contrato de adesão no direito do consumidor
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Acórdão Nº 0300019-55.2018.8.24.0034 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0326229-34.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300499-15.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300808-80.2019.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0306158-37.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0306349-82.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300131-25.2019.8.24.0087 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.205021-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ASSISTÊNCIA À SAÚDE - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - NIVOLUMABE - COBRANÇA EXORBITANTE - PREVISÃO CONTRATUAL - AUSÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO - DANOS MORAIS - DEMONSTRAÇÃO.I. Nos termos da Constituição da República, a saúde é direito de todos, sendo de "relevância pública as ações e serviços de saúde,...
- Acórdão Nº 5008806-49.2021.8.24.0004 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 09-06-2022
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Acórdão nº 0144744-95.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Febrero de 2017
... Direito da ... 23ª Vara dos Feitos de Relação de ... consumidor da informação. Às fls. 119/120 os embargos ... a recorrida, contrato de "seguro de vida mulher" em 23 de agosto de ... CDC. APLICABILIDADE. CONTRATO ... DE ADESÃO. PROPOSTA DE ADESÃO QUE CONTEMPLA ...
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Acórdão Nº 0301493-93.2017.8.24.0067 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. PLEITEADA ... DEPENDENTE O DIREITO DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MESMOS MOLDES MESMO APÓS O ÓBITO DO ...
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Acórdão nº 1.0035.11.006035-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBERTURA DE TRATAMENTO - CONTRATO ANTIGO - LEI N. 9.656/98 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Ao contrato de prestação de serviços de atendimento médico, denominado de plano de saúde, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor. Não havendo prova de ter sido o segurado notificado para adequar o seu plano, ônus que incumbe
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Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
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Acórdão nº 1.0327.17.001461-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO CARTÃO DE CRÉDITO - IDOSA - ANALFABETA - ESTATUTO DO IDOSO - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR - ANULAÇÃO DO CONTRATO - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTENCIA - MERA DIVERGENCIA CONTRATUAL - PREJUIZOS APENAS MATERIAIS. - Deve ser revisto o contrato pactuado
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Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... 4 Formação do contrato eletrônico: consentimento tecnológico. 5 ... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação ... considerada um contrato eletrônico por adesão, no qual os consumidores, por intermédio de um ...
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Acórdão nº 1.0105.14.014607-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SISTEMA UNIMED. TEORIA DAS REDES CONTRATUAIS. BOA-FÉ. SOLIDARIEDADE. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE COBERTURA. - A teoria da aparência e a teoria das redes contratuais impõem que se considerem solidariamente obrigados quaisquer dos integrantes do sistema UNIMED de prestação de planos de...
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Acórdão Nº 0000128-88.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... da contratação, não juntou o contrato para que pudesse comprovar a alegação. Deixou ... ão de consumo – hipossuficiência do consumidor), a existência de fato extintivo ou modificativo ... O desbloqueio do cartão configura adesão", com caracterização da concordância tácita. N\xC3" ... honra, integridade psicológica ou outro direito personalíssimo do autor ... 6. Não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004351220194058305), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800435-12.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EDUARDO BRANDAO e outros ADVOGADO: Jarisse Alexandre De Sousa Ferreira Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À...
... Federal, objetivando o reconhecimento do direito à revisão contratual ... Em sua exordial, ... nº 0800225-58.2019.4.05.8305; c) que o contrato firmado contém cláusula abusiva, relativa à ... disposições do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Contudo, a aplicação da referida ... a invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, ... -
Acórdão nº 1.0570.19.002276-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - VÍCIO DE VONTADE NA CONTRATAÇÃO - ERRO SUBSTANCIAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO CORRESPONDENTE À MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO VIA "SAQUE" - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - PROVA DA MÁ-FÉ - DANO...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... e de engenharia pré-formatados para adesão ... § 3º A transferência de dados prevista no ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do Instituto Brasileiro ...
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Acórdão nº 1.0480.14.005029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. PEDIDO IMPROCEDENTE. O CDC deve ser aplicado aos contratos de seguro, porém, sendo a cláusula clara, não se verificando qualquer abusividade, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização acaso a morte natural ocorra dentro do período de carência.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
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Acórdão nº 1.0480.14.005029-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA. PEDIDO IMPROCEDENTE. O CDC deve ser aplicado aos contratos de seguro, porém, sendo a cláusula clara, não se verificando qualquer abusividade, deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento de indenização acaso a morte natural ocorra dentro do período de carência.V.v. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE...
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Acórdão nº 0559827-08.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
... MORAIS. CONTRATO DE ADESÃO. DIREITO DO ... CONSUMIDOR ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033542-66.2017.8.19.0209 (Criminal), 29-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADO EM FACE DE UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO E QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. AUTORA QUE ERA DEPENDENTE DE SEU FALECIDO MARIDO EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL POR ADESÃO PACTUADO ENTRE O CREA (CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E...
... EMPRESARIAL POR ADESÃO PACTUADO ENTRE O CREA (CONSELHO REGIONAL DE ... AO FUNDAMENTO DE QUE DEVERIA FAZER NOVO CONTRATO. REQUEREU A TUTELA ... DE URGÊNCIA PARA COMPELIR ... INSCRITOS TÊM DIREITO A MANTER O PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ... CONSUMIDOR" SÃO NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELE\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0027.14.032778-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CAPÍTULO EXTRA PETITA DA SENTENÇA - DECOTE - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA DA CONSTRUTORA - CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA CONTRATUALMENTE PREVISTA APENAS EM FAVOR DA INCORPORADORA - INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR - NÃO CUMULAÇÃO DA MULTA CONVENCIONAL COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - LESÃO A...