contrato de adesão no direito do consumidor
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Lei nº 13.903 de 19/11/2019. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nº s 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.
... anônima, com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio, vinculada ao ... § 2º O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser ... deste artigo será feito por meio da adesão à entidade fechada de previdência complementar ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro que vier a ...
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Acórdão nº REsp 1107024 / DF de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ELETRÔNICO DE MEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS. MERCADO LIVRE. OMISSÃO INEXISTENTE. FRAUDE. FALHA DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PRESTADOR DO SERVIÇO. 1. Tendo o acórdão recorrido analisado todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia não se configura violação ao art. 535, II do CPC. 2. O prestador de serviços responde objetivamente pela
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Acórdão nº AgRg no REsp 1036359 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBICA. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO. 1. A alegada contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva do acórdão recorrido é desprovida de razoabilidade,...
... :ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA VIDA E DOS DIREITOS CIVIS - ADCON ADVOGADO ... ÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTIDA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA DORA DE CARTÕES DE CRÉDITO. CONTRATO DE ADESÃO ... 1. A alegada contradição entre a ... de destaque à cláusula limitadora do direito do consumidor ... 2. O Tribunal de origem, ... -
Acórdão nº 2005/0194836-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENCARGOS DE ENERGIA ELÉTRICA. 'SEGURO-APAGÃO'. LEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS TRANSINDIVIDUAIS. 1. O Ministério Público, por força do art. 129, III, da Constituição Federal, dos arts. 81 e 82, do CDC e art. 1º, da Lei n.º 7.347/85, é legitimado a promover Ação Civil Pública na defesa de direitos transindividuais, nestes incluídos os direitos
... , sendo regida por normas atinentes ao direito privado ... 4. Sobressai da doutrina de Hugo ... Assim, por exemplo, tomemos um contrato de adesão, com uma cláusula ilegal. A ação ... será a mesma para todo o grupo de consumidor, independentemente da quantia de consumo de cada ... -
Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ção pública ou de terceiros alheios ao contrato; ... IX - ter a garantia de que, nas ... da concorrência, aos direitos do consumidor e às demais disposições protegidas por lei ... "Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas que gerem dúvida quanto à sua ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ... do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, calculado pela Fundação Instituto ... dará mediante a celebração de termo de adesão junto ao Ministério do Planejamento, Orçamento ...
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Acórdão nº REsp 930875 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECISÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA CLÁUSULA DE FORO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE HIPÓTESE DE "URGÊNCIA PROVISÓRIA". AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA INTERPOSTA POR CO-RÉ. PREVALÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. JULGAMENTO...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. FORO DE ... CONTRATO DE FRANQUIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... - Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor" ao contrato de franquia, não se acolhe a alegaç\xC3" ... só argumento de tratar-se de contrato de adesão ... 4.- Nos termos do artigo 112 do Código ... -
Acórdão nº REsp 962980 / SP de T4 - QUARTA TURMA
SEGURO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO ACERCA DE VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. CONSUMO. PRAZO CONTRATUAL DE CARÊNCIA PARA COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. CONSUMIDOR QUE, MESES APÓS A ADESÃO DE SEU GENITOR AO CONTRATO DE SEGURO, VÊ-SE ACOMETIDO POR TUMOR CEREBRAL E HIDROCEFALIA AGUDA. ATENDIMENTO EMERGENCIAL. SITUAÇÃO-LIMITE EM QUE O BENEFICIÁRIO
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , mediante emissão de Certificado de Direito de Uso de Bem Público Imobiliário - CEDUPI; ... de adiantamento de parcela do valor do contrato; ... IV - aos requisitos para o recebimento do ... Art. 27. São requisitos para adesão da entidade de saúde privada filantrópica e da ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC; ... II - juros à taxa nominal de 3,5% ...
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Acórdão nº REsp 1055199 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE CARÊNCIA. SITUAÇÕES EMERGENCIAIS GRAVES. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. I - Na linha dos precedentes desta Corte, o período de carência contratualmente estipulado pelos planos de saúde, não prevalece, excepcionalmente, diante de situações emergenciais graves nas quais a recusa de cobertura possa frustrar o próprio sentido e razão de ser do...
... DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. PERÍODO DE ... seguradora por ocasião da assinatura do contrato de adesão, experimentou mal súbito que culminou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... , tendo em vista a previsão do 3.2.8 do contrato firmado (Id. 4058200.478787, fls. 01): 3.2.8 ... 54 e 18, § 2º) os contratos de adesão, estabelecendo normas que coíbem a usura e banem ... de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-304100-45.2005.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Abril de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA E POR INOVAÇÃO À LIDE. -Quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade,
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Se o direito postulado (complementação de aposentadoria) orre da execução do contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente ... 104 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual as ações coletivas não induzem ... NOVO PLANO. NÃO ADESÃO. CRITÉRIOS PARA OS CÁLCULOS. Decisão proferida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-31000-16.2007.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RELATIVA À SENTENÇA. Não verificada a apontada negativa de prestação jurisdicional por parte do juízo sentenciante. Basta o pronunciamento fundamentado para se considerar debatidas as questões suscitadas. Na verdade, houve a abordagem da matéria, mas não da forma como desejava a recorrente. Havendo o enfrentamento da questão, afasta-se, por...
... da inclusão de cláusula de renúncia ao direito de ação em instrumento extrajudicial, e aí se ... tornar findo, de maneira negociada, o contrato laboral. Recurso de revista não conhecido ... do direito de ação, quando da adesão do empregado ao PDV. É evidente a ofensa ao ... , 82, I, e 91 do Código de Defesa do Consumidor". Dessa forma, sempre que restar caracterizada les\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... , do código de defesa do consumidor e do CPC/2015, asseverando ser objetiva a ... adesão que celebrou prevendo a responsabilização por ... consubstanciado na celebração do contrato de crédito consignado nº 05.1977.110.46-59, no ... negócios jurídicos, à inexistência de direito revisional, a legalidade da adoção da tabela ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-800-54.2009.5.07.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO - ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LIDES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO - CAUSA DE PEDIR CONTRATUAL E EXTRACONTRATUAL - ABRANGÊNCIA PELO REFERIDO DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - PRESSUPOSTO FÁTICO DETERMINANTE DA REFERIDA
... ADESÃO DO EMPREGADO - SOLIDEZ DO EMPREGADOR - ... ELAS SE CONCRETIZEM APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - ... , que também ocupa o papel de consumidor (podendo, portanto, escolher a entidade que ... já vinham sendo pagas aos reclamantes, o direito de perceber as respectivas diferenças renova-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74500-23.2006.5.15.0151 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. O entendimento predominante nesta Corte é o de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar pedido de diferenças de complementação de aposentadoria formulado perante seu ex-empregador e a instituição de previdência privada por ele criada, quando essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim,...
... essa suplementação tem origem no contrato de trabalho. Assim, instituída pelo empregador ... ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... A jurisprudência desta Corte é de que, nos ... direito da apreciação do Poder Judiciário, motivo pelo ... AUSÊNCIA DE ADESÃO DO RECLAMANTE POR ESSE PLANO ... Esta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a...
... ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... A jurisprudência desta Corte é de que, nos ... parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da ... 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho". Neste caso, discute-se a ... AUSÊNCIA DE ADESÃO DO RECLAMANTE POR ESSE PLANO. Esta Corte adota o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53300-33.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida...
... AUSÊNCIA DE ADESÃO DO RECLAMANTE POR ESSE PLANO. Esta Corte adota o ... não aderiu ao Plano Pré-75, não tem direito ao reajuste da sua complementação de ... ARTIGO 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... A jurisprudência desta Corte é no sentido ... 2 (dois) anos contados da cessação do contrato de trabalho". Neste caso, discute-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5039937-65.2019.4.04.7000),02-04-2020
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSCRIÇÃO DE FILHO DE FUNCIONÁRIO EM PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA DA CAIXA NA QUALIDADE DE DEPENDENTE. REQUISITOS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA E NA PROPOSTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO POR NORMATIVO INTERNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Lei n° 9.656/1998, que regulamenta os planos e seguros privados de saúde, e a Lei n°
... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído ... modalidade de produto, serviço e contrato que apresente, além da garantia de cobertura ... c) coletivo por adesão; ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... para aquisição de equipamentos por adesão ... Art. 18. Não poderão ser destinados ... atualizadas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ... Art. 25. (VETADO) ... § 1º ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO À MOVIMENTO PAREDISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O movimento paredista é o grande mecanismo viabilizador da efetiva aproximação de poderes, de igualização entre trabalhadores coletivamente considerados e empregador. É mecanismo que potencialmente estabelece equivalência entre os contratantes coletivos, pois concentra o grande...
... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO À MOVIMENTO PAREDISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO À MOVIMENTO PAREDISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O movimento paredista é o grande mecanismo viabilizador da efetiva aproximação de poderes, de igualização entre trabalhadores coletivamente considerados e empregador. É mecanismo que potencialmente estabelece equivalência entre os contratantes coletivos, pois concentra o grande...
... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO À MOVIMENTO PAREDISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO À MOVIMENTO PAREDISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O movimento paredista é o grande mecanismo viabilizador da efetiva aproximação de poderes, de igualização entre trabalhadores coletivamente considerados e empregador. É mecanismo que potencialmente estabelece equivalência entre os contratantes coletivos, pois concentra o grande...
... GMMGD/dc/jb/jr RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO À MOVIMENTO PAREDISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE ... , por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ... Civil; Direito Empresarial; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; ... -
DECRETO Nº 952, DE 07 DE OUTUBRO DE 1993. Dispõe Sobre a Outorga de Permissão e Autorização para a Exploração de Serviços de Transporte Rodoviario Interestadual e Internacional de Passageiros e da Outras Providencias.
... de passagem: documento que comprova o contrato de transporte com o usuário; ... XXV - ... consumidor; ... IV - os tratados, convenções e acordos ... representação à Secretaria Nacional de Direito Econômico, instruída com as informações ou ... serão formalizadas mediante contrato de adesão, que observará o disposto nas leis, neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... sinistro ocorreu durante a vigência do contrato de financiamento, podendo ainda não ser , o direito à indenização - nos termos e limites ... abusiva, vez se tratar de contrato de adesão" - cujo regramento remete ao art. 51, parágrafo 1\xC2" ... CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ...