contrato de adesão no direito do consumidor
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6550/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... VMF/LFF/jfps ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO ... DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A transação ou a compensação ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 31 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À IA ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A transação ou a compensação ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29100/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Marzo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À IA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A transação ou a compensação ... da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-409/1998-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... VMF/CGV/jfps ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO ... DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA ... IRRENUNCIABILIDADE ... direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A transação ou a compensação ... (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno ...
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Acórdão Nº 948634 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... GERAL. DIREITO CIVIL. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. PLANOS ... DE ... proteção ao consumidor, ambos princípios norteadores da ordem ... contrato de adesão com o viés de ... aleatoriedade tão ...
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Sobre Prevenção e Reparação de Danos Contratuais em Relações de Consumo: Reflxões à Luz da Doutrina e da Jurisprudência
O presente artigo faz reflxões sobre o sistema de prevenção e de reparação de danos contratuais instituído no Código de Defesa do Consumidor à luz da doutrina e da jurisprudência. A prevenção de danos é baseada no dever de informar imputado ao fornecedor, o que se reflte com força cogente sobre os contratos de adesão. Malgrado a prática do mercado, o fornecedor deve informar previamente ao...
... Com efeito, à ideia de contrato é inerente um acordo negociado, de tal modo que ... ão sobre a juridicidade dos contratos de adesão". Eles se impuseram ao direito com a força inexor\xC3" ... se verifica no Código de Defesa do Consumidor brasileiro ... Sabe-se, porém, e é necessário ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
... de Taxa de Decoração, em sede de contrato de compra e venda de unidade imobiliária em ... o consumidor " ... Ausentes, justificadamente, o Exmo. Dr ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-28508/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO ... TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO DO TRABALHO. PRINCÍPIO DA IRRENUNCIABILIDADE OU ... direitos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho. A transação ou a compensação ... da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual são consideradas nulas de pleno ...
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Acordão do Terceira Turma, 02-02-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. CONTRATO DEPLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. LIMITAÇÃO DONÚMERO DE SESSÕES DE TERAPIA OCUPACIONAL. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO:CPC/15.1. Ação de obrigação de fazer e de pagar ajuizada em 16/05/2017, daqual foi extraído o presente recurso especial, interposto em27/09/2
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Acordao N° 1606368 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processual civil. Ação cominatória e condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Operadora. Entidade de autogestão. Finalidade lucrativa. Concorrência no mercado. Inexistência. Relação de consumo. Inocorrência. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Contrato antigo. Aperfeiçoamento antes da edição e vigência da resolução ans 63/2003 e da lei dos planos de saúde. Adaptaç
... INOCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ... INAPLICABILIDADE. CONTRATO ANTIGO ... EXERCÍCIO REGULAR DUM DIREITO. DANO MORAL ... INEXISTENTE. APELAÇÃO ... são formalizadas através de contrato de adesão, tornando inviável que delas sejam extraídas ... -
Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... Os contratos bancários são contratos de adesão. A enorme quantidade de operações e contratos ... 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC): ... CDC. Art. 54. Contrato de adesão é ... I, a doutrina tradicional considera o Direito Bancário como um ramo do Direito Empresarial e, ...
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Acórdãos nº 1059547-79.2022.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2023
... Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário ... incidindo o Código de Defesa do Consumidor" e se tratando de contrato de adesão, n\xC3" ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-08-2020
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOMORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESILIÇÃOUNILATERAL. OPERADORA QUE NÃO COMERCIALIZA PLANO DE SAÚDE INDIVIDUALE FAMILIAR. CDC. LEI 9.656/1998. ART. 3º DA RESOLUÇÃO CONSU Nº19/1999. DIÁLOGO DAS FONTES. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.ABUSIVIDADE. DIREITO À PORTABILIDADE DE CARÊNCIA RECONHECIDO.JULGAMENTO: CPC/1
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192565020174058300), 15-02-2022
PJE 0819256-50.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Darcy Maria Santiago de Oliveira, no bojo de ação...
... ), em face do inadimplemento havido no Contrato particular de consolidação, confissão, ... qual as regras do Código de Defesa do Consumidor devem ser observadas, até mesmo de ofício, pelo ... de comprovar o fato constitutivo de seu direito, na forma do inc. I, do art. 373, do CPC ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... íficas e tecnológicas, organizações de direito privado sem fins lucrativos voltadas para ... trata o caput poderá ser feito mediante adesão a uma entidade fechada de previdência privada ... ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA acumulada a partir da data base de ... de propósito específico que celebrar o contrato de concessão do TAV referido no caput com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08035811820154058300), 24-11-2020
PJE 0803581-18.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Maria da Conceição Costa Pereira de Melo,
... , uma vez que integralmente cumprido o contrato pelos mutuários, devendo-se, portanto, dar-se a ... , que "mesmo em se tratando de contrato de adesão, não basta a invocação genérica da ... disposições do Código de Defesa do Consumidor" - CDC. Contudo, a aplicação da referida legisla\xC3" ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... -
Acordão da Terceira Turma, 20-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.OPERADORA. RESILIÇÃO UNILATERAL. LEGALIDADE. INCONFORMISMO.USUÁRIO. PLANO INDIVIDUAL. MIGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MODALIDADE.NÃO COMERCIALIZAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. ADMISSIBILIDADE.BENEFICIÁRIO. TRATAMENTO MÉDICO. FINALIZAÇÃO. OBSERVÂNCIA.NECESSIDADE. NORMAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044237920164058100), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0804423-79.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS LTDA ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE...
... e violação aos direitos básicos do consumidor ao não fornecer a entrega do contrato de ... , 422 e 425 do Código Civil não obstam a adesão fonada. Aduz que além da disponibilização do ... -
A Abusividade na Questão da Corretagem na Venda de Imóveis pelas Construtoras: Análise Doutrinária e a Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo
“Regulamentado expressamente no CDC, o chamado contrato de adesão tem esse nome pelo fato de que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pelo fornecedor, cabendo ao consumidor aquiescer a seus termos, aderindo a ele” “Um dos conceitos estabelecidos na lei, e que importa para o tema, é o de desvantagem exagerada: é a própria norma do art. 51 que, no § 1º, define o conceito, ao regular o que
... com ou sem inserção no compromisso ou contrato de compra e venda. Além disso, a mesma ... caso vigentes no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 – CDC) ... @Contrato de adesão ... o CDC estabeleceu que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas, conforme ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...
... /2020, referente à dívida constante do contrato de Empréstimo Bancário - CONSTRUCARD ... Consumidor sobre a demanda não implica automaticamente a ... , modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021
PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...
... à ciência econômica, sendo fixado pelo Direito. Ocorre quando existe a cobrança de juros ... -se, perfeitamente, como sendo de adesão pelo Código de Defesa do Consumidor; ... e) ... ção mensal da taxa de juro, sem que o contrato informe sua ocorrência, elementos, segundo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017374220154058200), 14-09-2021
PJE 0801737-42.2015.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TABELA SAC. ANATOCISMO. PARECER DO PERITO JUDICIAL. JUROS COBRADOS EM CONFORMIDADE COM O INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação, interposta por Pedro Manoel Camelo de Souza Leão e Giulianna...
... , tendo em vista a previsão do 3.2.8 do contrato firmado (Id. 4058200.478787, fls. 01): 3.2.8 ... 54 e 18, § 2º) os contratos de adesão, estabelecendo normas que coíbem a usura e banem ... de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ... -
Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... da variação do Índice de Preços ao Consumidor - IPCA, aferido pelo Instituto Brasileiro de ... ção decorrente de fiança concedida em contrato de locação; e ... VIII - para cobrança de ... ções, para fins de reconhecimento de direito com vistas à concessão de benefício, o INSS ... acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020835220134058300), 24-11-2020
PJE 0802083-52.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Eneida Pereira de Albuquerque, no bojo de ação de busca e apreensão...
... direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das ... , pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado" ... Entretanto, ... que: a) deve ser aplicado o Código do Consumidor à lide, com a inversão do ônus da prova; b) o ... se estabeleceu mediante contrato de adesão; c) uma cláusula contratual que não tenha sido ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021
PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....
... ês, afirmando que se trata de verdadeiro contrato de adesão, não havendo espaço para discussão ... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contatos bancários nos termos do ... , no que vertida matéria unicamente de direito ... Ressalta-se que o réu apenas rejeita o ...