contrato de arrendamento de terra
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... e seleção de candidatos ao acesso à terra, for efetivamente identificado como participante ... retenção, bem assim o de rescisão do contrato, convênio ou instrumento similar ... arrendamento e parceria rurais ... § 5º A exploração ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... a população de menor renda o acesso à terra urbanizada e à habitação digna e sustentável; ... , reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e ... ços no mercado antes da celebração do contrato, para efeito do disposto no art. 116 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... meio do seu valor de mercado, do valor da terra nua, do valor venal ou do valor de referência, ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... III - permitir a locação ou o arrendamento de partes do imóvel cedido e benfeitorias ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de arrendatários, parceiros e ... imóvel rural explorado por arrendatário, o valor anual do arrendamento poderá ser deduzido da importância tributável, calculado nos termos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... , medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: ... , sua plena propriedade, considerada arrendamento mediante condições especiais, quando objetivada ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO I ... Princípios e Definições ... Art. 1º O arrendamento e a parceria são contratos agrários que a lei reconhece, para o fim de ... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo ...
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Acórdão nº 2011/0215120-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O Estatuto da Terra prevê a necessidade de notificaç
... ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO ... TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. ... -
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
... ARTIGO 15 ... Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços ... ígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que ... índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra que, de acordo com os usos, costumes e ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
... autorizar a realização de aditivo em contrato de locação por meio de correspondências ... administrativo em locação e arrendamento em assentamentos; ... VI – autotutela da posse ... de subsistência, inclusive acesso a terra, a seus frutos, a infraestrutura, a fontes de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... estrangeiro, cláusulas constantes de contrato, bilhete de passagem, conhecimento e outros ... em perigo de vida no mar, no ar ou em terra, desde que o possa fazer sem perigo para a ... SEÇÃO II Do arrendamento ... ARTIGO 127 ... Dá-se o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... não possam ser recolhidos antes de terminado o prazo de arrendamento, deverá ajustar, previamente, com o arrendador a forma de pagamento do ... o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAIS. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL ... ção do proprietário da terra ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... terra" e a preservação da água, do solo e da vegetaç\xC3" ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... de renovação do contrato de arrendamento para sua vigência, quer entre as partes ... § 2o Tratando-se de terra indígena com demarcação homologada, a União ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em julgado fixar a indenização da terra nua ou das benfeitorias indenizáveis em valor ... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR) ... Art. 66. A Lei no ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... II – acesso à terra e ao território por comunidades tradicionais; ... VI – autorização de arrendamento e nacionalização de embarcações de pesca e de ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... artísticas ou desportivas com contrato por prazo determinado; ... II - o imigrante seja ... houver necessidade de descida de pessoa a terra ou de subida a bordo do navio ... Art. 39. O ... papéis da embarcação, em caso de arrendamento: sobre o preço do arrendamento anual ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... permanente, no exterior, a exercida em terra, que não se extinga com a dispensa do respectivo ... pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de empréstimo, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... III - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana ... Parágrafo único. A ... III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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LEI ORDINÁRIA Nº 12024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009. Da Nova Redação Aos Artigos 4, 5 e 8 da Lei 10.931, de 2 Agosto de 2004, que Tratam de Patrimonio de Afetação de Incorporações Imobiliarias; Dispõe Sobre o Tratamento Tributario a Ser Dado as Receitas Mensais Auferidas Pelas Empresas Construtoras Nos Contratos de Construção de Moradias Firmados Dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv, Atribui a Agencia Nacional de Telecomunicações - Anatel as Atribuições de Apurar, Constituir, Fiscalizar e Arrecadar a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Publica; Altera as Leis 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 11.652, de 7 Abril de 2008, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.826, de 23 de Agosto de 1999, 6.099, de 12 de Setembro de 1974, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, 8.668, de 25 de Junho de 1993, 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, e 11.941, de 27 de Maio de 2009; e da Outras Providencias.
... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... § 1o O pagamento ... pagamento das contraprestações do arrendamento contratado for efetivado em moeda estrangeira de ... referencial de preços mínimos para terra" nua do Incra ... § 2o Ao valor de refer\xC3" ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... a) a contraprestação de arrendamento mercantil ou o aluguel ou, quando for o caso, os ... ção da atividade rural, exceto o valor da terra nua, ainda que adquiridos pelas modalidades de ...
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Decreto nº 9.048 de 10/05/2017. Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... de contratos de concessão, de arrendamento ou de autorização previamente analisados pela ... IV - o valor do contrato seja inferior a cem vezes o limite previsto no ... separadamente a área pretendida em terra, a área pretendida para instalação de ...