativo. Por fim, o entendimento adotado pelo Regional, ... deu quitação das parcelas pagas do contrato de trabalho, não se incluindo aí diferenças de ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... , a qualquer interessado, mediante contrato privado, o transporte de carga ou de passageiros ... ção, será formalizada em contrato de adesão, com prazo determinado, por pessoa jurídica ... administrativo para a apuração de infrações e aplicação de ...
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Acordão da Segunda Turma, 23-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. NOVAÇÃO. LEI LOCAL. NATUREZA DO NEGÓCIO. SÚMULA 280/STF.SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO APTO A SUSTENTARALEGAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO NA ORIGEM.INEXISTÊNCIA.1. A Corte local fundamentou sua compreensão pela ocorrência denovação à luz do disposto na legislação estadual (Lei 9.631/96...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , se qualificasse como contrato administrativo. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. I - ... da sua constituição e livre adesão do recorrido, pelo que não se credencia ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-415/2004-101-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , se qualificasse como contrato administrativo. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. I - ... da sua constituição e livre adesão do recorrido, pelo que não se credencia ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , se qualificasse como contrato administrativo. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. I - ... da sua constituição e livre adesão do recorrido, pelo que não se credencia ao ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Agosto de 2007
... -se impertinente a alegação de que o contrato firmado com o Município, para cessão de ... , se qualificasse como contrato administrativo. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. I - ... da sua constituição e livre adesão do recorrido, pelo que não se credencia ao ...
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Decreto nº 11.149 de 26/07/2022. Altera o Decreto nº 5.493, de 18 de julho de 2005, que regulamenta a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI.
... § 1º O termo de adesão" não poderá abranger, para fins de gozo de benef\xC3" ... privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de ... , será instaurado procedimento administrativo para apurar a responsabilidade da instituição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044237920164058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0804423-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE...
... consumidor ao não fornecer a entrega do contrato de serviços odontológicos à consumidora, ... , 422 e 425 do Código Civil não obstam a adesão fonada. Aduz que além da disponibilização do ... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ... -
Acordão da , 09-05-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE MARÃTIMO INTERNACIONAL. DANO EM CARGA. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CLÃUSULA COMPROMISSÓRIA PACTUADA NO CONTRATO DE TRANSPORTE. SEGURO GARANTIA. CIÊNCIA PRÉVIA PELA SEGURADORA DO CONTEÚDO DO CONTRATO A SER GARANTIDO ANTES DA EMISSÃO DA APÓLICE. ART. 4º, § 2º, DA LEI N. 9.307/96. INAPLICABILIDADE. CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONFIGURADO....
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... b) suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação ... nos instrumentos de formalização da adesão; ... II – não serão autuadas pela ... IV – terão o processo administrativo trabalhista de imposição de multa pelo ...
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Decisão monocrática Nº 1368220 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... licitatório previsto em lei, do 'contrato de adesão' firmado no decorrer de 1998 ente ... vício de nulidade contido no ato administrativo contrato de adesão, que renovou a concessão do ...
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Concessão, permissão e autorização de serviço público
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 257 ... Capitulo X ... CONCESSÃO, ... ão tinha como característica, um contrato de longo prazo como forma de oportunizar ao ... refere à formalização por contrato de adesão ... É uma forma mais simples de o poder ...
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Decisão monocrática Nº 1360708 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ... administrativo ser um 'contrato de adesão', por si só, não torna abusiva ou nula a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062467520184058405), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0806246-75.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MARIA EDILMA DE ARAUJO LIMA ADVOGADO: Tomaz Salustino Araujo Soares APELADO: A. M. DA S. GURGEL SERVICE EIRELI ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida APELADO: ANGELO MARCOS DA SILVA GURGEL ADVOGADO: Leonardo Dias De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma...
... pela não entrega do objeto do contrato celebrado com os recursos federais proveniente do ... Prefeitura do Município de Pureza para adesão à ata de registro de preços do Pregão ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08069189620164058100), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 8ª Vara/CE...
... Educação regularize os aditamentos ao contrato de FIES da parte autora, ora apelada (referentes ... do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente ... " PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ... -
Decisao Nº 0100111-42.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 05-04-2022
... REAJUSTE ANUAL EM CONTRATO DE SEGURO SAÚDE ... PLANO COLETIVO POR ADESÃO ... ÇÃO DO CONTRATO ¿ AUXILIAR ADMINISTRATIVO VINCULADO À FECOMERCIO ¿ CONFORME DOCUMENTOS ...
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Decisão da Presidência nº 1065023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2017
... do Juízo quanto à nulidade de contrato de prorrogação de permissão de serviço de ... operadas estão abarcadas no contrato de adesão celebrado em 1998 ... Contudo, a decisão ... de nulidade que contamina o ato administrativo ('contrato de adesão' constante à fls ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... , para contratar pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Considera-se ... trata o caput poderá ser feito mediante adesão a uma entidade fechada de previdência privada ... de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5027930-55.2020.4.04.0000), 28-06-2020
... ão do foro para os processos oriundos do contrato" ... A respeito, decidiu o STJ: ... ( ... ) 2 ... ão pode ser considerado como contrato de adesão, pois além de não conter nenhum dos requisitos ... próprias, inerentes ao direito administrativo e financeiro. 3. "É válida a cláusula de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106251120174058400), 07-06-2022
PJE 0810625-11.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. CONTRATOS DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO ÂMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR. PEDIDO DE REVISÃO DOS ADITIVOS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MÓDULO INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E FUNDO
... comercial e jurídico); c) trata-se de contrato de adesão, cuja vontade da Autora se limitou a ... do DNIT, nos termos de processo administrativo 50.614.000375/2010-18; f) Em razão da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR-ED-RR - 859485-93.2004.5.12.0034) 07-03-2018
... ARTIGO 543-B, § 3º, DO CPC DE 1973. ADESÃO A PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. EFEITOS. O.J ... a todas as parcelas decorrentes do contrato de emprego nos planos de dispensa incentivada ... rescisórias através de cheque administrativo ou crédito em conta corrente junto ao BESC. O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08002275920184058500), 17-08-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIES. ADITAMENTO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PELOS AGENTES OPERADORES DO SISTEMA. MANUTENÇÃO DO ESTUDANTE NO PROGRAMA. SUSPENSÃO DO FIES. PAGAMENTO PELO ESTUDANTE DOS VALORES À IES - INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DURANTE ESSE PERÍODO. RESTITUIÇÃO PELO FNDE - FUNDO NACIONAL DE...
... valor de R$ 12.090,57, restabelecendo o contrato de financiamento estudantil desde o seu ... do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente ... " PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CONTRATO DE ... -
Decisão da Presidência nº 1137244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... a síntese do acórdão recorrido: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ... O ATO ADMINISTRATIVO DENOMINADO 'CONTRATO DE ADESÃO' QUE RENOVOU A CONCESSÃO DO SERVIÇO ...