contrato de adesão definição
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Decisão da Presidência nº 587163 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Noviembre de 2014
... nula cláusula de eleição constante em contrato firmado entre o recorrente e os recorridos ... - Contrato de adesão caracterizado, nos termos da definição do ...
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Medida Provisória nº 996 de 25/08/2020. Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
... forma e os agentes responsáveis pela definição da remuneração devida aos agentes operadores e ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... , na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ...
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A culpa concorrente do consumidor pela negligência ao chamado no recall de automóveis
... à própria lei no acordo de um contrato, vigorando o princípio do pacta sunt servanda, ... , em destaque para o chamado Contrato de Adesão. 3 Assim, os contratos paritários que antes eram ... 3 Definição do Código de Defesa do Consumidor: Art. 54 ...
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Acórdão nº 50080340420208210005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DO AUTOR, TENDO EM VISTA QUE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO ESTÃO JUNTADOS AOS AUTOS, EM ESPECIAL O CONTRATO OBJETO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO
... Sustenta que o pedido de revisão do contrato é expresso na contestação e que o juízo, ao não se pronunciar acerca do natureza de adesão do contrato prejudicou a interposição do ... álculo do débito conforme a presente definição ... ISSO POSTO , conheço em parte o recurso, ... -
Licitações
... 20.1 FUNDAMENTOS ... 20.1.1 Definição ... O conceito de licitação equivale a uma ... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... administrativos têm caráter de adesão, ou seja, são construídos unilateralmente pela ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... até que se esgote o prazo para adesão ao Plano de Equilíbrio Fiscal dos Estados (PEF); ... de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão ... o estabelecimento de objetivos e a definição dos meios adequados pressupõem uma decisão de ...
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Acórdão nº 1.0390.15.002881-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
SEGURO DE FATURAMENTO AGRÍCOLA. CLÁUSULA LIMITATIVA DE DIREITOS. CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. LAUDO TÉCNICO. VALIDADE. VALOR DA SACA DE CAFÉ. INDICADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. Se não há provas de que no momento da contratação foi dada ao consumidor ciência de todos os termos das condições gerais do seguro, incluindo a cláusula limitativa que veda a...
... fazer algumas consideraes em relao ao contrato de seguro. Conforme o magistrio do inolvidvel ... -
Relação de emprego - caracterização
... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... utiliza o verbete dependência na definição celetista de empregado. Para o consistente ... vertente iria, em seguida, contar com a adesão de importantes autores, como Laurent, Chatelain, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1193-52.2010.5.03.0079) 21-02-2018
... ça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Restou, ... ADESÃO AO PLANO DE APOIO À APOSENTADORIA (PAA). MULTA ... ábado deixa de ter relevância para a definição do divisor aplicável às horas extras do ...
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Garantias locatícias
... medidas de reforço, acessórias ao contrato principal, proporcionando ao credor segurança, 4 ... Código Civil encontra-se uma precisa definição do contrato de fiança: “Pelo contrato de ... Contrato de adesão. Revista Forense , v. 257, n. 73, mar. 1977, p ...
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Da formação do contrato eletrônico
... um contrato com intervalo e nem contratos instantâneos, mas os de adesão, onde não há qualquer interação e são tipicamente contratos entre ... O CDC tem definição do contrato de adesão: ... “Art. 54. Contrato de adesão é aquele ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ponderou a Comissão a definição dos rumos traçados pela Constituição de 1937, ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... o advento da Constituição de 1988, a adesão ao regime do fundo de garantia tornou-se ...
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Acórdão Nº 0013743-52.2012.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... 1.2 - Mérito 1.2.1 - Radiografia do contrato - Planta Comunitária de Telefonia - documento ... deve prosseguir até a efetiva definição do valor devido (artigo 6º, § 1º, da Lei ... dos planos de expansão é típico de adesão, razão pela qual aplicável as normas do CDC ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009148-69.2019.8.19.0000 (Cível), 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Décima Oitava...
... INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL ... relacionada à definição de competência ... continua desafiando recurso ... (contrato de adesão) é nula, tendo em ... vista que a cláusula ... -
Acórdão nº 1.0342.10.002321-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-10-2017
COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INCAPACIDADE - FUNÇÃO ANTERIORMENTE DESEMPENHADA. Em caso de perda parcial, ficando reduzidas as funções do membro ou órgão lesado, mas não abolidas por completo, a indenização será calculada pela aplicação da percentagem prevista na tabela para sua perda total, diante da consolidação das lesões em razão do tempo decorrido.V.V: O contrato de seguro de vida em...
... Na inicial o autor disse que celebrou contrato de certificado individual da seguradora, sendo ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 936-64.2011.5.12.0039) 27-09-2017
... NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) ... à legislação infraconstitucional a definição e a delimitação dos tributos, inclusive a ... trabalhistas devidos em decorrência do contrato de trabalho, visto que as sentenças e os acordos ...
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Acordao N° 1372105 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Preliminar de fundamentação deficiente da sentença. Insubsistência. Contrato de plano de saúde coletivo por adesão. Falecimento do titular. Cônjuge beneficiária. Idosa. Assunção da titularidade. Mensalidade integral. Incidência dos reajustes ocorridos durante período de remissão. Sentença mantida; 1. ?não existe ofensa ao artigo 93, ix, da...
... CONTRATO DE ... PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO ... Não se exige definição" ... prévia dos índices de reajuste, mas os crit\xC3" ... -
Teoria Geral do Direito
... condições de propor algum tipo de definição ... Nessa tarefa se deve ter em conta os ... , cuja incidência é independente da adesão daqueles a que(m) a incidência da regra ... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... de 1974, e, após, permanecerá aberta à adesão ... Os Estados podem tornar-s Parte da Presente ... a) para o qual foi assinado um contrato de construção após 31 de dezembro de 1975; ou ... I da Regra 13 do presente Anexo, a definição enunciada no parágrafo 6 da presente Regra se ...
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Acórdão Nº 0302093-07.2017.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 02-06-2022
... de indenizao securitria relativa ao contrato de segurode vida celebrado entre as partes, em ...
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Processo nº 0174965-86.1999.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 8 de Febrero de 2017
... Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda ... mercantil e outros pactos. Adesão. Combustíveis. Obrigação ... desloquem para o juiz uma definição que já deveria estar presente ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038 (Cível), 07-12-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA nº 0816784-65.2021.8.19.0038 Juiz Relator: LUIZ ALBERTO BARBOSA DA SILVA RELATÓRIO Trata-se de incidente de uniformização de jurisprudência formulado por T. M. J., nos autos do processo nº 0816784-65.2021.8.19.0038, em que contende com a UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Alegou, em sua inicial, em síntese, que exerce atividade...
... resolução do contrato por justo motivo ou pela resilição unilateral ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... ção de consumo expressa em contrato de adesão, de a invalidade da cláusula de eleição ser ... DEFINIÇÃO. CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11570-23.2015.5.18.0101) 12-09-2018
... , dispõe sobre o conteúdo mínimo do contrato de emprego, reservando ... a outras normas ou ... maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso" (Direito do Trabalho ... ção do contrato de trabalho mediante a adesão a plano de demissão voluntária registrando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 915-52.2014.5.03.0098) 04-04-2018
... , dispõe sobre o conteúdo mínimo do contrato de emprego, ... reservando a outras normas ou ... maior, importa, em contraface e por definição, a vedação do retrocesso. ( Direito do ... adesão a plano de demissão voluntária registrando ...