contrato de casamento modelo
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A propriedade sobre bem imóvel e o direito internacional privado: considerações sobre jurisdição e lei aplicável
Este artigo estuda as questões relativas à jurisdição internacional, à legislação aplicável ao caso concreto e a peculiaridade da lei nacional envolvendo direitos de propriedade de imóveis situados no país. O principal problema jurídico é investigar até que ponto os tribunais brasileiros flexibilizam as hipóteses de jurisdição exclusiva previstas no artigo 23 do Código de Processo Civil e a...
... – ocasionado pela transição do modelo de Estado liberal para o Estado do bem-estar ... disso, as partes que dispuserem em seu contrato de cláusulas que determinam questões acerca do ... a lei vedava a dissolução total do casamento. Mais tarde, passou-se a admitir a homologação ... -
Controle de constitucionalidade
... decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por exemplo) é incompatível com a ... Ademais, acerca do modelo brasileiro de controle de constitucionalidade, é ... LGBTQI+, como a união estável, o casamento, o nome trans, a identidade de gênero etc.), ou ...
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Direito internacional público
... No modelo jurídico brasileiro, como nas demais democracias ... nacionalidade originária em virtude do casamento." ... Gabarito "B" ... OAB/MG ABRIL 2009 ... (a) de cientista, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... (b) de ...
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Magistratura TJAL 2019
... tem direito de obter a redibição do contrato de compra e venda, que se sujeita a prazo (A) ... De acordo com o Código Civil, o casamento (A) dispensa habilitação se ambos os ... em classe comum de ensino regular, no modelo de educação inclusiva. Insatisfeito com o ...
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Planejamento sucessório
... de família legal, aquela oriunda no casamento. Com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ... trata do Contrato Fiduciário, que é um modelo ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... , da receita ou da despesa, obedecido o modelo usual, em forma contábil ... Art. 58. O ... ; e o do pedido da habilitação para o casamento, ou da lavratura dos assentos de nascimento ou ...
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Capítulo 18 - Petições no direito de família
... a responsabilidade sobre o término do casamento poderá ser deslocada para eventual demanda ... 18.2.1 Modelo de petição pedindo alimentos ... DOUTO JUÍZO ... Salvo contrato escrito, aplica-se à união estável o regime da ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Tanto para o casamento, quanto para a união estável, famílias ... 1. O pacto antenupcial e o contrato de convivência definem as regras econômicas que ... exato em que migrou do namoro para esse modelo de família ... Desde o julgamento, pelo ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... Definido como contrato de direito de família (PONTES DE MIRANDA, 1983, p. 210), casamento é ato ... Sob o enfoque do modelo social, entende-se que as dificuldades que as pessoas com deficiência ...
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Livro II - Prática
... Modelo de Informativo para comunicar a população ... de regularização, por exemplo no contrato de levantamento planialtimétrico cadastral ... 2. Casados/as: Certidão de casamento / RG / CPF / CNH; ... 3. Divorciados/as: ...
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Princípios fundamentais do direito das obrigações e código civil de 2002
Diferentemente do Código Civil de 1916 - pretensamente universal e reflexo de uma sociedade patrimonialista, individualista e agrária - o Código Civil de 2002 surgiu após várias transformações socioeconômicas operadas ao longo do século XX e se situa no contexto de um ordenamento centrado na Constituição Federal. Apesar do ranço patrimonialista, o Código atual, com estrutura topográfica distinta...
... ” 3 , além de ensejar alteração do modelo do sistema hermético decorrente do legalismo ... ça e a produção (como no exemplo do contrato de trabalho) ... O quadro político, ... existenciais), dos efeitos pessoais do casamento, do companheirismo e de outros modelos de ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ... Mendroni de Menezes “foi até a seu casamento” e “é uma advogada de notória atuação ...
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Modelos
... haver os seguintes dados: marca ___ , modelo _____ , número de série _________ e IMEI ... ________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o ... indicadas, exceto as certidões de casamento do(s) Proprietário(s), do Confrontante 1, ...
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Prescrição e decadência
... magistrados judiciários, o qual servia de modelo para que, num caso concreto, com as adaptações ... união, pode pleitear a extinção do casamento, sem que nada caiba à outra parte fazer, senão ... ço; ou sofrer os efeitos da rescisão do contrato, com a devolução do preço pago, mais perdas e ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Desjudicialização de procedimentos para os cartórios extrajudiciais
... Esse método corresponde ao modelo previsto em lei e informado por diversas ... de cláusula contratual paritária ou contrato atípico paritário, aquele que desrespeitar a ... ção do regime de bens no decorrer do casamento, merece ser delegada de forma ampla para os ...
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O que é e o que não é dano moral
... a pessoa que exercia a profissão de modelo", ensejando também dano estético, estabelecer a \xE2" ... contrato, nasce para ser cumprido.” Do mesmo modo, H. e ... decorrência do rompimento imotivado do casamento pelo noivo, às vésperas da realização da ...
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Modelos
... haver os seguintes dados: marca ___ , modelo _____ , número de série _________ e IMEI ... ________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o ... indicadas, exceto as certidões de casamento do(s) Proprietário(s), do Confrontante 1, ...
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O regime de separação obrigatória de bens perante a súmula 377 do STF e a nova interpretação do fato-esforço pelo STJ
... casamento, salvo prova de esforço comum ; o anterior ... diverso do legal, que deve ser feita por contrato" escrito, tem= efeitos apenas ex nunc , sendo inv\xC3" ... (ii) o novo modelo de família, fundado na comunhão plena de vida, ...
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Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL ... 1.1 ... MODELO DE CLÁUSULA DE RETROVENDA ... Cláusula ... necessária, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; ... d) ...
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Ética profissional
... à plena satisfação do objeto do contrato. (D) Apenas exercem serviços de notória ... No curso do casamento, Esculápia veio a concluir o curso de Bacharel ... Jorge é advogado, atuando no escritório modelo de uma universidade. Em certa ocasião, Jorge é ...
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Acordao N° 1780496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Embargos de declaração. Recurso integrativo. Omissão. Contradição. Erro material. Ocorrência. Preparo integral. Deserção afastada. Efeitos infringentes. Conhecimento do recurso inominado. Embargos conhecidos e acolhidos. Apreciação conjunta do recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato de costura e confecção de vestido de festa. Vício. Dever de restituir. Dano moral. Configuração. Recurso
... DIREITO DO ... CONSUMIDOR. CONTRATO DE COSTURA E CONFECÇÃO DE VESTIDO DE FESTA ... ção de vestido, o qual seria usado no casamento ... da sobrinha da autora/recorrente, em que era ... procurar roupagem outra, diga-se, de cor e modelo exigidos para a ocasião, situação que ... -
Paraconjugalidade
... ePUB ... CONTRATO PARACONJUGAL • Silvia Felipe Marzagão ... De fato, a pura e simples celebração do casamento carrega em si uma série de pressupostos, ... dos efeitos do contrato formavam, no modelo do Código Civil de 1916, o tripé ...
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Acordao N° 1606172 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Cumprimento de sentença. Inviabilidade de penhora sobre bens em nome do cônjuge que não integrou a lide, e sem o esclarecimento da natureza da dívida e da demonstração do proveito comum. Precedentes do stj e do tjdft. Agravo improvido. I. Agravo de instrumento contra decisão do douto juízo do 4º juizado especial cível de brasília/df (cumprimento de sentença 0755034-35. 2019) de...
... os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam, por força do artigo 1.658 do ... automóvel CITROEM MODELO" C3 PLACA JKN-1692, RENAVAM 00567899136, ANO 2013\xE2\x80" ... de contrato de compra e venda de veículo) teria sido ... -
Acordao N° 1725798 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Direito processual civil. Ação de divórcio. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Julgamento conjunto. Preliminares de ofício. Sentença citra petita. Pedido não analisado. Integralização. Ausência de impugnação específica. Recurso do autor parcialmente conhecido. Preliminares das partes. Impugnação à gratuidade...
... CASAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECLARAÇÃO EM ... Requerente, na proporção disposta no contrato social, ID ... 47598024 e determinei a ... Descreveu o notebook como Marca: DELL; Modelo: ... INSPIRON 14 5000; Cor: Cinza; Descrição ...