contrato de adesão doutrina

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

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Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE AUTORIDADE. RELAÇÃO CONTRATUAL COM O PODER PÚBLICO. CONTRATO DE CONCESSÃO. GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA ACERCA DAS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (LEI 12.783/2013). 1. Na relação...

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ADESÃO DE EMPREGADO (INICIATIVA PRIVADA) À PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NÃO INCIDÊNCIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INOCORRÊNCIA. MONTANTE PAGO PARA GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO ADERENTE. A VERBA INDENIZATÓRIA DECORRENTE DO PDV NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DE RENDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 153, III, § 2º, I, E

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. INCIDÊNCIA SOBRE O MONTANTE DECORRENTE DA ADESÃO DE EMPREGADO EM PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. EMPRESA SUBMETIDA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NÃO VERIFICADA. INEXISTE LIBERALIDADE EM ACORDO DE VONTADES NO QUAL UMA DAS PARTES RENUNCIA AO CARGO E A OUTRA A INDENIZA, FUNDAMENTADA NO TEMPO DE TRABALHO. RECURSO PAGO...

SEGURO SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Abusiva a negativa de custeio do tratamento prescrito para o autor, sob o argumento da exclusão contratual. Necessidade de uso atestada pelo corpo médico que atende o demandante. Limitações contratuais que constituem práticas abusivas em detrimento da defesa e do respeito ao usuário. Contrato de adesão submetido aos ditames da legislação consumerista....

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCARGOS DE ENERGIA ELÉTRICA. 'SEGURO-APAGÃO'. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. 1. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da Constituição Federal, dos arts. 81 e 82, do CDC e art. 1º, da Lei n.º 7.347/85, é legitimado a promover Ação Civil Pública na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos

Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de dano moral. Parto cesariana de urgência. Risco Materno e fetal. Negativa de atendimento. Mesmo no período de carência não se pode negar o tratamento para os casos de urgência ou emergência. Aplicação do artigo 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998, o qual estabelece que em casos de urgência ou emergência o prazo de carência é de...

APELAÇÃO. Plano de saúde. Abusiva a negativa de custeio de medicamentos prescritos para o tratamento do autor, sob os argumentos de exclusão contratual e de que não integram o rol estatuído pela ANS. Necessidade de uso atestada pelo corpo médico que atende o demandante. Limitações contratuais que constituem práticas abusivas em detrimento da defesa e do respeito ao usuário. Contrato de adesão...

APELAÇÃO. Seguro saúde. AMIL. Abusiva a negativa de custeio de medicamentos prescritos para o tratamento do autor, sob os argumentos da exclusão contratual (por serem aplicados por via oral, permitindo o uso domiciliar) e ainda, de que são importados e não integram o rol estatuído pela ANS. Necessidade de uso atestada pelo corpo médico que atende o demandante. Limitações contratuais que...

APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde – Autora portadora de Hipertrofia Mamária Bilateral – Comprometimento da Coluna Lombar - Necessidade de cirurgia para correção – Negativa de realização - Limitações constantes no contrato constitui prática abusiva fundada no abuso do poder econômico em detrimento do direito do consumidor - Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor –

Apelação. Recurso. Ação cominatória com pedido de tutela antecipada cumulada com indenização por danos materiais Negativa de procedimento e tratamento. Limitações constantes no contrato que constituem prática abusiva, fundada no excesso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Cobertura...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE – SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – RECONHECIMENTO DE INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA DEMANDA EM RAZÃO CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO INTERNACIONAL, BEM COMO INCIDÊNCIA DO ART.25 DO CPC – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – INAPLICABILIDADE DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ FORMADA À LUZ DO CPC REVOGADO, QUE NÃO

Apelação. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória e pedido de antecipação de tutela. Autor com quatro meses de vida acometido "pneumonia aspirática". Internação de urgência. Negativa de atendimento. Mesmo no período de carência não se pode negar o tratamento para os casos de urgência ou emergência. Aplicação do artigo 12, V, "c", da Lei nº 9.656/1998, o qual estabelece que em casos de urgênc

GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PRESCRIÇÃO. O aresto colacionado desserve ao cotejo de teses, porquanto não indica a fonte oficial ou o repositório autorizado em foi publicado, nos termos em que estabelece a Súmula nº 337, item I, letra -a-, desta Corte. Por outro lado, a decisão regional não foi proferida em face do que dispõe a Súmula nº 373 desta Corte, nem foi o Tribunal a quo instado a fazê-lo por...

PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. (AGRAVO REGIMENTAL. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO, POR MERA LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA). 1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o...

Ação de obrigação de fazer - Autora que necessita de internação ou assistência domiciliar (home care) – Portadora de mal de Alzheimer - Limitações constantes no contrato constitui prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor - Contrato de adesão submetido aos ditames do Código de Defesa do Consumidor – Cobertura devida – Doutrina e...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. O artigo 515, § 1º, do CPC autoriza o Tribunal a examinar, desde logo, a matéria se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Todavia, a melhor doutrina e a jurisprudência predominante nesta Corte, adotando a da Teoria da -Causa Madura-, têm entendido que o...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. TERMO DE ADESÃO. Consoante a Orientação Jurisprudencial 341/SDI-I do TST, -é de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários-,...

Obrigação de fazer – Plano de saúde - Negativa de cobertura de exame, por não integrar rol estatuído pela ANS – Necessidade de realização atestada pelo corpo médico que atende o autor, credenciado junto à requerida – Limitações contratuais que constituem práticas abusivas em detrimento da defesa e do respeito ao usuário – Contrato de adesão submetido aos ditames da legislação consumerista –...

Plano de saúde - Necessidade de implantação de prótese – Aparelho de vibração óssea implantada na calota craniana – Autora portadora de deficiência auditiva condutiva em ouvido direito devido a malformação de orelha externa média - Recusa da seguradora quanto ao fornecimento da prótese, ao argumento de que o tratamento não consta do rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - Limitações...

A UBER, EMPRESA AMERICANA QUE ORIGINALMENTE SE CHAMAVA UBERTAXI, NÃO É EMPRESA DE APLICATIVOS PORQUE NÃO VIVE DE VENDER TECNOLOGIA DIGITAL PARA TERCEIROS. O QUE ELA VENDE É TRANSPORTE, EM TROCA DE PERCENTUAL SOBRE AS CORRIDAS E POR MEIO DE APLICATIVO DESENVOLVIDO PARA ELA PRÓPRIA. CABELEIREIROS E MANICURES, QUANDO MUDAM DE SALÃO, A...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. Segundo o entendimento desta Corte construído na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial, que importa na rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação,...