contrato de adesão no direito do consumidor

283801 resultados para contrato de adesão no direito do consumidor

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006202520154058100), 19-10-2021

    PJE 0800620-25.2015.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. TR. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS...

    ... à ciência econômica, sendo fixado pelo Direito. Ocorre quando existe a cobrança de juros ...-se, perfeitamente, como sendo de adesão pelo Código de Defesa do Consumidor; . . e) ...ção mensal da taxa de juro, sem que o contrato informe sua ocorrência, elementos, segundo o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00131757820134058100), 21-09-2021

    PJE 0013175-78.2013.4.05.8100 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRODUTOS E SERVIÇOS À PESSOA JURÍDICA (CHEQUE AZUL EMPRESARIAL). EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000....

    ...ês, afirmando que se trata de verdadeiro contrato de adesão, não havendo espaço para discussão ... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos contatos bancários nos termos do ... ,  no que vertida matéria unicamente de direito. . Ressalta-se que o réu apenas rejeita o valor ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022

    PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...

    .../2020, referente à dívida constante do contrato de Empréstimo Bancário - CONSTRUCARD ...Consumidor sobre a demanda não implica automaticamente a ..., modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos .... . No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08020835220134058300), 24-11-2020

    PJE 0802083-52.2013.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE ADESÃO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 911/1969. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Eneida Pereira de Albuquerque, no bojo de ação de busca e apreensão...

    ...direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das ..., pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado" . Entretanto, ... que: a) deve ser aplicado o Código do Consumidor à lide, com a inversão do ônus da prova; b) o ... se estabeleceu mediante contrato de adesão; c) uma cláusula contratual que não tenha sido ...
  • Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ..., detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ... e de engenharia pré-formatados para adesão. Art. 18. Não poderão ser destinados recursos ...ção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - Especial - IPCA-E do IBGE. Art. 28. As ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022

    PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-

    ...Por sua vez, no contrato não há previsão da contratação de taxa de ... de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações ..., modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta .... . No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007724820174058312), 08-03-2022

    PJE 0800772-48.2017.4.05.8312 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE....

    ... os embargos, constituindo de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. ...No caso do contrato ora analisado (ID. 4058312.4040707), os juros ...ável, ainda, o Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários; . . b) o réu ... de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoas Físicas" (id. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08192548020174058300), 07-12-2021

    PJE 0819254-80.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A INADIMPLÊNCIA DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Paulo César de Andrade, no bojo de ação ordinária formulada pela Caixa Econômica Federal, que julgou...

    ... para comprovar a existência do contrato de disponibilização de limite de crédito, bem ... à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o Col. STJ assentou entendimento de que o CDC é ... de provar os fatos constitutivos do seu direito, pois trouxe aos autos planilha de evolução .... . No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08057779620174058200), 03-05-2022

    PJE 0805777-96.2017.4.05.8200 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TARIFA DE ADIANTAMENTO A DEPOSITANTE. SENTENÇ

    ... a parte autora não tenha acostado o contrato firmado, é de se considerar que sobre o serviço ...Destarte, como o consumidor bancário, necessitando utilizar o produto ..., modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). . . No te aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010541620174058400), 26-10-2021

    PJE 0801054-16.2017.4.05.8400 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS...

    ...-se, ademais, às taxas previstas no contrato, bem assim que não seja cumulada com outros ... véu do novel Código de Defesa do Consumidor, já que está se demonstra claramente ..., modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Assim, nesta .... . No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de ...
  • Acordão do Terceira Turma, 21-09-2020

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVOPOR ADESÃO. MORTE DO TITULAR. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE IDOSA, APÓS AREMISSÃO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CONFIANÇA E DADIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR.1. Polêmica acerca da exclusão de beneficiária idosa de plano desaúde coletivo por adesão em virtude da morte do titular.2. Nos termos da Súmula

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064024220124058200), 03-08-2021

    PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...

    ... à ré, ora apelada, para adequar o contrato de compra e venda de imóvel à nova situação ... da aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações contratuais mantidas no âmbito do ... revisão contratual prevista no CDC é um direito básico do consumidor, e apenas deste. No ... . No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ...
  • Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

    CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

    ...BRASILEIRO. DE. DEFESA. DO. CONSUMIDOR. : CHRISTIAN TARIK PRINTES. : CONFEDERAÇÃO DOS ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui. reconhecido, que abarca interesse mais ...para que houvesse a adesão dos poupadores aos termos do Acordo. Coletivo. ...lides. A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo. pela justiça estadual de São ...
  • Acordão do Terceira Turma, 04-08-2020

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CONTRATO DE SEGURO DESAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. NÃO RENOVAÇÃO PELA OPERADORA. OPERADORAQUE NÃO MANTÉM PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. LEI 9.656/1998. ART. 3º DARESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999. CDC. DIÁLOGO DAS FONTES. LICITUDE DARESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. BENEFICIADOS...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
    ...ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... no caput serão implementadas mediante adesão voluntária dos Estados, do Distrito Federal e ... adicionais concedidos pelo CMN, com direito às condições e aos bônus contratuais de ... a receita bruta auferida nas vendas a consumidor final;. II - aplicar-se-á nos termos e ...
  • Acordao N° 1335798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021

    Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Pacote turístico. Preliminar de falta de dialeticidade recursal apresentada em contrarrazões. Rejeitada. Recurso exclusivamente em relação ao dano moral. Cancelamento unilateral da viagem. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade civil. Sucessivas tentativas de ressarcimento do valor. Dano moral configurado. Quantum arbitrado com...

    ...EMENTA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE TURÍSTICO. PRELIMINAR DE ...a resolução do contrato de adesão de viagem celebrado entre as partes, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021

    PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...

    ... nítida intenção é de proteger o consumidor de boa-fé adquirente do imóvel que cumpriu ... de boa-fé que adimpliu integralmente o contrato de compra e venda perante o vendedor, nos termos ... nos autos), dá ensejo ao exercício de direito pessoal da promitente-compradora contra a ... . No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08024282920154058500), 21-09-2021

    PJE 0802428-29.2015.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA VERIFICADA. ORDEM DEFERIDA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS BENS. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONVENÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1....

    ... a apelante que celebrou com a CEF Contrato Particular de Consolidação, Confissão, ... do contrato em referência, claro o direito da demandante em promover a busca e apreensão ... de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações .... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ...
  • A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
    ... 1.1 OS DESAFIOS IMPOSTOS AO DIREITO PELA DIFUSÃO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DA ... ligados à Internet, ao público consumidor. . No Brasil, em 1995, seguindo as tendências ..., ainda que cause especial estranheza a adesão maciça por parte dos grandes provedores aos ...ão de um texto contendo cláusulas de um contrato com a possibilidade de, ao final, o usuário ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08141811420184058100), 03-05-2022

    PJE 0814181-14.2018.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta

    ... embargante, determinando a revisão do Contrato de Consolidação, Confissão, Renegociação de ... inseridas no Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública e de interesse social .../05), em seu artigo 49, § 1º, ressalva o direito da Caixa Econômica Federal contra os .... . No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ...
  • Acórdão nº 1.0287.15.005680-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO DAS NORMAS - CLÁUSULA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE TERMO DE ADESÃO ESPECÍFICO E DE INDICAÇÃO DAS CONDIÇÕES E COBERTURAS - ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PRÊMIO SECURITÁRIO NO FINANCIAMENTO - PAGAMENTO EFETUADO INDEVIDAMENTE - REPETIÇÃO SIMPLES - RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS -

    ... foi incluído, anomalamente, no Contrato de Financiamento que celebrou com a Ré, a qual ... operação lançada no Instrumento de Adesão e à possibilidade de recusa do produto. ...39, I, do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pede a reforma da Decisão ... circunstâncias peculiares ao caso." ("Direito do Consumidor : código comentado e ...
  • Processo nº 0355121-10.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017

    Ementa: Direito Do Consumidor e Responsabilidade Civil. Saúde Suplementar. Unimed Rio. Plano Coletivo por Adesão. Pretensão Condenatória Em Obrigação de Fazer Cumulada Com Indenizatória de Danos. Sentença de Procedência Dos Pedidos. Apelação Cível Interposta Pela Primeira Ré, Visando À Reforma Integral Do Julgado. Rescisão de Contrato Anterior, Sendo Oportunizada Adesão a Novo Plano, Sem...

    ...DIREITO...  RIO.  PLANO  COLETIVO  POR  ADESÃO". . PRETENSÃO  CONDENATÓRIA  EM  OBRIGAÇ\xC3"...JULGADO.  RESCISÃO  DE  CONTRATO"  ANTERIOR,  SENDO . OPORTUNIZADA ADESÃO A\xC2"...
  • Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
    ...ção, fundaram a IOCU ( International of Consumers Unions ), com a adesão dos EUA e do Canadá. Em 1969 foi extinta a OECE e criou-se sua sucessora, ... de bens de consumo de massa, alterando, sobremaneira, o modelo de contrato tal qual retratado pelas codificações do século XX. . Diante da ...
  • Decisao Nº 0373182-11.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 02-07-2020

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE POR ADESÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. ALIENAÇÃO DA CARTEIRA DA OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PREJUÍZO AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS DEVIDOS E ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE POR ADESÃO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. ALIENAÇÃO DA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08160929520174058100), 08-02-2022

    PJE 0816092-95.2017.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.931/2004. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO APLICADA AO MONTANTE DA DÍVIDA,...

    ... firmada entre as partes em relação ao contrato de nº 05.3466.734.0000087-20, extinguindo a ... de afronta ao Código de Defesa do Consumidor, destacando-se que o fato de as relações ..., modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta .... . No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ...

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