contrato de adesão no direito do consumidor
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... 18 para pessoa jurídica varejista ou consumidor final, as alíquotas de que trata este artigo ... -se à pessoa jurídica encomendante o direito à opção pelo regime especial de que trata o ... (VETADO) ... Art. 44. (VETADO) ... Da Adesão aos Programas de Parcelamento e da Quitação ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... I – alienação e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive ... , devendo o ato que decidir pela adesão a outra padronização ser devidamente motivado, ... , pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor ...
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Acórdão nº 2007/0257665-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONSUMIDORNCO ... PROMOVIDO: CONTRATO" BANCÁRIO. LEASING. INCIDÊNCIA ... DE\xC2" ... 395 E 404). CONTRATO DE ADESÃO (CDC, ART. 51, ... do consumidor. Igual direito" é assegurado ao ... consumidor, em\xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONHECIMENTO. ... SUPLEMENTAR. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE ... unilateral e imotivadamente contrato de plano de saúde coletivo ... coletivo (empresarial ou por adesão), desde que ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... V - ... IV - as normas de defesa do consumidor; ... V - os tratados, as convenções e os ... serão formalizadas mediante contrato de adesão, que observará o disposto nas leis, neste ... direito de vista, devendo ser feita por escrito a ...
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Acórdão nº 2014/0286805-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... TITULARIDADE. COLETIVO POR ADESÃO". PRAZO DE ... CARÊNCIA. EXIGÊNCIA. \xC2" ... ÇÃO. TRANSFERÊNCIA AO TEMPO DO DIREITO DE ... do contrato ... a mobilidade do consumidor, sendo essenciais para a ...
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Acórdão nº 2013/0381561-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não viola o art. 535 do CPC o acórdão que, integrado pelo julgado...
... OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. LIMITAÇÃO AO ... O CONSUMIDOR ... direito" do consumidor demandaria o reexame\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0092020-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Introdução ao Código Civil – direito ... 2. Em se tratando de contrato ... Consumidor ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO ... CONSUMIDOR". ... ABUSIVIDADE ... CONFIGURADA ... 1. A\xC3" ... contrato" de adesão, seja indevida, cabendo\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0005216-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE. CLÁUSULA LIMITADORA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DOENÇA COBERTA PELO PLANO. EXCLUSÃO. TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83/STJ. 1. Esta Corte consolidou o entendimento de que para...
... NºS 5 E 7/STJ. CONTRATOL AO ... CONSUMIDOR. ... EXCLUSÃO. ... 2. Nos contratos de adesão ... -
Acórdão nº REsp 1169841 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ... º 9.307⁄96 e aplicável a contratos de adesão genéricos, que restringe a eficácia da ...
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Acórdão nº 2013/0064549-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE SEGURO. MORTE NATURAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA NA APÓLICE. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, nos contratos de adesão, as cláusula
... SEGURO DE VIDA. CONTRATO DE SEGURO. MORTE NATURAL. ... adesão ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO" BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA\xC2" ... enseja flagrante transgressão do "direito em tese" ... adesão ... normas do Código de Defesa do Consumidor ...
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Acórdão nº 2012/0237877-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vez que decidiu a matéria de direito valendo-se dos elementos que ... resultante do mesmo contrato de adesão " (fl. 253, e-STJ) ... Defesa do Consumidor" (Lei 8.078/90) \" (REsp 984.005/PE, \xC2" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou ... b) em cozinhas industriais, quando ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... adesão ao REPES fica condicionada à regularidade fiscal ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... efetuado por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário (Lei n ... a variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, nos termos do ...
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Acórdão nº 2010/0148153-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. A legitimidade do Ministério Público na defesa de interesses individuais homogêneos está vinculada ao reconhecimento de relevante...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL E DO ... CONSUMIDOR. ... contrato" de ... adesão. Precedentes ... 2. Agravo\xC2" ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão nº 2012/0059322-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADESÃO CELEBRADOS COM PESSOA ... direito" subjetivo de ação de promovê-la\xC2" ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... LIVRO I. Pessoas jurídicas de direito privado ... TÍTULO I. Fato gerador ... As ... adquirida por outra, em razão de contrato previamente firmado, que poderá compreender, ... ou importador, nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições ... adesão ao Programa de Integração Social e de ...
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Acórdão nº REsp 1087471 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ... FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. LOCAL DO DANDO. LOCAL DO DOMICÍLIO ... - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor" ao contrato de franquia, não se admite a alegaç\xC3" ... só argumento de tratar-se de contrato de adesão ... 4.- Recurso especial provido, com ...
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Acórdão nº 2008/0190321-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - PESSOA JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - VULNERABILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - CONTRATO DE ADESÃO - LICITUDE, EM...
... JURÍDICA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE - ... 7/STJ - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - CONTRATO DE ADESÃO - LICITUDE, EM PRINCÍPIO - PREVISÃO ... QUE NÃO IMPEDE O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA DO ADERENTE - ABUSIVIDADE ... - Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências