contrato de adesão administrativo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011. Autoriza o Poder Executivo a Criar a Empresa Publica Denominada Empresa Brasileira de ServiÇos Hospitalares - Ebserh; Acrescenta Dispositivos ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal; e da Outras Providencias.
... às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou ... simplificado, pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 1º Os contratos ... trata o caput poderá ser feito mediante adesão a entidade fechada de previdência privada já ...
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Acórdão nº 1.0701.03.039375-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE UBERABA - CRÉDITO TRIBUTÁRIO - TRANSAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REFIS UBERABA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA EXPRESSA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS HONORÁRIOS - RECURSO PROVIDO.- Na transação realizada na via administrativa não foi incluída parcela relativa aos...
... 147, cujo contrato est acostado s fls. 150/159 e prev em sua clusula ... CRDITO TRIBUTRIO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DBITO. HONORRIOS ADVOCATCIOS E CUSTAS. EXTINO ... -
Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... á exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR) ... "Art. 43. As microempresas e as ... relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e ... as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... privada signatária do instrumento administrativo ... Art. 88. Não será exigida contrapartida ...
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Acórdão nº MS 13749 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL ... PRORROGAÇÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ... cláusula DÉCIMA-QUARTA dos contratos de adesão" (fls. 24). Ocorre que, apesar de ter pleiteado a ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... poderá instituir a obrigatoriedade da adesão à iniciativa de integração referida no caput ... II – o contrato ou acordo de acionistas, entre titulares de ... IV – o procedimento administrativo para o exercício, na forma prevista em lei, do ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... adesão ao Programa de Integração Social e de ... 24) ... CAPÍTULO II. Processo administrativo ...
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Acordao N° 1292251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Sistema de registro de preços. Adesão. Contrato administrativo. Prazo de entrega. Cláusulas conflitantes. Termo inicial. Termo de referência, edital, proposta da contratada, pedido de aquisição de material (pam) e autorização de fornecimento de material (afm) prevendo o mesmo prazo. Entrega da nota de empenho não demonstrada. Penalidades aplicadas por
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE ISTRO DE ... PREÇOS. ADESÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE ENTREGA ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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Acordao N° 1226459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Constitucional, civil e processo civil. Apelação cível. Ação de indenização. Acidente. Morte de passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. Causas excludentes. Afastamento. Contrato de adesão. Teoria do risco administrativo. Dano moral. Quantum indenizatório. Pensão. Dpvat. 1. A responsabilidade objetiva sobressai em virtude do comando insculpido na carta de 1988, por intermédio do...
... CAUSAS EXCLUDENTES. AFASTAMENTO. CONTRATO DE ADESÃO ... TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO ... - Em vigor Decreto nº 10.178 de 18/12/2019. Regulamenta dispositivos da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividade econômica e para fixar o prazo para aprovação tácita e altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, para incluir elementos na Carta de Serviços ao Usuário.
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Acórdão nº 2008/0117682-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXTENSÃO DO PRAZO ... da celebração do contrato de adesão de permissão até a data da efetiva ...
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Acordao N° 1386011 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-11-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Licitação. Pregão eletrônico. Sistema de registro de preços. Adesão. Contrato administrativo. Prazo de entrega. Nota de empenho. Entrega da nota de empenho não demonstrada. Ciência da nota após vinte e um dias da emissão. Autorização para a entrega da mercadoria. Penalidade aplicada. Multa por atraso. Nulidade verificada. Recurso...
... DIREITO ADMINISTRATIVO ... LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. ADESÃO ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE ENTREGA ... -
Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... 2007, vedada a sua disciplina mediante contrato de programa, convênio, termo de parceria ou ... 2º, fica vedada a adesão de outros municípios ao mesmo procedimento ... á apoio institucional e técnico-administrativo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... § 5º A adesão à contratação da operação de que trata este ... contrato de cessão, no regulamento e no prospecto, se ... do ouro, o número do processo administrativo no órgão gestor de recursos minerais e o ...
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Acórdão nº 80063153120168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 11 de Julio de 2018
EMENTA RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANSERV. EXAME MÉDICO. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO DE ADESÃO EM FAVOR DO HIPOSSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ( ,Número do Processo: 80063153120168050001,...
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Processo nº 0079867-49.2014.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação. Ação Cautelar de Exibição de Documentos. Contrato Bancário por Adesão. Falta de Interesse Recursal Quanto Ao Pedido Administrativo e a Recusa de Exibição Do Documento, Em Razão Da Procedência Da Pretensão. Ônus de Sucumbência. Pelo Princípio Da Causalidade, Deve O Réu Arcar Com Os Ônus Da Sucumbência Na Ação Cautelar de Exibição de Documentos, Ainda que Os Tenha Apresentado...
... Contrato ... administrativo e a recusa de exibição do ... -
Acórdão Nº 5000587-94.2019.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 27-10-2022
... , para tanto, que prestou, por meio de Contrato de Concesso de Servios Pblicos n. 003/2003, a ... CONCESSIONRIA AMPARADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE."O servio de coleta de resduos ...
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Acórdão Nº 5021491-35.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Público, 21-07-2022
... de resduos.Conforme extrai-se do contrato de concesso n. 014/2002 firmado entre a apelada e ... CONCESSIONRIA AMPARADA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. REGULARIDADE. "O servio de coleta de resduos ...
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Acórdão Nº 0019151-28.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ção extrajudicial de rescisão do contrato, que exclui a responsabilidade da COOPANEST, traz ... de saúde, por força do Contrato Administrativo e Lei Estadual nº 2.296, de 2010, com posterior adesão voluntária dos usuários, servidores públicos ...
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Acórdão Nº 0015974-21.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... ão vinculado à SECAD, bem como porque o Contrato nº 02/2016 foi rescindido desde 7/8/2018, ... de saúde, por força do Contrato Administrativo e Lei Estadual nº 2.296, de 2010, com posterior adesão voluntária dos servidores públicos do estado ...
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Acórdão Nº 0001565-04.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 05-12-2022
... CONTRATO ADMINISTRATIVO À ADESÃO DA CONTRATADA A ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-26900-78.2009.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE COMBATE AO DESEMPREGO. LEI MUNICIPAL. IMPLANTAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICO ADMINISTRATIVA. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA. O agravante traz aresto específico apto a impulsionar o processamento do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE COMBATE AO DESEMPREGO. LEI...
... senão de caráter jurídico administrativo e não empregatícia. Os serviços assim s decorrem de adesão a programa emergencial instituído pelo ... Eventual desvirtuamento do contrato ajustado, igualmente, não tem o condão de ... -
Acórdão Nº 0029861-65.2023.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 27-01-2024
... JUNTADA DE CONTRATO ... FIRMADO PELA PARTE APELADA QUE PREVÊ, DE ... CONTRATO ... INTITULADO “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ... BANCO BMG E ... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO" DA AUTARQUIA FEDERAL QUE NÃO ... GERA INVALIDAÇ\xC3" ...