contrato de arrendamento de imovel rural

11190 resultados para contrato de arrendamento de imovel rural

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ...ARTIGO 107. Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ...a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;. #Redação dada ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ...I- os contratos, os atos constitutivos, o estatuto ou ... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ...13) das cédulas de crédito rural;. 14) das cédulas de crédito, industrial;. 15) ...32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;. 33) ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... em regime de parceria, meação ou arrendamento, em embarcação de médio ou grande porte, nos ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 36372 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 19 de Abril de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO IMÓVEL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA. Aclaratórios. Omissão obscuridades no acórdão. Inexistência: inexistem omissões e obscuridades no acórdão que concluiu pela ausên

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ... que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ...

  • Acórdão nº 0002790-54.2014.8.05.0000/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL – QUESTÃO JÁ DEVIDAMENTE ESCLARECIDA QUANTO A NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO – INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO ATACADA. - Esse Colegiado, em voto da relatoria do ilustre Des. Carlos Alberto Dultra Cintra (folhas 671-680/TJ), ao...

  • Acórdão nº 2006/0133208-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2007

    ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente possível o pedido de preempção formulado pelo arrendatário, mesmo que o contrato de arrendamento rural não esteja registrado na matrícula do imóvel. Para garantir o direito de preferência ao arrendatário (Art. 92, § 3º, da Lei 4.505/64), exige-se apenas situação de fato -...

    ...EMENTA . ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1. É ... não esteja registrado na matrícula do imóvel. 2. Para garantir o direito de preferência ao ...

  • Acórdão nº 1.0232.11.000926-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TEMPESTIVIDADE - CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - AÇÃO PRINCIPAL - COMPETÊNCIA - SOCIEDADE - PATRIMÔNIO - FUNDADO RECEIO DE DANO - CONSERVAÇÃO. 1. Não intimado do cumprimento e efetivação da liminar concedida, sem que houvesse comparecimento espontâneo do réu de forma a se dar por intimado, notória é a tempestividade do agravo de instrumento cujo a...

    ...4. A eleição de foro em contrato de arrendamento de imóvel rural não se aplica ...

  • nº 1997.40.00.004312-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 30 de Outubro de 2002

    PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. LAVRADORA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA DOCUMENTAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. PROVA PLENA. Constituem início razoável de prova documental, dentre outros documentos: a) ficha de filiada a sindicato de trabalhadores rurais, acompanhada do pagamento de mensalidades; e b) documento de cadastramento no INSS como trabalhadora rural, em regime de economia rural, no...

    ... por idade, na qualidade de trabalhadora rural, formulado por LUZIA ARAÚJO SANTOS, condenando a ...14);. d) contrato de arrendamento de imóvel rural pelo prazo de 6 ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ... a orientar, no interesse da economia rural, as atividades agropecuárias, seja no sentido de ... sempre que for o caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É assegurado às ...I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, ...

  • Acórdãos nº 192702 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE RETOMADA PARCIAL DE IMÓVEL RURAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO DETERMINAÇÃO ÀS PARTES DE APRESENTAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA DETERMINAÇÃO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DA AÇÃO PROPOSTA RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 992080421430 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2010

    ARRENDAMENTO - EXTRAÇÃO DE AREIA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DA TERRA - CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA - Não se aplica a Lei do Inquilinato, mas o Estatuto da Tetra porquanto as partes fumaram contrato de arrendamento de imóvel rural, embora a ação cabível seja de despejo - Adotado o rito ordinário, a contestação foi tempestiva diante da suspensão dos prazos durante as férias, vigente à época - Diante da...

    ...VOTO N° 18.509 . EMENTA. ARRENDAMENTO - EXTRAÇÃO DE AREIA - APLICAÇÃO DO ESTATUTO ... da Tetra porquanto as partes fumaram contrato de arrendamento de imóvel rural, embora a ação ...

  • Os contratos atípicos

    ... é realizado por"quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual a uma ou mais empresa, sem relação de ..., na maior parte do mundo, esse leasing, locação ou arrendamento de mão de obra demorou a ser introduzido. Na Itália, apenas em ... de arrendamento não é necessariamente relativo a imóvel rural, uma fazenda, por exemplo. Geralmente, essa contratação ...

  • Decisões Monocráticas nº 036630 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Maio de 2013

    AGRAVO INTERNO - Mantém-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL NATUREZA PESSOAL INAPLICABILIDADE DO ART. 95 DO CPC - O termo é equivalente à locação, com cessão de uso e gozo de imóvel rural, mediante pagamento ou partilha de riscos e lucros. A regra adequada é aquela do art. 94 do CPC, que impõe o domicílio do réu, bem como é permitida a eleição...

  • nº 7311089100 de 13ª Câmara de Direito Privado, 11 de Fevereiro de 2009

    * CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Prova pugnada desnecessária para o deslinde da controvérsia - Legitimidade ativa reconhecida - Mudança de denominação social, com manutenção do CNPJ que permite o reconhecimento de identidade entre as razões sociais - Preliminares rejeitadas. EMBARGOS DE TERCEIRO - Penhora de renda Fraude à execução - Suspeita em razão da demora para reconhecimento de...

    ... de firma das assinaturas - Contrato de arrendamento de imóvel rural firmado ...

  • Acórdão nº 2003.01.00.039323-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Agosto de 2007

    AGRÁRIO E PROCESSO CIVIL. CONTINUIDADE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO APÓS A VENDA DO IMÓVEL RURAL. PERDAS E DANOS. LEGITIMIDADE. A indenização buscada pela Apelante se baseia na idéia de não ter podido executar plenamente projetos de reflorestamento em razão de que o imóvel no qual os projetos estavam sendo desenvolvidos foi adquirido pela empresa Apelada, a qual não permitiu a continuidade de...

    ... de reflorestamento em razão de que o imóvel no qual os projetos estavam sendo desenvolvidos ..., a qual não permitiu a continuidade de contrato de arrendamento existente entre a Apelante e o ...

  • Acórdãos nº 132297 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Novembro de 2011

    AÇÃO DE RETOMADA PARCIAL DE IMÓVEL RURAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RETOMADA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO E PARTILHA IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MEDIDA RECURSO PROVIDO.

  • DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.

    ...    Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei ... ou tenha a livre administração de um imóvel rural, e aquêle que nela exerça qualquer ...

  • Acórdão nº 0008273-65.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Julho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C ANULAÇÃO DE CONTRATO, PERDAS E DANOS. LIMINAR DEFERIDA. REVOGAÇÃO. CONCEDIDO EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DO ESBULHO ARGUIDO PELO AGRAVADO, BEM COMO DO PERICULUM IN MORA A ENSEJAR A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. In casu, não vislumbra-se a caracterização do esbulho, bem como sequer restou evidenciado o preenchimento de todos os requisitos...

  • Acórdãos nº 154611 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Fevereiro de 2012

    Porque não há locação e porque não há arrendamento rural, mas contrato atípico de ocupação remunerada de imóvel para exploração de jazida de água mineral, não se admite ação de despejo por falta de pagamento, cujo processo fica julgado extinto sem exame de mérito, pela ausência de interesse.

  • Acórdão nº 1.0042.04.008901-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Novembro de 2010

    AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. 4.505/1964, ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas cotas-partes atingem o módulo legal, não há que se falar em direito de preferência. - Irrelevante ao exercício do...

    ...COMPRA E VENDA. ARRENDAMENTO RURAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. FALTA DE ÇÃO AOS ARRENDATÁRIOS. CONTRATO NÃO REGISTRADO. IRRELEVÂNCIA. LEI N. , ART. 92, §§ 3º E 4º.- Tratando-se de imóvel rural divisível, assim considerando aquele cujas ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo. § ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI- as pessoas físicas obrigadas a reter ...IV- nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...

  • nº 1998.38.00.016562-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Março de 2004

    CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. POSSE DE BOA FÉ DE IMÓVEL RURAL POR 29 ANOS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. POSSE DECORRENTE DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CONTRATO DE ARRENDAMENTO. DESAPOSSAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PAGAMENTO. Tendo o Estado de Minas Gerais doado o imóvel ao INCRA, obrigando-se a responder pela evicção, bem como...

    ... úteis e necessárias erigidas no imóvel "Córrego do Taperão", na região da Fazenda ... posse habitual exercida sobre dito imóvel rural, no montante equivalente a 60% (sessenta por ..., por força de cessão de direitos sobre contrato de arrendamento originalmente celebrado entre o ...