contrato de arrendamento de imovel rural
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Acordao N° 1439203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelaçãocível. Declaratória. Dois recursos de apelação. Impossibilidade. Renovação automática de contrato de arrendamento rural. Violação ao princípio da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 1. Não é possível a interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte, contra uma única sentença, conforme princípio da unirrecorribilidade das decisões. Segundo recurso não...
... RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. VIOLAÇÃO ... AO ... rural se, voluntariamente, deixou o imóvel ... 4. Segundo apelo interposto pela mesma parte ... -
Acórdão nº 1.0701.07.205925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PERTINÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM UM DOS HERDEIROS - IMPEDIMENTO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O ABATE DOS ANIMAIS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA QUOTA PARTE DO...
... , ora agravante, para que restitua o imvel rural objeto do contrato de locao de pastagens ao ... , em suma: que os contratos de arrendamento de pastagens discutidos na presente demanda ... -
Acórdão nº 1.0701.07.205925-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE - HABILITAÇÃO DO CESSIONÁRIO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - PERTINÊNCIA - RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM UM DOS HERDEIROS - IMPEDIMENTO - RETENÇÃO DO IMÓVEL ATÉ O ABATE DOS ANIMAIS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - IMPOSSIBILIDADE - RETOMADA DA QUOTA PARTE DO...
... , ora agravante, para que restitua o imvel rural objeto do contrato de locao de pastagens ao ... , em suma: que os contratos de arrendamento de pastagens discutidos na presente demanda ... -
Acórdão nº 52005236420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, QUE PODE SER CAUTELAR OU ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS DOIS PRESSUPOSTOS DITADOS PELO ART. 300 DO CPC, ISTO É, NA PRÓPRIA DICÇÃO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; E DO PERIGO DE DANO OU DO RISCO AO RESULTADO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... que, nos autos da ação rescisão de contrato de arrendamento rural cumulada com despejo e ... foi realizado com o objetivo de que o imóvel fosse explorado por meio da criação de gado, ... -
Acórdão Nº 0044232-13.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ARRENDAMENTO RURAL – DECISÃO QUE INDEFERE O ... PEDIDO DE ... IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL – RECURSO DA PARTE ... – CONSTATADA O DOMÍNIO SOBRE O BEM – CONTRATO DE ... ARRENDAMENTO RURAL QUE ASSEGURA A POSSE DO ...
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Acórdão Nº 0300691-26.2016.8.24.0166 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... cumulada com ao de inadimplemento de contrato de arrendamento ruralajuizada em face deRoslia ... inadimplemento de contrato de arrendamento rural com pedido liminar de tutela de urgncia", ...
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Acórdão nº 50006940520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL AJUIZADA PELA ORA AGRAVADA ASSEGUROU, AO AGRAVADO, A INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, DE MODO QUE PROSSEGUINDO COM O PAGAMENTO DOS VALORES DO ARRENDAMENTO ATÉ A
... , nos autos da ação de rescisão de contrato de arrendamento rural ajuizada por CLAUDETE ... diária de R$ 50,00, limitada ao valor do imóvel, bem como despejo compulsório, nos termos do ... -
Acórdão Nº 0002172-78.2019.8.16.0081 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-09-2023
... O FIM DE MANTER A POSSE DOS AUTORES NO IMÓVEL, ... DETERMINANDO QUE O RÉU SE ABSTENHA DE ... 1. ALEGAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO ... COM O ...
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Acórdão nº 1007591-67.2021.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 13-12-2023
RAC nº 1007591-67.2021.8.11.0037APELANTE: GETÚLIO GONÇALVES VIANAAPELADO: ESPÓLIO DE RENAN NIEDERAUER COELHOTERCEIRO INTERESSADO: MARGO DAS NEVES MACHADOE M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – IMPROCEDÊNCIA - AUSENCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGOS 561 E 567, AMBOS DO CPC/15 – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PERDA DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO PROPRIETÁRIO...
... APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Arrendamento Rural, Acessão] Relator: Des(a). MARILSEN ... ARTIGOS 561 E 567, AMBOS DO CPC/15 – CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL – PERDA DO DIREITO DE ... do arrendador o domínio e a posse do imóvel arrendado, resta extinto ope legis o contrato ... -
Acórdãos nº 0003841-34.2013.8.26.0103 de 28ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016
... SENTENÇA: SANSÃO FERREIRA BARRETO Arrendamento rural. Ação de reintegração de posse ... Pedido de retomada de imóvel rural objeto de contrato de ...
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Acórdão Nº 4022338-90.2019.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-02-2020
... EXERCÍCIO DE POSSE JUSTA DECORRENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM A PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. REJEIÇÃO. GLEBA LITIGIOSA PARCIALMENTE OCUPADA ...
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Acórdão Nº 0017104-18.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 10-10-2022
... IMÓVEL OBJETO DO LITÍGIO – RECURSO DA PARTE AUTORA ... – POSSE NÃO COMPROVADA – IMÓVEL RURAL QUE ... ESTÁ SOB CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARA ...
- Acórdão nº REsp 1148153 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Nº 0001033-77.2022.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 18-09-2023
... BENFEITORIAS REALIZADAS NO BEM IMÓVEL OBJETO DO ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL ...
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Acórdãos nº 0005967-57.2012.8.26.0082 de 22ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... ÇÃO FEITA PELO AUTOR DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL, ...
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Acordao N° 1317909 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Exploração de água mineral. Ação de reintegração de posse ajuizada pela parte agravada. Liminar indeferida. Ausência dos requisitos legais. Agravo interno prejudicado. 1. A desocupação compulsória da área ocupada pela arrendatária, em sede de liminar, sem que seja assegurada a esta o direito a se...
... AÇÃO DE DESPEJO ... CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. EXPLORAÇÃO DE ÁGUA ... arrendamento de imóvel rural, de modo especial, o (in)adimplemento ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.19.129538-5/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Marzo de 2020
... ção da renovação de contratos de arrendamento rural, é imprescindível junto aos bancos, à ... Argui que já existia contrato de arrendamento antes da abertura da sucessão, ... ÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS - IMÓVEL QUE NÃO PERTENCE INTEGRALMENTE AO ESPÓLIO - ...
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Acórdãos nº 3002203-08.2013.8.26.0072 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL ...
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Acórdão nº 0002612-69.2012.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 07-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETENÇÃO DE IMÓVEL POR BENFEITORIAS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE ÁREA RURAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE CARÊNCIA DE AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REJEITADAS – DIREITO DE RETENÇÃO DECORRENTE DE BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL – BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E RESPECTIVO VALORES APURADOS EM PERÍCIA JUDICIAL – TERMO DOS JUROS DE MORA –
... – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RETENÇÃO DE IMÓVEL" POR BENFEITORIAS – CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE \xC3"ÁREA RURAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE ... -
Acórdão nº 52143594120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE DESPEJO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA É NECESSÁRIO QUE ESTEJAM REUNIDOS OS PRESSUPOSTOS ESTABELECIDOS PELO ART. 300 DO CPC. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO PELA PARTE AGRAVANTE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO...
... TIPO DE AÇÃO: Arrendamento rural ... ... ária acerca da proposta de venda do imóvel arrendado, não sendo possível verificar, em ... venda do imóvel, situação prevista no contrato de arrendamento, bem como da notificação ... -
Acórdãos nº 2152681-96.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2015
... de reintegração de posse Contrato de arrendamento de imóvel rural ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 459, DE 25 DE MARÇO DE 2009. Deispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, e da Outras Providencias.
... II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR; ... III - a autorização para a União ransferir recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e ao Fundo de Desenvolvimento ... como objetivo subsidiar a aquisição de imóvel novo para os segmentos populacionais de menor ... pelos mesmos índices previstos no contrato de financiamento; e ... IV - risco de crédito ...
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Processo nº 0050642-79.2017.8.19.0000 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
... Contrato de arrendamento rural. ... para desocupação do imóvel. ...
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Acórdão Nº 5024973-90.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO AGRÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PELO ARRENDADOR, ACERCA DO DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO AJUSTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A LIMINAR PLEITEADA E DETERMINOU QUE O AGRAVANTE DESOCUPE O IMÓVEL RURAL DESCRITO NA INICIAL, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,...
... Em larga sntese, narrou que:a)formalizou contrato de arrendamento rural junto ao ru da rea ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Art. 13. O resultado da atividade rural apurado na forma da Lei nº 8.023, de 12 de abril ... valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ...