contrato de adesão administrativo
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... § 1º É obrigatória a adesão ao Serp dos oficiais dos registros públicos de ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ... de documentos de interesse fiscal, administrativo ou judicial, o apresentante poderá autorizar, a ...
- AGÊNCIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CPRH EXTRATO DE CONTRATO Processo Licitatório nº 0101.2018.CCPLE-VI.PE.0062.SAD Comissão: CCPLE-VI/SAD - Modalidade: Pregão Eletrônico nº 062/2018 SAD – Adesão à Ata de Registro de Preços Corporativa nº 013/2018 SAD - Natureza do Objeto: serviços - Objeto: prestação de serviços de Apoio Administrativo - Contrato nº 022/2019 - Contratado: RL SERVIÇOS...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 039/2023. Processo Administrativo nº 042/2023 - Termo de Adesão nº 008/2023, referente a adesão à Ata de Registro de Preços nº 148/2022 da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de João Pessoa, cujo objeto é a aquisição de material de limpeza para atender as necessidades da ALEPE. Objeto: Registro d...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 033/2023. Processo Administrativo nº 033/2023 – Termo de Adesão nº 005/2023, referente a adesão à Ata de Registro de Preços nº 087/2022 - SEAD do Estado da Paraíba. Objeto: Aquisição de equipamentos permanentes (aparelhos condicionadores de ar). Contratada: VENTISOL DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE APARELHOS ELÉTRICOS L...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-54900-38.2009.5.02.0065 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DO SEGURO-DESEMPREGO - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO POR ATO DO DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO - MANDADO DE SEGURANÇA. Ficou demonstrado no agravo de instrumento o preenchimento dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, para um possível conhecimento, diante de possível violação
... do seguro-desemprego, por entender que a adesão" do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária n\xC3" ... , a discussão refere-se a ato administrativo" praticado pela União, numa relação jurídica n\xC3" ... ça do Trabalho, pois não decorre do contrato de trabalho tampouco se insere na acepção da ... - SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO-SECTI Contrato nº 009/2019. Adesão à ARP 022.2018.SAD. Objeto: locação anual de veículo(s) administrativo(s), sem motorista, classificação VS-1, com sistema de rastreamento e monitoramento incluso. Contratada: CS Brasil Frotas Ltda. CNPJ: 27.595.780/0001-16. Valor: R$ 13.142,76. Vigência: 12 meses a partir de sua assinatura. Assinatura: 16/05/19....
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-83841-28.2003.5.03.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. Nega-se provimento a agravo que não consegue desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Decisão recorrida em harmonia com a jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho julgar demandas acerca de plano de
... aposentadoria, celebrado em função do contrato de trabalho e por meio de entidade de ... Corte ser dispensável a comprovação da adesão ao acordo previsto na Lei Complementar nº ... a qual constitui mero procedimento administrativo do órgão gestor - Caixa Econômica Federal - ... -
Acordao N° 1696564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Agravo de instrumento. Agravo interno. Direito processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo por adesão. Rescisão unilateral do contrato. Manutenção da cobertura. Cirurgia bariátrica. Formulário declaração de saúde. Doença preexistente. Omissão. Procedimento administrativo. Não ocorrência. Agravo provido. Decisão reformada. 1. A matéria em julgamento deve ser...
... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ... ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. MANUTENÇÃO ... OMISSÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA ... AGRAVO PROVIDO. DECISÃO ... - UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO UPE/ESEF Contrato nº 003/2020, Processo nº 0089.2019.CCPLE-IV.PE.0058.SAD, Pregão Eletrônico nº 0058.SAD Contratada: UNIKA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., CNPJ nº 11.788.943/0001-47, Objeto: Prestação de Serviços de Apoio Administrativo. Valor global R$156.165,51. Vigência: 01.12.2020 a 30.11.2021, Origem: Adesão ARPC nº 002/2020-SAD....
- SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Contrato nº 020/2019. Adesão à ARPC 022.2018.SAD. Objeto: locação anual de veículo(s) administrativo(s), sem motorista, classificação VS-1. Contratada: Parvi Locadora Ltda. CNPJ: 08.228.146/0001-09. Valor: R$ 81.259,92. Vigência: 30/09/19 a 29/09/20. Recife, 30/09/19....
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO". RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇ\xC3" ... CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ... beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva ... 6. O Código Civil ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ... beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva ... 6. O Código Civil ...
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ... beneficiam o aderente nos contratos de adesão e a onerosidade excessiva ... 7. O Código Civil ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... – atividades de apoio técnico e administrativo necessárias ao funcionamento regular das ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... adesão ao Regime de Recuperação Fiscal de que tratam a ...
- Acórdão nº REsp 964946 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
- SECRETARIA DA CASA CIVIL TERMO ADITIVO, CONTRATO Quarto Termo Aditivo ao Contrato nº 03/2019. Processo nº 0109.2018.CCPLE.VII.PE.0067.SAD. ADESAO ARP nº 022/2018. Pregão Eletrônico nº 0067/2018. Prorrogação e o reajuste da contratação de serviços de locação de 17 veículos para transporte administrativo de pessoas, tipo HATCH. Contratado: Locamil Serviços Eireli. CNPJ nº 02.743.288/0001-10....
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB EXTRATO DE CONTRATO – Processo de Adesão ao Lote 06 da Ata de Registro de Preços - N° 008/2022 - Concorrência n° 02/2021 SAF/MA – Processo Administrativo N° 0098969/2021 – SAF; Contrato nº 070/2022; Contratada: COSTA NETO CONSTRUÇÕES LTDA CNPJ/MF Nº 02.772.763/0001-86; Objeto: Implantação de Sistemas Simplificado de Abastecimento de Água – SSAA...
- COMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO E OBRAS - CEHAB EXTRATO DE CONTRATO – Processo de Adesão ao Lote 03 da Ata de Registro de Preços Nº 008/2022 – Concorrência Nº 02/2021 SAF/MA- Processo Administrativo Nº 0098969/2021- SAF; Contrato nº 066/2022; Contratada: CONSÓRCIO NOVO MARANHÃO, constituído pelas empresas: J BENEVIDES DA SILVA EIRELI – EPP CNPJ/MF N° 17.696.801/0001-36 e a JMR CONSTRUÇÕES EI...
- SECRETARIA DA CASA CIVIL CONTRATO Nº 03/2019 Contrato nº 03/2019. Adesão a Ata de Registro de Preços Corporativa nº 022/2018 SAD. Pregão Eletrônico nº 0067/2018, Processo nº 0109.2018.CCPLE- VII.PE.0067.SAD. Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de 17 veículos para transporte administrativo de pessoas, tipo HATCH, potencia mínima de 95cv, combustível etano...
- ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR TERMO ADITIVO Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2019. Adesão a Ata de Registro de Preços nº 019/2018-SAD Processo nº 0204.2018.CCPLE.XII.PE.0131.SAD. Pregão Eletrônico nº 0131/2018. Acréscimo de 01 (um) veículo administrativo, classificação VR-3, no valor correspondente a 16,67% do valor inicial do contrato para atender as demandas da Assessoria Espe...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº 019/2023. Processo Administrativo nº 2022/29541/SECULT, Concorrência Pública SRP nº 001/2022. Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 01/2022 – Secretaria de Estado de Cultura do Governo do Estado do Pará, visando a Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura especializada na prestação de serviço...
- ASSESSORIA ESPECIAL AO GOVERNADOR TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2019. Adesão a Ata de Registro de Preços nº 019/2018-SAD Processo nº 0204.2018.CCPLE.XII.PE.0131.SAD. Pregão Eletrônico nº 0131/2018. Supressão de 01 (um) veículo administrativo, classificação VR-3, correspondente a 14,29% do valor inicial do contrato para atender as demandas da Assessoria Especial ao...
- ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO EXTRATO DE CONTRATO Contrato nº: 020/2022. Processo Administrativo Nº: 153940/2021-SARP/MA, Pregão Eletrônico nº 033/2021 – SARP/MA. Objeto: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 187/2021 - SEGEP, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos de pequeno porte. Contratada: TCAR LOCAÇÃO DE VEÍCULOS EIRELI. CNPJ Nº: 14.311.143/000...
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nº 2002.33.00.026597-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2007
... tanto, de procedimento licitatório e de contrato administrativo de permissão de serviço ... monopolista exigido pelos Contratos de Adesão formulados pela CEF"; ... 4 - "ainda que vigore o ...
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Acórdão Nº 0001824-75.2009.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 24-05-2011
... 3.003 ) ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL: POLICIAL MILITAR ... RIO; SERVIDOR TEMPORÁRIO, CONTRATO DE ADESÃO DE NATUREZA ... PRECÁRIA. CONTRATADO ...