contrato de adesão no direito do consumidor

Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08091343520184058302), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0809134-35.2018.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALBERTO ROSANOVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)

... da dívida, e pede o reconhecimento do direito ao benefício da justiça gratuita ... Da incidência do Código de Defesa do Consumidor - CDC ... Em relação à aplicabilidade do ... caso fático apresentado, consistente em contrato de mútuo à pessoa física, não há o que se ... a Caixa Econômica Federal - CEF seria de adesão, com a pretensa obstrução da possibilidade de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08093994320184058300), 09-07-2019
PROCESSO Nº: 0809399-43.2018.4.05.8300 - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO APELANTE: J ALBERTO B CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Rodrigo Barbosa Macêdo Do Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Alfredo Guimaraes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):

... aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato firmado entre as partes, é patente ... , modificativa ou desconstitutiva do direito" do embargado (art. 373, II, do CPC). Por essa raz\xC3" ... AO BENEFÍCIO DE ORDEM NOS CONTRATOS DE ADESÃO. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA", que trata da ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç

... , item 18.1, "a", verifica-se que o contrato não viola esse entendimento, ao prever que os ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito dos egrégios Superior ... disposições do Código de Defesa do Consumidor" - CDC. Contudo, a aplicação da referida legisla\xC3" ... , modificativa ou desconstitutiva do direito do autor (art. 333, II, do CPC). Assim, nesta ...
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
- Manual de direito do consumidor. Tópicos & Controvérsias - 2ª edição
... ção, fundaram a IOCU ( International of Consumers Unions ), com a adesão dos EUA e do Canadá. Em 1969 foi extinta a OECE e criou-se sua sucessora, ... de bens de consumo de massa, alterando, sobremaneira, o modelo de contrato tal qual retratado pelas codificações do século XX ... Diante da ...
Processo nº 0003241-36.2012.8.19.0202 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017

... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE ... CONTRATO COLETIVO POR ... a um plano de saúde coletivo por adesão". No ... mérito, reitera o argumento de n\xC3" ...
Acórdão nº 1.0024.13.079148-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE HABITACIONAL - CULPA EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA - VERIFICAÇÃO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - AUSÊNCIA - INVERSÃO DA CLAUSULA PENAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - CLÁUSULA ABUSIVA - EXISTÊNCIA - DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - NÃO OCORRÊNCIA.1-...

... na inicial para DECLARAR a resciso do contrato firmado entre as partes, determinando r a ... facilitao da defesa dos direitos pelo consumidor (art. 6, VIII, do CDC), pelo que deve ser ... quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do ...
Acórdão nº 1.0000.20.457592-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DAS NORMAS - CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO NA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PAGAMENTOS INDEVIDOS - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - DESCABIMENTO.- De acordo com o Enunciado de Súmula nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituiçõe

... , pargrafo nico, do Cdigo de Defesa do Consumidor. Ao final, pede a reforma da Deciso ... presente feito versa sobre a validade do Contrato celebrado pelos litigantes, na data de 16 de ... MRIO DA SILVA PEREIRA, em "Instituies de Direito Civil", 15 ed., Rio de Janeiro: Forense, 1994, V ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007374920204058000), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800737-49.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outro ADVOGADO: Leiliane Marinho Silva e outro APELADO: CONSTRUTORA HUMBERTO LOBO LTDA e outros ADVOGADO: Larissa Albuquerque De Rezende Calheiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira

... desfavorável e consagraria abuso de direito em favor do financiador, o qual deixa de lado ... adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato" de compra e venda, quitando o preço avençado, n\xC3" ... Código de Defesa do Consumidor. Prequestionamento. 1. Já decidiu a Corte que o ... Tal norma, inserta em contrato de adesão, fere a igualdade dos contratantes e, ...
A defesa do consumidor no brasil: fundamentos, organização e funcionamento
- Contratos de consumo
... Não há como imaginar a eficácia de um direito dissociado de sua realidade e nem faz mais ... na perspectiva de construção de um contrato juridicamente válido, por justo e equilibrado ... estar em algum lugar do contrato de adesão. Mas ainda que de fato esteja, tal cláusula de ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008559320144058401), 01-12-2020
PJE 0800855-93.2014.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. MULTA PELA DEMORA DA ENTREGA. NÃO INCIDÊNCIA. TAXA DE CORRETAGEM. DESCABIMENTO NO CASO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA...

... Cláusula Quarta, parágrafo único, do "Contrato por instrumento particular de compra e venda de ... , não se pode penalizar o consumidor com a cobrança da "taxa de obra", considerando ... previsto em contrato, cabendo à CAIXA o direito de regresso nas vias próprias." ... Em suas ... a seguinte tese: " No contrato de adesão firmado entre o comprador e a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008852620214058000), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800885-26.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SANDRA MARIA SOUZA BRANDAO e outro ADVOGADO: Vinicius De Faria Cerqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (fab) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO....

... ência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e ... nesta cidade de Maceió/AL, mediante contrato de financiamento celebrado em 16 de julho de ... 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora na tomada de ... , fixou a seguinte tese: "no contrato de adesão firmado entre o comprador e a ...
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
- Direito digital
... 4 Formação do contrato eletrônico: consentimento tecnológico. 5 ... Programa mestrado de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, que ... a normativa do Código de Defesa do Consumidor (CDC), frente às peculiaridades da contratação ... considerada um contrato eletrônico por adesão, no qual os consumidores, por intermédio de um ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089395020184058302), 09-03-2021
PJE 0808939-50.2018.4.05.8302 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Miqueias Alves Pereira, em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos art. 487,...

... deste órgão julgador, no tocante ao direito" do consumidor quanto a revisão contratual em raz\xC3" ... /90, já que o Embargante, após firmar contrato de empréstimo, viu-se em situação de ... judicial dos contratos, incluídos os de adesão, o que, no entanto, não impõe, de antemão, ...
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021

... : INSTITUTO ... BRASILEIRO ... CONSUMIDOR ... : CHRISTIAN TARIK PRINTES ... : ... apenas a um âmbito; regional, o direito aqui ... reconhecido, que abarca interesse mais ... para que houvesse a adesão dos poupadores aos termos do Acordo ... Coletivo ... A prosperar tese contrária, um contrato declarado nulo ... pela justiça estadual de São ...
Decisao Nº 0504500-73.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 29-09-2020
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADAS. NO MÉRITO, CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE QUANDO HÁ ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE.APELAÇÃO IMPROVIDA, SENTENÇA MANTIDA.

... APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... NO MÉRITO, CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08157687520214058000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0815768-75.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO SEGIO DOS SANTOS CORREIA ADVOGADO: Marcos Antonio Durante Bussolo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Luiz Fernando Bastos De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
Acórdão nº 1.0105.13.006408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - PROTEÇÃO VEICULAR - LEGITIMIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - ILEGALIDADE DA RECUSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO ASSOCIADO - CARACTERIZAÇÃO. Considera-se agente capaz para celebrar negócios jurídicos, na forma do art. 105, CC, a associação de pessoas constituída para rateio de prejuízos...

... improcedentes, ao fundamento de que o contrato firmado entre as partes nulo. Os ... de desvantagem exacerbada para o consumidor. Pedem que a r seja condenada ao pagamento do ... , consumidores para todos os fins de direito.Embora seja flagrante a similaridade com as ...
Acórdão nº 1.0105.13.006408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - PROTEÇÃO VEICULAR - LEGITIMIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - ILEGALIDADE DA RECUSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO ASSOCIADO - CARACTERIZAÇÃO. Considera-se agente capaz para celebrar negócios jurídicos, na forma do art. 105, CC, a associação de pessoas constituída para rateio de prejuízos...

... improcedentes, ao fundamento de que o contrato firmado entre as partes nulo. Os ... de desvantagem exacerbada para o consumidor. Pedem que a r seja condenada ao pagamento do ... , consumidores para todos os fins de direito.Embora seja flagrante a similaridade com as ...
Decisao Nº 0516776-64.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2020
Apelação. DIREito do consumidor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. POSSIBILIDADE. Juros moratórios limitados em 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido. Repetição do indébito na forma simples. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O...

... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Apelação. DIREito do consumidor. TO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS ...
Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

... termos da clusula 17 (dcima stima) do contrato avenado. A agravante alega que o imvel est ... Afirma que o consumidor deve sim ser considerado a parte mais frgil da ... -se em conta o princpio da facilitao do direito de defesa do consumidor, previsto no art. 6, ...
Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

... termos da clusula 17 (dcima stima) do contrato avenado. A agravante alega que o imvel est ... Afirma que o consumidor deve sim ser considerado a parte mais frgil da ... -se em conta o princpio da facilitao do direito de defesa do consumidor, previsto no art. 6, ...
Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

... termos da clusula 17 (dcima stima) do contrato avenado. A agravante alega que o imvel est ... Afirma que o consumidor deve sim ser considerado a parte mais frgil da ... -se em conta o princpio da facilitao do direito de defesa do consumidor, previsto no art. 6, ...
Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às

... termos da clusula 17 (dcima stima) do contrato avenado. A agravante alega que o imvel est ... Afirma que o consumidor deve sim ser considerado a parte mais frgil da ... -se em conta o princpio da facilitao do direito de defesa do consumidor, previsto no art. 6, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 355-76.2020.5.14.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....

... ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SBDI-I/TST ... É ... -alimentação, fornecido por força do contrato de ... trabalho, sem determinação e ... NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ...
Acórdão nº 1.0000.22.197377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA EVENTO MORTE NATURAL. ABUSIVIDADE. - Tratando-se de contrato de adesão de seguro de vida, mostra-se abusiva a cláusula contratual referente à carência e que retira do consumidor direito inerente à própria essência do contrato, mormente frente à inocorrência de causa que justifique tal limitação, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade,...

... da deciso proferida pelo ilustre Juiz de Direito da 9 vara cvel da Comarca de Uberlndia, Dr ... reformada, pois vale ressaltar que, o contrato de seguro e a proposta de adeso foram assinadas s ... e 1, II e III, do Cdigo de Defesa do Consumidor, mormente se considerarmos que se trata de um ...