contrato de casamento modelo
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Relatório e Voto com número 5681004-61.2021.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESPEJO C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO VERBAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. EFETIVA POSSE E UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL. ALUGUÉIS DEVIDOS. BENFEITORIAS NÃO COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Pois bem, da análise dos autos, verifico que não há contrato assinado entre as partes. Por outro lado, é incontroversa a utilização do imóvel pelo recorrente, tendo o...
...AÇÃO DE DESPEJO C/C RESOLUÇÃO DE CONTRATO. VERBAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL. EFETIVA ..., v.g., em matéria de direitos reais e casamento. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. ...-se como uma exigência de lealdade, modelo. objetivo de conduta, arquétipo social pelo qual ... -
Fundamentos práticos das ações
... ou do dever de mútua assistência (casamento). São os que se originam do Direito de Família; ...-se dos alimentos convencionados em um contrato ou testamento 78 ; . c) da prática de ato ... MÓVEIS: a) Um automóvel marca Renault, modelo Mégane, ano 2007, cor azul metálico, placa ... ...
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Blockchain e DLT como estrutura de governança
... lado das tradicionais: mercado, firma e contrato . . 2. TRANS fORMAçÕES PELO BLOCKCHAIN ... nascimento e de óbito, certidões de casamento, ações e títulos de propriedade, diplomas de ..., os participantes são conhecidos e o modelo de consenso é definido para aquele modelo ...
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O problema da validade do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro: uma análise sobre afetividade
O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade e ecácia do contrato de namoro no ordenamento jurídico brasileiro. A problemática se dá em razão da precária distinção entre união estável e relação de namoro. Assim, o contrato de namoro poderia ser uma solução para este problema. Ocorre que sua validade é posta em dúvida. Para dirimir esta controvérsia, será analisado o princípio da...
... Historicamente, a família observava um modelo hierarquizado e patriarcal. Existia um líder central, o homem, pai, chefe ...ções, e passou a ser assim qualificado: (i) pluralizado, pois o casamento não é mais a única forma de constituição de um núcleo familiar; (ii) ... -
Blockchain e responsabilidade civil
..., 1976, 320 e 359; Carneiro da Frada, Contrato e deveres de protecção, Separata do Boletim da ...ção da faute napoleónica ao nível do modelo ressarcitório português 50 , diicilmente se ...da promessa de casamento como meio para obter o consentimento para ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... Alterações relevantes do local de trabalho, para o modelo celetista, serão, como visto, aquelas que implicarem a modificação do ... do empregado, interesse extracontratual , portanto (como casamento, proximidade da família, presença de melhor estrutura urbana para a ...
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Família - Notícia Histórica
...CASAMENTO. É uma instituição divina como se pode ... dos autores aponta o casamento como um contrato sinalagmático ou bilateral, dependente da ... a educação política, segundo um modelo de comportamento largamente compartilhado com os ...
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Medicação de conflitos: uma análise a partir da evolução histórica e legislativa das formações familiares
As famílias são núcleos em constante transformação. As formações que antigamente recebiam demasiada influência religiosa, hodiernamente estabelecem-se pelos vínculos afetivos. Destarte, este artigo se propõe a analisar o instituto da família e a complexidade de suas relações, bem como, discutir uma proposta pacífica de gestão de controvérsias. A pesquisa foi norteada pela seguinte indagação: o...
..., pelo matrimônio ou união sem casamento, e pelos filhos que podem ou não nascer destas ...Neste modelo, imperava a figura masculina, no qual o homem era ... aos conviventes a elaboração de contrato de convivência, no qual é possível escolher o ... -
Acordao N° 1601339 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Vício não verificado. Ônus da dialeticidade atendido. Ação de divórcio litigioso. Partilha de bens, direitos e obrigações. Microempresa individual. Ficção jurídica. Cônjuge varoa cadastrada como microempreendedora. Pessoa do lar, sem perfil de empresária e sem registro...
...CASAMENTO E A BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ...modelo empresarial simplificado instituído ao intento ...há apenas um dono, sem sócios e sem contrato social -, com o que passaria a ser pessoa ... -
Filosofia do Direito e Noções de Política
... II, III e IV, o autor constata que “o modelo simples do direito como um conjunto de ordens ... de uma apregoada vontade geral (contrato social). No entanto, uma crítica pode ser feita ... e de institutos, como pessoa jurídica, casamento, contrato etc. Já sob a ótica do historicismo ...
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Dos Pressupostos Recursais
... se manifestar no processo, a nulidade do contrato de trabalho em favor de ente público, ainda que ... dezesseis anos completos; II - pelo casamento; III - pelo exercício de emprego público ... deve ser feita mediante utilização do modelo nacional de interoperabilidade, previsto na ...
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Negócio Jurídico
... O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o princípio ... do negócio, tais como o testamento, o casamento", a alienação de imóvel acima de 30 salários-m\xC3"... 1916 e promover significativa mudança no modelo metodológico de interpretação jurídica, uma ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Ou seja, a modernização do modelo burocrático weberiano 391 . A insistência do ..., e reformado por uma espécie de casamento não oficial ou ligação permanente com a ... uma investigação de corrupção em um contrato de aquisição militar entre a empresa britânica ...
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Família homoafetiva
... limitar o exercício da sexualidade ao casamento. Ora identificado como uma instituição, ora inado como contrato – o mais solene que existe no ordenamento ...A família, consagrada pela lei, tinha um modelo conservador: entidade matrimonial, patriarcal, ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... A história da exceção de contrato não cumprido praticamente se confunde com a do ... no Edito dos pretores, que servia de modelo para que, no caso concreto, com as adaptações ... da mulher, em caso de dissolução do casamento"). À essa lista, Gaio adicionará a ação de dep\xC3"...
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Tabelionato de Notas
... que a gestão é privada e se sujeita ao modelo definido pelo titular da delegação. . A: ... definitiva de imóvel objeto de contrato particular, não registrado. O tabelião, ... pessoal dos comparecentes; certidão de casamento de Lucas expedida há, no máximo, noventa dias; ...
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Dissolução de união estável por escritura pública: questões polêmicas
... previu a possibilidade de se fazer contrato de convivência; . concedeu o direito a ... a conversão da união estável em casamento; . estabeleceu a competência do juízo de ... por algum advogado ligado aos escritórios-modelo de universidades ou até mesmo da OAB, entendemos ...
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Magistratura TJAP 2022
.... 2. Sobre o contrato de seguro de vida, a jurisprudência do Superior ... de realizar um ensaio fotográfico como modelo profissional. . Considerando a situação ...á 25 anos, substituiu, por ocasião do casamento civil com Eduardo, um dos seus patronímicos pelo ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
.... Essa é a matriz do modelo de processo cooperativo que vai encontrar ...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008059-50.2020.8.19.0008 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008059-50.2020.8.19.0008 Recorrente (autor): ADDAE VINICIUS SANTOS DA SILVA Recorrido (réus): MAGAZINE LUIZA S/A e outro Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... de família legal, aquela oriunda no casamento. Com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ... trata do contrato fiduciário, que é um modelo" negocial com a estrutura do trust , 144 este ser\xC3"...
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O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... de duas uniões estáveis, ou de um casamento e uma união estável, inclusive para efeitos ... de exercerem sua liberdade na escolha do modelo mais adequado a regular a sucessão hereditária ...426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” 32. Segundo Zeno ...
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Teoria do contrato e a tutela jurídica dos hipervulneráveis
...Esse modelo de sociedade formada a partir da revolução vitoriosa que reproduzira na ... da igualdade dos filhos havidos, ou não, durante o casamento; o direito de herança e a proteção à família; dentre outros. . Com ...
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Família com multiparentalidade é constitucional?
... filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos ... . Mas nada muda quanto ao modelo que constrói a maior parte da nação, porque se ... em que os responsáveis descumpriram o contrato pré-estabelecido e não foram localizados pela ...
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Livro IV - Dos atos processuais
...casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ... de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em ... dos sistemas eletrônicos com o modelo processual legal, de modo transparente, deverão ...