contrato de adesão no direito do consumidor
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Acórdão Nº 0013658-83.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... a requerida, ora agravada, em 22/9/2011, Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda ... , pois ao assinar o contrato de adesão com o agravado sofreu limitações de sua ... 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, já que a escolha do foro adotada para a ... “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0021169-51.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... COBRANÇA DE “SEGURO SABEMI”. CONTRATO APRESENTADO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA ... ão do ônus de prova em favor do consumidor, verifica-se que a parte demandada, SABEMI ... BRADESCO S.A, anexaram a PROPOSTA DE ADESÃO, contendo a assinatura da parte autora ... 3 ...
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Acórdão nº 1.0707.15.025091-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - RESSARCIMENTO DE DESPESAS EXTRAJUDICIAIS, JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IGUALDADE DE DIREITOS - LEGALIDADE.- Em relações de consumo, ainda que se trate de contrato de adesão, não se pode ter como abusiva cláusula contratual da cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, por mora ou inadimplemento, quando direito igual, seja por força de...
... /37, proferida nos autos da ao reviso de contrato c/c repetio de indbito ajuizada por VANILDA A DE CARVALHO SOUZA, na qual a MM. Juza de Direito da 3 Vara Cvel da Comarca de Varginha julgou ... est resguardando tanto o direito do consumidor quanto do fornecedor. Portanto, no h como ... -
Acórdão Nº 5005124-12.2020.8.24.0040 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 23-09-2021
... , em sntese, que as partes haviam firmado contrato de emprstimo consignado, tendo o ru efetuado ... da aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor ao caso, cabe ao consumidor realizar prova, mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070048720184058200), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0807004-87.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WAGNER SCHILDT COSTA ADVOGADO: Sayonara Tavares Sousa Ferrer e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De...
... improcedente pedido de revisão do contrato de financiamento imobiliário de nº ... ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço; b) não há no contrato ... realmente se refira a um contrato de adesão, as suas cláusulas não apresentam nenhuma ... demonstrado e comprovado o malferimento a direito da personalidade, sobretudo ao considerar a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 754-87.2015.5.23.0021) 20-11-2018
... -se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no ... Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), segundo o qual a ação coletiva não induz ... OU ADESÃO DA EMPRESA AO PAT ... Discute-se, no caso, a ... pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir ...
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Acórdão nº 1.0000.20.528723-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - TAXA DE JUROS - ABUSIVIDADE - NÃO DEMONSTRADA.- Havendo estipulação clara da modalidade de operação de cartão de crédito consignado e das taxas...
... no presente caso, face garantia de contrato de emprstimo consignado em folha de pagamento ... vulnerabilidade e hipossuficincia do consumidor e da transparncia, concluindo que incidiu em erro ... e do Cdigo Civil que tambm estabelece o direito informao, que inerente boa-f contratual que ... -
Acórdão nº 1.0414.16.001239-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O interesse de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condiç
... 1987, tendo celebrado com os Recorridos contrato de seguro para si e para seu marido, sendo um ... inaplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inverso do nus da prova ... obter a indenizao pleiteada, porquanto o direito de ao constitucionalmente garantido. o que ... -
Acórdão nº 1.0414.16.001239-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2018
EMENTA: SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - INTERESSE DE AGIR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - DANOS MORAIS - ÔNUS DA PROVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO. O interesse de agir deve ser analisado diante do binômio utilidade/necessidade, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condiç
... 1987, tendo celebrado com os Recorridos contrato de seguro para si e para seu marido, sendo um ... inaplicabilidade do Cdigo de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inverso do nus da prova ... obter a indenizao pleiteada, porquanto o direito de ao constitucionalmente garantido. o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08021764020214058201), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0802176-40.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A e outro ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes e outro APELADO: LUCIANA RIBEIRO VELOSO e outros ADVOGADO: Vyrna Lopes Torres De Farias Bem e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: CIVIL. CEF....
... não se presume, decorre da lei ou do contrato. Afirma que sendo apenas depositária e cobradora ... IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NA PROPOSTA DE ADESÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença ... teoria da aparência, que assegura ao consumidor o direito de demandar diretamente contra o ... -
Acórdão nº 1.0183.15.000176-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - APLICABILIDADE DOS PRECEITOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - DESCABIMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO.- Aplicam-se à hipótese dos autos os...
... expressa da capitalizao de juros no contrato. Assevera que a cobrana de comisso de permanncia ... DA APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A partir da anlise da relao jurdica ... 51, IV, do CDC, so nulas de pleno direito e passveis de reviso as obrigaes contratuais ... -
Acórdão nº 1.0081.14.001398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - EXTRATO DO DÉBITO - MEMÓRIA DE CÁLCULO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO - TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. a ação monitória compreende instrumento...
... contento, tendo acostado ao feito: a) o contrato de carto de crdito (fls. 23/24 e 27/38); b) ... sejam aquelas que compem a relao de direito de direito material discutida no feito. No ... que as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis ao caso, que os documentos ... -
Acórdão nº 1.0081.14.001398-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS - INÉPCIA DA INICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA- CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO EMPRESARIAL - INAPLICABILIDADE DO CDC - PROVA ESCRITA SEM FORÇA EXECUTIVA - EXTRATO DO DÉBITO - MEMÓRIA DE CÁLCULO COM EVOLUÇÃO DO DÉBITO - TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. a ação monitória compreende instrumento...
... contento, tendo acostado ao feito: a) o contrato de carto de crdito (fls. 23/24 e 27/38); b) ... sejam aquelas que compem a relao de direito de direito material discutida no feito. No ... que as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor so aplicveis ao caso, que os documentos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... tutela de urgência pleiteada para que o contrato do autor fosse regularizado no prazo de 30 ... aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus da prova e da ... ção comprobatória do seu alegado direito, inclusive, quanto à existência do dano moral ... do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.491734-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA. CDC. INFORMAÇÃO. PRECISA. INEXISTENCIA. NULIDADE. CONTRATO DE ADESÃO. É direito do consumidor ter acesso a informação completa do produto que esta sendo adquirido, nos termos do art. 6º do CDC, sob pena de nulidade. A parte que contrato seguro de proteção financeira, deve anuir com os termos ali constantes, cabendo à...
... ordem 53) que possui o direito ao seguro; alega ser consumidor, parte iente e tratar-se de contrato de adeso; acresce que o fato de constar valor ... -
Direito dos contratos
... E PROMESSA POR FATO DE TERCEIRO E CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR ... 4.1.1. Conceito de ... ção pode ser conceituada como a adesão integral do oblato à proposta formulada ... ão alternativas, cabendo a escolha ao consumidor, ou seja, é ele quem escolhe se deseja purgar a ...
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Acórdão Nº 0302476-46.2019.8.24.0092 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0303509-59.2017.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301120-29.2018.8.24.0002 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0307110-16.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300956-91.2019.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0305116-50.2019.8.24.0018 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-02-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301052-09.2019.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0300955-09.2019.8.24.0014 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-03-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0301090-70.2019.8.24.0030 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
... DIREITO COMERCIAL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO ... DESCONTO DIRETO EM FOLHA DE PAGAMENTO - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNÁVEL - APLICAÇÃO ...