contrato de arrendamento de imovel rural
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... a parcela na qual se situe a sede do imóvel, hipótese em que esta será excluída da ... PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 36372 / RS de T4 - QUARTA TURMA
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... IV - rural", destinada a investimento, custeio e comercializa\xC3" ... a aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
-
Acórdão nº 2006/0133208-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ARRENDAMENTO RURAL. PREEMPÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ... 1. É ... não esteja registrado na matrícula do imóvel ... 2. Para garantir o direito de preferência ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ou inalienabilidade, da atividade rural e das pensões de que tiverem gozo privativo ... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... a) de arrendamento rural e de parceria agrícola; ...
-
DECRETO LEI Nº 1146, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1970. Consolida os Dispositivos Sobre as Contribuições Criadas pela Lei 2613, de 23 de Setembro de 1955, e da Outras Providencias.
... - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita ... pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Impôsto Territorial Rural ... § 1º ... ário de imóvel rural, que tiver contrato de arrendamento ou de parceria, poderá ser por ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-10.2018.5.06.0261), 28-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A cessação do contrato de arrendamento de imóvel rural, sem a continuidade da prestação laborativa em favor do arrendante, inviabiliza o reconhecimento da sucessão trabalhista, na forma dos arts. 10 e 448 da CLT, cabendo ao empregador/arrendatário assumir os riscos da atividade econômica desempenhada, inclusive com a assunção dos débitos...
... NÃO CONFIGURAÇÃO. A cessação do contrato de arrendamento de imóvel rural, sem a ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... fiduciários, ficam dispensados delevar o imóvel a leilão, devendo promover sua reinclusão no ... a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens de capital, incluídos ... Do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e do Imposto de Renda das Pessoas Físicas ...
- Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000914-79.2019.5.06.0172), 03-02-2022
RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. HABILITAÇÃO JUNTO AO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVADA. Em conformidade com o artigo 2º do Decreto nº 85.845/1981, "A condição de dependente habilitado será declarada em documento fornecido pela instituição de Previdência ou se for o caso, pelo órgão encarregado, na forma da legislação própria, do processamento do benefício por...
... válidos, para o fim colimado, o contrato de arrendamento de imóvel rural e o Boletim de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000599-82.2019.5.06.0000), 12-09-2019
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO. A agravante persegue a reforma da decisão que indeferiu a concessão da medida liminar requestada com o intuito de que fosse emprestado efeito suspensivo ao agravo de petição e ao agravo de instrumento por ela interpostos, sustando-se, com isso, o cumprimento de mandado de imissão de posse, emitido na...
... Nem mesmo o contrato de arrendamento de imóvel rural, apresentado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011161220208150261), 09-06-2022
PROCESSO Nº: 0801013-58.2020.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VERIANE DE SOUSA SILVA ADVOGADO: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO E OUTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NÃO...
... a comprovar que a autora exercia atividade rural no período de carência exigido pela ... colheita da prova oral, haja vista que o contrato de parceria informa que a autora trabalha no ... m) Contrato de Arrendamento de Imóvel Rural (Sítio Pulga), assinado em ... -
Acórdão Nº 0000731-84.2015.8.27.2736 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CONTRATO ARRENDAMENTO RURAL. ACOLHIMENTO PEDIDOS ... (arrendamento rural) tendo como objeto o imóvel rural denominado JUNÇÃO DOS LOTES 26 e parte ...
-
Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.1.
-
Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO ... contrato de arrendamento rural, com a determinação da ... de imóvel ...
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... rural ...
-
Acórdão nº 1.0335.12.002143-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA FINS DE EXPLORAÇÃO MINERAL - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - IMPOSSIBILIDADE O Apelante se beneficiou do contrato de arrendamento pela quase totalidade do prazo inicialmente avençado pelas partes. Da cláusula geral da boa-fé objetiva, impõe-se aos contratantes um padrão ético de conduta, de probidade e de lealdade...
-
Acórdão nº 1.0491.15.000207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARRENDATÁRIA IMPEDIDA DE PARTICIPAR DA COLHEITA. PRESTAÇÃO DEVIDA. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. A prestação de contas é devida quando as partes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural e a arrendatária é impedida de...
-
Acórdão nº 1.0491.15.000207-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. ARRENDATÁRIA IMPEDIDA DE PARTICIPAR DA COLHEITA. PRESTAÇÃO DEVIDA. A ação de prestação de contas é cabível quando uma das partes administra bens ou valores de outra. A prestação de contas é devida quando as partes firmaram contrato de arrendamento de imóvel rural e a arrendatária é impedida de...
-
Acórdão nº 1.0089.13.001379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - RESCISÃO DE CONTRATO - ATO ÍLICITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - DANOS MORAIS - MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" (art
-
Acórdão nº 1.0089.13.001379-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL - RESCISÃO DE CONTRATO - ATO ÍLICITO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - FATO CONSTITUTIVO - DANOS MORAIS - MATERIAIS - LUCROS CESSANTES - IMPOSSIBILIDADE. 1. "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" (art
-
Acórdão Nº 0003061-52.2019.8.16.0139 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 19-04-2023
... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL CELEBRADO ... COM O ANTIGO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA - PLEITO ...