contrato de arrendamento de gado
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a ...é 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação ... de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cercas, valas ou currais, conforme o caso;. e) ...
-
Acórdão nº 2012/0161288-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. PECUÁRIA DE GRANDE PORTE. PRAZO DE DURAÇÃO. 1. A Constituição Federal de 1988 dispõe que a propriedade atenderá a sua função social (art. 5º
...CONTRATO.... ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE GADO BOVINO. PECUÁRIA . ...2. O arrendamento... - Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Estatuto da Terra
...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...§ 3º Igualmente será deduzido o valor do gado, das máquinas agrícolas e das culturas ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...
-
Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... da escritura de sua aquisição, ou arrendamento, e número de sua transcrição imobiliária;. I - as demais estipulações usuais no contrato mútuo. ARTIGO 3. Pode ajustar-se o penhor rural ...gado, nem qualquer dos animais empenhados, sem ...
-
Acórdão Nº 1001485-24.2017.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 13-02-2019
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.ORIGINÁRIA DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO. GARANTIA DO PRIMEIRO. NORMA JURÍDICA. AFRONTA MANIFESTA. PROVAS NOVAS. ERRO DE FATO. REQUISITOS MÍNIMOS. INEXISTENTES.1. A ação rescisória, de natureza autônoma de impugnação de decisão judicial de mérito com trânsito em julgado, apresenta elenco de cabimento em rol
...DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA IMÓVEL. CONTRATO DE. ARRENDAMENTO DE GADO. GARANTIA DO PRIMEIRO. ... -
Acórdão nº 2012/0257607-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) DECORRENTES DE OCUPAÇÃO INDEVIDA DE IMÓVEL APÓS O TERMO FINAL DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO, MANTIDA A INADMISSÃO DO...
...APÓS . O . TERMO . FINAL . DO . CONTRATO . DE . ARRENDAMENTO . RURAL . - . ... -
Acórdão Nº 0708886-18.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ÁREA RURAL.PECUÁRIA. DESCUMPRIMENTO.RETIRADA DO GADO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL DEVIDA. PARTE DO GADO REMANESCENTE NA PROPRIEDADE. PAGAMENTO A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. OBJETIVO: AFASTAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.PROVIMENTO EM PARTE.A retirada de rebanho da propriedade rural arrendada antes do término do prazo contratual
...DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. ÁREA RURAL. PECUÁRIA. IMENTO. RETIRADA DO. GADO ANTES DO PRAZO CONTRATUAL. CLÁUSULA PENAL. ... -
Decisão Monocrática Nº 0050739-84.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-10-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE TERRA PARA A CRIAÇÃO DE GADO. CHEQUE PRESCRITO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PACTO. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A presente demanda trata de ação monitória lastreada em cheque prescrito. Entendeu o juízo de origem que o
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. MONITÓRIA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO DE TERRA PARA A. . DE. GADO. CHEQUE. PRESCRITO. ALEGAÇÃO. DE. ... -
Acórdão Nº 0002489-60.2009.8.24.0063 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DANOS MATERIAIS. RETIRADA DO ARRENDATÁRIO ANTERIORMENTE AO TÉRMINO DA AVENÇA. CRIAÇÃO DE GADO ALÉM DO ACORDADO E TRANSPOSIÇÃO DE TERRAS NÃO EVIDENCIADAS. ÔNUS PROBATÓRIO INOBSERVADO PELO RECORRENTE. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTES.REC
...AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. DANOS MATERIAIS. RETIRADA ...CRIAÇÃO DE GADO ALÉM DO ACORDADO E TRANSPOSIÇÃO DE TERRAS NÃO ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ...Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... de casa de moradia, galpões, banheiro para gado, cêrcas, valas ou currais, conforme o caso;. IV ...
-
Acórdão nº 1023698-69.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 28-06-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL - QUANTO A AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO VACUM – ALEGAÇÃO DE DESVITUAMENTO DA NATUREZA DA OBRIGAÇÃO OCORRENDO ERRO MATERIAL – NÃO ACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO COM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO – PRETENSÃO QUE SEJAM FIXADOS CONSIDERANDO...
... DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Arrendamento Rural, Fiança, Crédito Rural, Prescrição e ... QUANTO A AÇÃO DE COBRANÇA EMBASADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE GADO VACUM – ALEGAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0300071-60.2015.8.24.0065 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RECONVENÇÃO. ARENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES NA AÇÃO DE RESCISÃO/ARRENDANTES. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DO ARRENDATÁRIO DE REPARAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES (PERDAS E DANOS), PELO PERÍODO EM QUE FORA INDEVIDAMENTE...
.... Aduz Mário que em 30.10.2013 firmou contrato de parceria/arrendamento com Paulo e Antônio, ... duas safras ao ano (além da criação de gado), as quais eram financiadas por Mario. Asseverou ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... da operação e a natureza do título ou contrato, sem distinção quanto ao caráter civil ou ..., tais como aluguel, aforamento e arrendamento de propriedades imóveis, inclusive pastos ..., máquinas agrícolas, culturas permanentes, gado de trabalho e de renda. § 2º Na hipótese de ...
-
Relatório e Voto com número 0022947-70.2011.8.09.0023 da 4ª Câmara Cível, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE SEMOVENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. MATÉRIAS NÃO CONHECIDAS. PRESCRIÇÃO DO TÍTULO. DÍVIDA LÍQUIDA. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em obediência ao princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente demonstrar o desacerto da sentença atacada, mediante...
... aos embargantes, pois vê-se que o contrato de. arrendamento de arroba de vaca foi celebrado ...semoventes (devolução de arrobas de gado), aplica-se o disposto no inciso I do §. 5º do ... -
Acórdão nº 0009242-16.2008.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-11-2022
Recurso de Apelação Cível nº 0009242-16.2008.8.11.0003 – RondonópolisApelantes: Joana Michalski da Silva e outrosApelado: Osvaldo dos Santos de AlmeidaE M E N T AAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA USO DE PASTAGEM – VENDA DA ÁREA PARA TERCEIROS – SOLTURA DO GADO PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS – PERDA DE ANIMAIS – RESPONSABILIDADE COMPROVADA – DANO MATERIAL E...
...ÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA USO DE PASTAGEM – VENDA DA ÁREA PARA TERCEIROS – SOLTURA DO GADO" PELOS NOVOS PROPRIETÁRIOS – PERDA DE ANIMAIS \xE2\x80"... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... mercadorias e de valores, empresa de arrendamento mercantil, cooperativa de crédito, empresa de ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho. § 7° A contribuição de que trata ... . . (3). Frigorífico (com matança de gado); matadouro; charqueada. . 14. (0). ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... d) contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural;. e) ... locais, desinfetantes); do tratamento de gado; dos açougues. NOTAS:. 1 - A ...
-
Acórdão nº 7000512-74.2016.822.0013 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-01-2023
Apelações cíveis. Arrendamento rural. Rescisão de contrato. Culpa do arrendador. Incidência de multa. Danos materiais. Ausência de comprovação. Pagamentos adiantados. Restituição devida. O descumprimento por parte do arrendador no que se refere à obrigação contratual de garantir e conservar a área objeto de arrendamento para determinada quantidade de gado, impossibilitando a continuidade da...
...ÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de arrendamento rural proposta por ANTONIO ... arrendada e se abstenha de manejar o gado sem sua autorização, sob pena de multa diária, ... -
Acórdão Nº 0502399-17.2013.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-02-2021
CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE OS RÉUS VÊM OCUPANDO A ÁREA DE TERRA SEM QUALQUER CONTRAPRESTAÇÃO MESMO APÓS O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO. TESE DE QUE OS ARRENDATÁRIOS NÃO RESTITUÍRAM O BEM E CONTINUARAM EXPLORANDO-O PARA A CRIAÇÃO DE GADO DE CORTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. RELATO DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS...
... DAROS D'AVILA, tendo como objeto o contrato de arrendamento rural celebrado entre os réus e ... de pastagem nativa para engorda anual de gado de corte. Argumenta que não se pode falar em ... -
Acórdão nº 0000707-26.2012.822.0012 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 17-02-2016
Apelação cível. Arrendamento de pasto. Término do contrato. Retirada dos bovinos. Suposto impedimento. Não comprovação. Manutenção da sentença. A permanência do gado, utilizando as pastagens, enseja remuneração ao proprietário das terras, evitando-se o enriquecimento sem causa do arrendador.
...Arrendamento de pasto. Término do contrato. Retirada dos ...Manutenção da sentença.A permanência do gado, utilizando as pastagens, enseja remuneração ao ... -
Acórdão Nº 0013460-12.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRENDAMENTO RURAL. DATA RESCISÃO CONTRATUAL. PREVALECE A DATA ESTIPULADA EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. PERDAS E DANOS. PEDIDO INDENIZATÓRIO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso concreto, infere-se que as partes celebraram contrato de arrendamento de imóvel rural, em 10 de julho de 2020, para formalizar o...
...TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRENDAMENTO RURAL. DATA RESCISÃO CONTRATUAL. PREVALECE A A ESTIPULADA EM CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. PERDAS E DANOS. PEDIDO ... em 17/04/22, com a devida retirada do gado antes mesmo dessa data, não parece plausível ... -
Acórdão Nº 5013105-55.2020.8.24.0020 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL. ARRENDAMENTO RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA REQUERIDA.PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO DOS AUTORES EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE POSSUI A DISCRICIONARIEDADE DE DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO...
... nos autos da "ação de cobrança de arrendamento rural", movida por Antônio Manoel Serafim e ... dos autores. No mérito, a despeito do contrato de arrendamento prever que o aluguel seria ado por número de cabeças de gado criadas pela ré, aduziu a recorrente que deve ... -
Acórdão nº 1009385-56.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 14-12-2022
APELANTE(S):MARIA DE LOURDES CASTRECHINIAPELANTE(S):RICARDO CASTRECHINI CASAGRANDEAPELADO(S):JOSDEMAR MUNIZ DE MORAES E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – ARRENDAMENTO DE 420 HA DE ÁREA RURAL PARA APASCENTAMENTO DE 250 CABEÇAS DE GADO – INSERÇÃO E APASCENTAMENTO DE PELO MENOS 307...
... Assunto: [Rescisão / Resolução, Arrendamento Rural, Indenização por Dano Material] ...ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA C/C ... RURAL PARA APASCENTAMENTO DE 250 CABEÇAS DE GADO – INSERÇÃO E APASCENTAMENTO DE PELO MENOS 307 ... -
Indispensável o registro da garantia na matrícula do imóvel para que tenha efeito contra terceiros
... anos o prazo mínimo para a duração de contrato de arrendamento rural em que ocorra pecuária de gado bovino. Recurso Especial. Interposição na ...