contrato de arrendamento de imovel rural
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Acórdão nº 1.0000.21.082833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO NÃO APRECIADO NA FASE DE CONHECIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO - CONSECTUÁRIO LÓGICO - DECISÃO MANTIDA.A declaração
... as inclusas fotos e, desde o remoto arrendamento, o agravante, at o presente momento, mantm grande quantidade de cabeas de gado no imvel rural, ao passo que a perda na posse, ainda que ... Restou comprovado que o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes foi ... -
Acórdão nº 1.0000.21.082833-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PEDIDO NÃO APRECIADO NA FASE DE CONHECIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - RETORNO AO "STATUS QUO ANTE" - DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO PROPRIETÁRIO - CONSECTUÁRIO LÓGICO - DECISÃO MANTIDA.A declaração
... as inclusas fotos e, desde o remoto arrendamento, o agravante, at o presente momento, mantm grande quantidade de cabeas de gado no imvel rural, ao passo que a perda na posse, ainda que ... Restou comprovado que o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes foi ... -
Acórdão nº 1021345-56.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU A TUTELA RECURSAL – JULGAMENTO SIMULTÂNEO - AÇÃO DE INVENTÁRIO – DECISÃO A QUO QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O 2º ADITIVO DO CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL RURAL – BEM QUE NÃO COMPÕE O MONTE PARTÍVEL – AUSÊNCIA DO CONSENTIMENTO DOE TODOS OS HERDEIROS - DECISÕES MANTIDAS – AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO...
... QUE DEIXOU DE HOMOLOGAR O 2º ADITIVO DO CONTRATO PARTICULAR DE ARRENDAMENTO DO IMÓVEL RURAL – ... -
Acórdão Nº 0305287-65.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-01-2020
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. JULGAMENTO DE ...
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Relatório e Voto com número 5598442-18.2022.8.09.0079 da 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ... RESCISÃO DO CONTRATO. ORDEM de DESOCUPAR O ... IMÓVEL. DESNECESSIDADE ...
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Relatório e Voto com número 5584875-17.2022.8.09.0079 da 7ª Câmara Cível, 10-11-2023
... DE INTERDITO PROIBITÓRIO. ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SENTENÇA ... RESCISÃO DO CONTRATO. ORDEM DE DESOCUPAR O ... IMÓVEL. DESNECESSIDADE ...
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Acórdão Nº 0014793-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 13-11-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RURAL VERBAL. IMÓVEL VENDIDO ...
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Acórdão Nº 5043810-62.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 31-03-2022
... exordial por conta do contrato dearrendamentoruralvigente, limitado o espao ... 2-3: "O agravante firmou contrato de arrendamento rural no imvel de matrcula n 12.820 h mais de ...
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Acórdão nº 1.0710.02.004074-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO - LEILÕES FRUSTRADOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 847, I, do CPC, incumbe ao devedor comprovar que a substituição da penhora será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente. - Frustradas as tentativas de...
... , defende a "impenhorabilidade do arrendamento rural, pois a nica fonte de renda de que dispe ... requerida sobre o crdito oriundo do contrato de arrendamento de bem imvel vlida, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0710.02.004074-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO - LEILÕES FRUSTRADOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 847, I, do CPC, incumbe ao devedor comprovar que a substituição da penhora será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente. - Frustradas as tentativas de...
... , defende a "impenhorabilidade do arrendamento rural, pois a nica fonte de renda de que dispe ... requerida sobre o crdito oriundo do contrato de arrendamento de bem imvel vlida, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0710.02.004074-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL PENHORADO - LEILÕES FRUSTRADOS - SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - CRÉDITO DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - POSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 847, I, do CPC, incumbe ao devedor comprovar que a substituição da penhora será menos onerosa e que não trará prejuízos ao exequente. - Frustradas as tentativas de...
... , defende a "impenhorabilidade do arrendamento rural, pois a nica fonte de renda de que dispe ... requerida sobre o crdito oriundo do contrato de arrendamento de bem imvel vlida, nos termos ... -
Acórdão nº 1.0428.15.002080-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMOVEL RURAL. ARRENDAMENTO. MÁ CONSERVAÇÃO COMPROVADA. CULPA DO ARRENDATÁRIO PELA RESCISÃO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. - Nos termos do artigo 333, do Código de Processo Civil/73, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou...
... O T O Trata-se de "ao de resciso de contrato verbal de locao de pastos c/c perdas e danos", ... proprietrios e possuidores de um imvel rural - Fazenda Santa e Pioli - com rea de 13,8 ... celebrado com os Autores contrato de arrendamento rural com incio em 20/04/2015 e trmino em ... -
Acórdão Nº 0010076-45.2006.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL PACTUADO PELO ALIENANTE DO IMÓVEL. VIGÊNCIA ENCERRADA. NOVA OCUPAÇÃO DO ARRENDATÁRIO, PERMITIDA PELO ADQUIRENTE DA GLEBA, PARA ULTIMAR A COLHEITA. COMODATO VERBAL. POSSE ANTERIOR INDIRETA CONFIGURADA. ESBULHO DECORRENTE DA RECUSA DA PARTE RÉ EM DEVOLVER O IMÓVEL, O QUE ACARRETOU A PERDA...
... POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL PACTUADO PELO ALIENANTE ... DO IMÓVEL. VIGÊNCIA ENCERRADA. NOVA OCUPAÇÃO ... DO ... -
Acórdão Nº 0001771-93.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... SEQUESTRO DE SACAS DE SOJA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL ADA EM CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL DO DOMICÍLIO DO EMITENTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0000.18.140089-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPUGNAÇÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - IMÓVEL RURAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO POR PRAZO INDETERMINADO - POSSE LEGÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. Não é admitida a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira da parte beneficiária da...
... o direito de preferncia, ainda que o contrato de arrendamento seja verbal ou mesmo tcito. ( ... ) ... , pretendendo a reintegrao de posse do imvel rural descrito na inicial, registrado em diversas ... -
Decisão monocrática Nº 0049561-69.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 11-09-2023
... RURAL - NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR - ... CEP: 85.685-000 ... AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... RURAL (IMÓVEL DESTINADO À ...
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Relatório e Voto com número 5496124-46.2021.8.09.0093 da 4ª Câmara Cível, 18-09-2023
... pedido de renovação de contrato de arrendamento rural e manutenção na posse do ... imóvel formulados pelo apelante ... Nas razões ...
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Acórdão Nº 0720935-59.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLÊNCIA DA USINA ARRENDATÁRIA. SENTENÇA QUE DECLAROU A PERDA DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, TENDO EM VISTA A ALEGAÇÃO DA PARTE RÉ DE QUE HAVIA DESOCUPAÇÃO O IMÓVEL ANTES MESMO DO MANEJO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAAPELAÇÃ
... Arrendamento Rural ... 2ª Câmara Cível ... : Desa ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... DE IMÓVEL RURAL ... -
Decisão Monocrática nº 52137834820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE QUE EVENTUAL PROVEITO FINANCEIRO ADVINDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL SEJA DEPOSITADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A EXISTÊNCIA DE CONTATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES É RELEVANTE TÃO SOMENTE PRA FINS DE AVALIAÇÃO DA...
... EVENTUAL PROVEITO FINANCEIRO ADVINDO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL SEJA DEPOSITADO EM JUÍZO ... do contrato de arrendamento rural do imóvel deva permanecer depositado em juízo, POR SE ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... do Couto em que narra ter firmado com ru contrato de arrendamento de imvel rural, em 31/01/2014; ... -
Acórdão nº 1.0435.14.000595-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL - CLÁUSULA DE RENÚNCIA EXPRESSA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - VALIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. - Em regra, o art. 95 a Lei 4.504/64 e os art. 13, VI, e 25, ambos do Decreto 59.566/66 conferem ao arrendatário o direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias realizadas no imóvel arrendado.-
... do Couto em que narra ter firmado com ru contrato de arrendamento de imvel rural, em 31/01/2014; ... -
Acórdão Nº 5064864-84.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... Groto I, II e III, na forma prevista no contrato de arrendamento - Evento 1, CONTR3, item 3.1 e ... os dois Contratos de Arrendamento de imvel rural so falsos e inautnticos;as conversas degravadas ...
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Acórdão nº 1019459-22.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA - MANUTENÇÃO DO ARRENDATÁRIO – TERCEIRO DE BOA-FÉ – DEPÓSITO EM JUÍZO – RESGUARDO DO DIREITO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Tendo sido pactuado o contrato de arrendamento rural com quem detinha a posse do imóvel litigioso, a condição de terceiro de boa-fé restou demonstrada, devendo ser mantido o arrendatário...
... AÇÃO DE DESPEJO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – TUTELA DE URGÊNCIA ... rural com quem detinha a posse do imóvel litigioso, a condição de terceiro de boa-fé ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080432-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO DA POSSE - ARRENDAMENTO RURAL - ESBULHO COMPROVADO - LIMINAR DEFERIDA PELO JUIZO SINGULAR - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. A defesa da posse é possível quando demonstrada objetivamente a sua legitimidade e esbulho praticado pela outra parte. Comprovado o exercício de posse em decorrência da vigência do contrato de arrendamento rural para exploração...
... , ressalta que parte da rea arrendada no contrato, anexado aos autos, o ora agravado entende no ... desde maio de 2018, para moradia e labor rural, sobre terreno adquirido por meio de escrituras ... o "Contrato Particular de Arrendamento" celebrado entre WALACE DE ABREU LACERDA ... -
Acórdão nº 1.0080.14.000597-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS DE IMÓVEL RURAL - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL - RECONHECIMENTO PARCIAL - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - NECESSIDADE- Nos termos do art. 141 do CPC, "o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes,
... , narra que pactuou com a de cujus o arrendamento da Fazenda denominada Santa Matilde, pelo prazo ... referentes aos impostos da propriedade rural, salrio e verbas trabalhistas do zelador, as ... apelante pelo uso do imvel, utilizou o contrato de arrendamento juntado s f. 26/29 como norte ...