contrato de cessão de ponto comercial
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Teoria geral da extinção dos contratos e a proteção da hipervulnerabilidade: o surgimento de um novo paradigma na pós-modernidade
...: desigualdade entre as pessoas como ponto de convergência entre CDC e CC-02; 5.4 A lesão ... arrependimento como direito extintivo do contrato na tutela da hipervulnerabilidade; 5.5.1 Breves ...ídica de Direito Privado, seja civil, comercial" ou de consumo. . Aliás, a tendência mundial \xC3"... a forma de pagamento se daria mediante cessão do filho primogênito do usurário aos ...
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Os Impostos em Espécie
... ou o aeroporto alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado onde devam ser cumpridas ..., decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ..., fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a ...c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos. de qualquer ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... da colônia e o equilíbrio da balança comercial de Portugal 3 através do pagamento do quinto ... 1928, por meio do Decreto nº 5.568, o contrato de exploração e exportação do minério de ...78 . . Outro ponto interessante apontado no Plano diz respeito aos ... alteração deu-se em relação à cessão, total ou parcial, do título minerário, que ... -
Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
..., nos tribunais, sobre a validade do contrato de cessão de imagem do atleta profissional de ... a legislação trabalhista, e é nesse ponto que reside o grande problema” (ZAINAGHI, 2015, .... COELHO, F. U. Manual de direito comercial... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial oficiante nestes ... Margaridas, 163 – Sala 02 – Centro Comercial" Alphaville, no Município de Barueri, Estado de S\xC3"... Desembargadores – jamais assinou o contrato insistentemente enviado! Sabia que não teria ... pagamento, por si só, parece muito mais cessão às pressões do grupo do que oferta ou promessa ...
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Acórdãos nº 2069660-23.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Privado, 28 de Mayo de 2018
*AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução – Decisão atribuiu à embargante o ônus de comprovar a tese de ilegitimidade passiva – Inclusão da agravada no polo passivo com fundamento no art. 1.146 do Código Civil (cessionária do estabelecimento) – Aplicação da regra do art. 373 – Ônus da embargante quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do autor – Decisão mantida –...
... com a exibição do respectivo contrato. Anotou, ainda, identidade entre o ...O contrato de cessão de ponto comercial e fundo de comércio ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
...ós a abertura da sucessão, ou se houver cessão de direitos hereditários para cessionário ... . Sobressai, no ponto", a insubsistência da tese de que o Juízo sucess\xC3"..., por conta da natureza jurídica do contrato de mandato. . O art. 653 do CC conceitua o ... levantamento de valores (DETRAN, Junta Comercial", Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituiç\xC3"...
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Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... sentido de adoptar propostas relativas a um ponto da ordem de trabalhos, terá de determinar se ...22 — Convenção sobre o Contrato de Trabalho dos Marítimos (1926) ȋ͖͗Ȍ . ... de carga ou de passageiros, com fim comercial, e que esteja registrado num território para o ...cessão, a não ser segundo as modalidades e nos limites ...
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Acórdãos nº 2097889-56.2019.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 17 de Junio de 2019
Tutela cautelar antecedente de sustação de protesto. Determinação de prestação de caução em dinheiro, sob pena de revogação de antecipação de tutela deferida. Agravo de instrumento. Oferecimento de veículos automotores como caução. Impossibilidade. Bens de rápida depreciação e baixa liquidez. Aplicação, no mais, da Súmula 16 deste Tribunal ("Insere-se na discrição do Juiz a exigência de caução e...
... que (a) as partes celebraram contrato de cessão de ponto comercial em ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
... influência dos princípios da lógica comercial sobre as relações humanas. Neste sentido, por ...ponto de confluência entre a realidade fática e o ...-se atos temporários ou limitados de cessão de atributos vinculados à personalidade. 30 ... imiscuída ao valor negocial objeto do contrato que a jurisprudência ainda controverte se a ...
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Contratos empresariais
... das obrigações na atualidade é o contrato, que se conceitua como sendo o negócio jurídico ... serviços, contratação de locação de ponto comercial etc. . . Perceba que na consecução ...é conhecida como cessão. Todavia, essa cessão é regida por todas as ...
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Acórdão Nº 0010281-78.2016.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-08-2022
INDENIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL E CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS RÉS. PEDIDO AUTORAL DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM DECORRÊNCIA DA REMEDIAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS NO PERÍODO DE 2014 E 2015. OCORRÊNCIA DO DANO INCONTROVERSA. DATA DA OCORRÊNCIA QUE NÃO FOI IDENTIFICADA PELA PROVA PERICIAL. DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEIS...
... celebração de compra e venda do posto (contrato de cessão. de ponto comercial) e, as ... -
Processo nº 0030035-23.2005.8.19.0014 de Segunda Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ausência de Requisito de Admissibilidade Do Recurso. Da Análise Dos Autos, observa-se À Fl. 283 que a Sentença Foi Publicada No Diário Oficial Em 12/05/2014, Razão Pela Qual tem-se por Intempestivo O Apelo Protocolado Em 15/09/2014 Nos Autos Da Presente Demanda. Intempestividade, À Inteligência Do Art. 508 Do Código de Processo Civil de 1973, À Épo
...mantivesse o contrato...permaneceria no ponto comercial. . . ... -
Casos e Ações
...Preocupada com a rescisão do contrato de trabalho, com a baixa da CTPS, com o pagamento ... devidamente formalizado perante a Junta Comercial, no momento oportuno. José da Silva, sob o ... vigilância por câmeras de vídeo, a tal ponto de invadir a privacidade dos empregados, ..., no todo ou em parte, a transferência ou cessão dos serviços de que trata o presente ...
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Direito Civil
...O contrato de compra e venda restou celebrado, ... – 2016.2) Cristiano, piloto comercial, está casado com Rebeca. Em um dia de forte ... a hipótese acima e as regras sobre cessão de crédito, assinale a afirmativa correta. ... a relação entre os dois se desgasta a tal ponto que Pablo, totalmente fora de controle, atenta ...
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Acordao N° 1254085 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Ação de anulação contratual c/c indenização. Contrato de franquia. Inadimplemento. Culpa recíproca. Descumprimento dos termos contratuais por franquedora e franqueada. Resolução da avença. Não incidência da multa contratual. Dano moral. Ausência de comprovação. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Ação de rescisão de contrato de franquia cumulada com indenização por danos...
...CONTRATO. DE FRANQUIA. INADIMPLEMENTO. CULPA RECÍPROCA. ...,00 em prestações; que se instalaram no ponto que a própria. ré auxiliou a escolher, ... estando depositados no estabelecimento comercial. Afirma que a Associação P. do B. é uma. ...A. C. de P. firmaram contrato de cessão de ponto comercial e que,. pelo instrumento ... -
As pessoas jurídicas no direito brasileiro
..., pela via extra-judicial, cabendo ao contrato disciplinar o procedimento de exclusão, ...Recurso patronal improvido quanto ao ponto específico” (TRT 9ª R., 4ª T. ACO ... dos revogados Códigos Civil de 1916 e Comercial de 1850. Essas sociedades são as chamadas ... fechadas poderá fazer restrições à cessão, desde que não impeça sua negociabilidade (art. ...
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O imposto sobre operações de circulação jurídica de mercadorias e prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação
... comercial, industrial ou produtor, permanente ou ..., quando sua participação se der num ponto qualquer da linha de produção, mas nunca ... tal direito residia no argumento de que a cessão em comodato não importa em alienação do bem ... de automóveis havia celebrado contrato de comodato com diversos fornecedores de ...
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Seção III. Da locação não residencial
...ção fundada em título extrajudicial (contrato) ou judicial (sentença), os limites de seu .... § 3º Dissolvida a sociedade comercial por morte de um dos sócios, o sócio ...Neste ponto, Capanema ensina que “como se depreende do ...: o consentimento dos contratantes, a cessão do espaço e o aluguel. O aluguel em si é ...
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Decisão Monocrática nº 51535747920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 09-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS E MULTA, COM PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS E DEVOLUÇÃO DO ESTABELECIMENTO. CASO EM QUE NÃO RESTARAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 300 DO CPC, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PRETENDIDA. IMPRESCINDÍVEL O DESENVOLVIMENTO DO...
...AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, ... responsabilidade do réu em relação à cessão do ponto comercial e o contrato de locação do ... -
Acórdãos nº 1029011-16.2017.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 5 de Julio de 2018
APELAÇÃO – AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE MULTA – LOCAÇÃO – Ausência de comprovação da anuência da locadora quanto à cessão da locação – Pelo contrário, afirmado pelos próprios réus que nunca houve acordo quanto ao fiador oferecido pela pretensa cessionária – Manutenção da vigência do contrato originalmente celebrado – Responsabilidade das rés mantida – Negado provimento. (TJSP; Apelação 1029011-
... anuência da locadora quanto à cessão da locação Pelo contrário, afirmado ...ária Manutenção da vigência do contrato originalmente celebrado ... firmou um contrato de locação comercial com a corré GDV , o qual foi garantido ..., com a cessão da locação e do ponto comercial à VITA SAPORE . Todos alegam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0169503-84.2018.8.19.0001 (Cível), 28-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0169503-84.2018.8.19.0001 Embargante: LUCIENE GOMES FIGUEIREDO Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
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Do Direito de Ação
... prévias, que, no mínimo, serviram de ponto de partida para a formulação de críticas que ... do processo civil comparado com o comercial e de hermenêutica jurídica. 8 ed. São Paulo: ...ócio jurídico (em uma cláusula de um contrato de compra e venda, por exemplo) ela pode se ..., como, por exemplo, um contrato de cessão de crédito. Por isso, pode-se dizer que ali se ...
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Sociedade limitada
...18 previa que nas omissões do contrato formador e das regras referentes às sociedades ... ato constitutivo ser arquivado na Junta Comercial" do Estado em que esteja localizada sua sede. . 2\xC2"...ício do direito de preferência ou a sua cessão para terceiro, coloca-se, em segundo lugar, outro .... Do ponto de vista patrimonial e de responsabilidade dos ...
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Acordao N° 1264709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Falência. Contratos de concessão de uso junto à terracap. Composição do valor das quotas sociais. Patrimônio imaterial. Mandado de avaliação. Possibilidade. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida no processo de falência que determinou a expedição de mandado de avaliação dos direitos possessórios dos imóveis localizados
...ATIVIDADE COMERCIAL NA EMPRESA SUCESSORA. OCULTAÇÃO DE PATRIMONIO. ... deliberações dos sócios afrontarem o contrato social. ou disposição da lei, importarão em ...ponto etc.) organizados para a exploração da ... 6.468/19 admite a transferência da cessão de direitos de uso. 6. Apesar do agravante ...