contrato de adesão no direito do consumidor

Acórdão nº 1.0105.13.006408-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - COBRANÇA - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - PROTEÇÃO VEICULAR - LEGITIMIDADE - INADIMPLEMENTO DE PARCELA - ILEGALIDADE DA RECUSA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - NEGATIVA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PELO ASSOCIADO - CARACTERIZAÇÃO. Considera-se agente capaz para celebrar negócios jurídicos, na forma do art. 105, CC, a associação de pessoas constituída para rateio de prejuízos...
Decisao Nº 0516776-64.2017.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 24-07-2020
Apelação. DIREito do consumidor. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA. POSSIBILIDADE. Juros moratórios limitados em 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor inadimplido. Repetição do indébito na forma simples. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O...

... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Apelação. DIREito do consumidor. TO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ADESÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. JUROS ...
Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
Acórdão nº 1.0000.20.070008-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - RESILIÇÃO DO CONTRATO - APLICAÇÃO DO CDC - COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICILIO DO CONSUMIDOR. O foro de eleição estabelecido em pacto negocial é afastado apenas quando verificado abusividade no contrato ou quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 355-76.2020.5.14.0007)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRETENSÃO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL....

... ALTERAÇÃO POR NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. OJ 413 DA SBDI-I/TST ... É ... -alimentação, fornecido por força do contrato de ... trabalho, sem determinação e ... NATUREZA JURÍDICA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM ... , ao Direito Civil, ao Direito do Consumidor, ao Direito Locatício, ao ... Direito ...
Acórdão nº 1.0000.22.197377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA EVENTO MORTE NATURAL. ABUSIVIDADE. - Tratando-se de contrato de adesão de seguro de vida, mostra-se abusiva a cláusula contratual referente à carência e que retira do consumidor direito inerente à própria essência do contrato, mormente frente à inocorrência de causa que justifique tal limitação, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade,...
Acórdão nº 1.0000.22.197377-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA. CARÊNCIA EVENTO MORTE NATURAL. ABUSIVIDADE. - Tratando-se de contrato de adesão de seguro de vida, mostra-se abusiva a cláusula contratual referente à carência e que retira do consumidor direito inerente à própria essência do contrato, mormente frente à inocorrência de causa que justifique tal limitação, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade,...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08132586720184058300), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0813258-67.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EURIPEDES DE VASCONCELOS SALAZAR ADVOGADO: Claudio Henrique Lima Da Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira ADVOGADO: Artur Teixeira Ribeiro Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende...

... a aplicação do Código de Defesa do Consumidor diante da abusividade dos juros cobrados com ... sua propositura, quais sejam: cópia do contrato de relacionamento e abertura de conta ... (S) declara(m) para os devidos fins de direito que, previamente à contração do(s) produto(s) ... alegação de que o contrato era de adesão, o que teria lhe impedido de negociar cada uma ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08125939820204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812593-98.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTOPREV S.A. ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...

... ção do aludido procedimento junto ao consumidor" não foram oportunas para fins de afastar a ocorr\xC3" ... úde, além de ser cláusula expressa do contrato firmado entre as partes ... Ainda afirma que ... cláusulas abusivas em contratos de adesão ... É dever das Operadoras de Plano de Saúde ... já supõe que ela não dispunha do direito que alegava ter ... Ademais, ao propor a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080899620184058107), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808089-96.2018.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PAULO DUARTE DA SILVA ADVOGADO: Diego Vinicius De Andrade Amorim APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio Ponte De Araujo EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO...

... ) a fim de purgar a mora e restabelecer o Contrato de Compra e Venda de unidade isolada e mútuo com ... aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - CDC , bem como a necessidade de realização de ... , com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, ... , ainda que se trate de contrato de adesão, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060039220174058300), 26-10-2021
PJE 0806003-92.2017.4.05.8300 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE OS EMBARGANTES ENTENDEM POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DIAL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA e Grace...

... procrastinação do réu em prejuízo do direito evidente do autor. Ademais, reputo que a ... face da excessiva onerosidade do aludido contrato, tornando insuportável o pagamento mensal dos ... a utilização do Código de Defesa do Consumidor, que preceitua em seu Art. 6º e incs. V, VI e ... No tocante aos contratos de adesão, é certo que no âmbito do Superior Tribunal de ...
Acórdão nº 1.0514.18.003434-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REENQUADRAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA/INFORMAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS.FÁCIL COMPREENSÃO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Toda contratação deve observar a boa-fé, tanto nas tratativas preliminares, quanto na celebração e em seu cumprimento. O princípio da informação, que...
Acórdão nº 1.0514.18.003434-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REENQUADRAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA/INFORMAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS CLARAS E OBJETIVAS.FÁCIL COMPREENSÃO. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. Toda contratação deve observar a boa-fé, tanto nas tratativas preliminares, quanto na celebração e em seu cumprimento. O princípio da informação, que...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior

... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro / Responsabilidade do ...
Acórdão nº 1.0079.13.019851-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SEGURO DE VEÍCULO - FURTO - RECUPERAÇÃO - APÓS PRAZO LIQUIDAÇÃO SINISTRO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - DANO MORAL - DESVIO DE PRODUTIVIDADE - VALOR INDENIZAÇÃO - SALVADO - TRANSFERÊNCIA - OBRIGAÇÃO SEGURADORA. O contrato de seguro tem caráter de adesão e deve ser interpretado da forma mais benéfica ao segurado. Iniciado o...
Acórdão Nº 0028076-36.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... verifica-se que o banco anexou o termo de adesão a produtos e serviços contendo a assinatura da ...
Acórdão Nº 0000888-43.2021.8.27.2705 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... NÃO CABIMENTO. CONTRATO APRESENTADO PELO RECORRIDO. COMPROVAÇÃO DA ... encaixa a recorrente ao conceito de consumidor e o Banco recorrido como fornecedor, constantes, ... referido contrato denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado” (evento 6 – ... de apresentar fato desconstitutivo do direito vindicado pela recorrente, de modo que a ...
Acórdão nº 1.0000.16.029328-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VEÍCULO - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - SEGURADO NÃO PROPRIETARIO DO BEM - IRRELEVÂNCIA - VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA - AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA COBERTURA - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TEROMO INICIAL - DATA DA CONTRATAÇÃO. O...
Acórdão Nº 0002030-76.2021.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... verifica-se que o banco anexou o termo de adesão a produtos e serviços contendo a assinatura da ...
Acórdão Nº 0000390-13.2022.8.27.2704 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ... COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... de Depósito Pessoa Física e o Termo de Adesão a Produtos e Serviços contendo a assinatura da ...
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TELEFONIA. ALEGADA CONTRARIEDADE AOSARTS. 16 DA LEI 7.347/85, 100, IV, A, DO CPC/73 E 84, 93, II, E 94DO CDC. CONFORMIDADE DO ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM AJURISPRUDÊNCIA DO STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSAAO ART. 535 DO CPC/7
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. INTERESSE DE AGIR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ...
Acórdão nº 1.0672.13.024324-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE CLÁUSULA ABUSIVA (CONTRATO DE ADESÃO)" - REVISIONAL DE CONTRATO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DIREITO DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - "TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS" - NÃO COMPROVAÇÃO - ILICITUDE. I - Segundo entendimento firmado no julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.578.553-SP, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento sobre a...