contrato de cessão de ponto comercial
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Acórdãos nº 1058224-67.2017.8.26.0114 de 22ª Câmara de Direito Privado, 31 de Octubre de 2019
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL SUBSCRITO POR DUAS TESTEMUNHAS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – QUITAÇÃO DA SEGUNDA PARCELA COMPROVADA – INADIMPLEMENTO DA TERCEIRA PARCELA RECONHECIDO PELA EMBARGANTE/DEVEDORA – CONDIÇÃO RESOLUTIVA NÃO IMPLEMENTADA – PROVA TESTEMUNHAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE NÃO HOUVE RECUSA DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL
...ÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL SUBSCRITO ... -
Processo nº 0019067-81.2012.8.19.0209 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 11 de Octubre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. PERDAS E DANOS. RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. PEDIDO DE ABATIMENTO DE PREÇO, QUE CONSISTE NA SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE SERIA DEVIDA NO VALOR DE R$70.000,00. IMÓVEL PENDENTE DE "HABITE-SE". EXIG
... E DANOS. RITO ORDINÁRIO. CONTRATO" DE . CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E OUTRAS\xC2"... -
Acórdão Nº 5003181-12.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE EXCLUSIVIDADE EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU O CÁLCULO DOS CREDORES. MAGISTRADA QUE, NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, HAVIA REJEITADO OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO EXIBIDOS PELAS AGRAVANTES E ASSEGURADO A POSSIBILIDADE DA...
... nos autos da ação de resolução de contrato n. 0073702-86.2008.8.24.0023, dizendo-se credores .... AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL E DE ... -
Acórdãos nº 0000019-98.2012.8.26.0191 de 35ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel não residencial - Prorrogação do contrato por prazo indeterminado - Entrega das chaves do imóvel - Prosseguimento da ação com relação ao pedido de cobrança - Sentença de parcial procedência - Recurso dos requeridos - Locatário/apelante - Ilegitimidade de parte passiva - Substituição do locatário no...
... residencial - Prorrogação do contrato por prazo indeterminado - Entrega ... no contrato - Inocorrência - Venda do ponto comercial instalado no imóvel locado a ..., não assinou o contrato de cessão de ponto comercial do locatário ... -
Acordao N° 1322959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Apelação. Civil e processual civil. Cessão de direitos sobre ponto comercial e exploração de loteria. Descumprimento do contrato. Resolução. Perdas e danos. Danos emergentes e lucros cessantes. Dívidas da sociedade comercial. Comprovação de pagamento. Ausência. Inscrição em cadastro de inadimplente. Ausência de que se referem a dívidas relacionadas à lotérica. Dano moral. Pleito indeferido....
...APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE PONTO. COMERCIAL E EXPLORAÇÃO DE LOTERIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS EMERGENTES E ... -
Acórdãos nº 1000034-12.2018.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2019
*Embargos à execução de título extrajudicial – Duplicatas mercantis. Nulidade processual – Sentença citra petita não caracterizada – Decisão suficientemente fundamentada, preenchendo os requisitos do art. 489 do CPC/2015 – Nulidade não caracterizada – Preliminar repelida. Nulidade da execução por ausência de títulos executivos extrajudiciais – Inocorrência – Ação executória lastreada em boletos...
... Bauru Farma Descabimento Contrato de cessão de ponto comercial e fundo de ... -
Acordao N° 1256104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Execução. Contrato de cessão de direitos e obrigações de ponto comercial e bens móveis. Embargos à execução. Inovação. Contrato. Título eficaz. 1. É inadmissível, na apelação, a modificação da causa de pedir. 2. Mantém-se hígida a execução lastreada em contrato válido e eficaz, entabulado por pessoas capazes e sem qualquer demonstração de vício de consentimento.
...1256104. EMENTA. EXECUÇÃO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE PONTO. ...ão de Direitos e Obrigações de Ponto Comercial e Bens Móveis ou excesso na. execução. Alegam ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor. ... documentos comprobatórios de relação comercial entre meio de hospedagem e hóspede as reservas ..., pertencentes a terceiros, para fins de cessão dentro do sistema de tempo compartilhado. ... entre o último porto nacional ou ponto nacional do roteiro da embarcação com destino a ...
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Acórdãos nº 3006835-41.2013.8.26.0084 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. Cessão de ponto comercial. Ação de execução de obrigação de fazer que seguiu o rito ordinário. Sentença de parcial procedência da ação principal e de improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Cessão de ponto comercial. Imóvel no qual se localizava o ponto comercial que pertencia a terceira pessoa. Cláusula contratual expressamente dispondo sobre a obrigação da ré em regularizar a locaçã
... Cessão de ponto comercial . Ação de ... encargos contratuais previstos no contrato celebrado e não impugnado. Hipótese ... -
Acórdão Nº 0306461-90.2019.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO LASTREADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. COMPRA E VENDA DO PONTO COMERCIAL. CESSÃO DE DIREITOS. CONSENTIMENTO TÁCITO DO LOCADOR. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO VERIFICADAS. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. MATÉRIA SUMULADA....
...ção, sendo que restou evidenciado que o contrato não foi cedido e que os embargados/executados ...ência, como consentiu previamente com a cessão da locação objeto do débito em discussão, ... embargante está obrigada a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão ...COMPRA E VENDA DO PONTO COMERCIAL. CESSÃO DE DIREITOS. CONSENTIMENTO TÁCITO DO ... -
Acórdãos nº 1000847-54.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Enero de 2018
Ação indenizatória ajuizada por franqueados contra os administradores de shopping center em que possuíam lojas. Sentença de improcedência. Apelação dos autores. Recorrentes que confessam o insucesso do seu negócio e, consequentemente, sua mora no pagamento das obrigações perante o shopping e posterior despejo. Impossibilidade de se transferir a terceiros, que cumpriram suas obrigações, o risco do
...ência de direito a negociar a cessão do ponto comercial. Contrato celebrado ... -
Acórdãos nº 1109193-65.2016.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 22 de Noviembre de 2017
COMPETÊNCIA RECURSAL – Embargos à execução – Ação de execução com lastro em contrato de "cessão de direitos sobre ponto comercial e equipamentos" – Matéria inserida na competência de uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II – Inteligência do art. 5º, II.3, da Resolução n. 623/2013 – Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição a uma das Câmaras da Subseção II de Direito...
...ão de execução com lastro em contrato de “cessão de direitos sobre ponto comercial e equipamentos” Matéria inserida ... -
Acórdãos nº 0016425-74.2009.8.26.0071 de 16ª Câmara de Direito Privado, 12 de Noviembre de 2013
Ação declaratória de inexigibilidade de títulos e sustação de protesto - notas promissórias emitidas para pagamento de contrato de cessão de ponto comercial - possibilidade de o devedor alegar defesas ou exceções fundadas no negócio jurídico - ausência de pedido de anulabilidade do contrato - notas promissórias que permanecem exigíveis - ação declaratória e medida cautelar julgadas improcedentes -
... emitidas para pagamento de contrato de cessão de ponto comercial - ... -
Acórdãos nº 1037207-15.2015.8.26.0576 de 9ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
COMPETÊNCIA RECURSAL – Embargos à execução de título extrajudicial (instrumento particular de transferência e cessão de direitos e obrigações de estabelecimento empresarial – ponto comercial, equipamentos e nome fantasia – contrato de trespasse) – Competência dos diversos órgãos do Tribunal que se firma pelos termos do pedido inicial – Art. 103 do Regimento Interno deste E. TJSP – Irrelevância da
... particular de transferência e cessão de direitos e obrigações de belecimento empresarial ponto comercial, equipamentos e nome fantasia contrato de trespasse) Competência dos ... -
Acordao N° 1298088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-11-2020
Apelação cível. Ação de rescisão contratual com indenização por perdas e danos. Contrato de parceria. Restaurante. Sentença extra petita. Alegações de omissão, contradição e cerceamento de defesa. Indenização por lucros cessantes. Venda do ponto comercial. Prestação de contas. Indenizações por danos materiais e morais. Débitos tributários. Sucumbência. 1. Trata-se de apelação interposta contra a...
...PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARCERIA. RESTAURANTE. SENTENÇA EXTRA. ...VENDA DO PONTO COMERCIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDENIZAÇÕES ....O contrato firmado entre as partes é de cessão, de caráter provisório, de exploração de ... -
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte;. III - Capacidade Disponível: ...XII - Ponto de Entrega: ponto nos gasodutos de transporte no ... anos, contados do início da operação comercial do respectivo gasoduto de transporte. § 4.Os ... Do acesso de terceiros aos gasodutos e da cessão de capacidade. ARTIGO 32. Fica assegurado o ...
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Acórdãos nº 1007366-46.2017.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2018
VOTO Nº 25934 DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE NOTAS PROMISSÓRIAS C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS e RECONVENÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. Manutenção da concessão a ambos os recorrentes. Ausência de prova da alteração da fortuna a justificar a revogação do benefício. Recurso da Ré-reconvinte não provido neste ponto. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão de produção de prova testemunhal....
... da Ré-reconvinte não provido neste ponto. CERCEAMENTO DE DEFESA. Pretensão de ... de venda do estabelecimento comercial pela Ré-reconvinte para a resolução da lide. ...ÓRIAS EMITIDAS EM PAGAMENTO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS / ... -
Acordao N° 1288793 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio e reconvenção. Dissolução do vínculo conjugal. Decretação. Controvérsia sobre a partilha do patrimônio comum. Efeito anexo à decretação do vínculo. Extinção do processo, quanto à partilha, sob o rpisma da ausência de interesse de agir proveniente de inadequação da via eleita. Resolução desconforme com o devido processo legal. Julgamento...
...DIREITOS ATINENTE A EXPLORAÇÃO DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO. FIRMADO NO DECORRER DO ...OBJETO DE CESSÃO DE DIREITOS. AQUISIÇÃO ONEROSA. ... -
Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
...X – ponto virtual de negociação - ponto sem uma ..., poderão ser adotadas medidas de cessão compulsória, temporária ou permanente, de ... para tal escolha com base no estatuto ou contrato social das sociedades empresárias de que trata o ..., direta ou indiretamente, a gestão comercial e as decisões de investimento de distribuidoras ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato. § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado. § 1º O controle ..., a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3"...
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Acórdãos nº 0004361-66.2011.8.26.0619 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2015
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Expressa previsão contratual de que, decorrido o prazo de cinco anos, caberia à locatária notificar a locadora acerca de seu intento de desocupar o imóvel e de rescindir o contrato. Venda do ponto comercial a terceiro que importou cessão da locação. Locadora não foi cientificada da intenção da locatária de rescindir o contrato de locação,...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de ... a eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista econômico e federativo, os instrumentos ..., facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte;. VI - Capacidade de Transporte: ...XXIV - Ponto de Entrega: ponto nos gasodutos de transporte no ... anos contados do início da operação comercial do respectivo gasoduto de transporte. . § 5o A ... Do Acesso de Terceiros aos Gasodutos e da Cessão de Capacidade . Art. 48. Fica assegurado o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso.¿ (NR). Art. 11. O art. 20 da Lei no ... de Geografia e Estatística-IBGE: parte do Ponto 01 de coordenadas geográficas aproximadas ...-se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Acordão nº 20040290799 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2005
RFFSA. Cessão de crédito em dinheiro ao BNDES e deste à União. Contrato 98218681. Nulidade face aos créditos trabalhistas constituídos antes da transação. CLT, arts. 880, 882 e 888. CPC, art. 655, I. Lei 6.830/80, art. 30. Ainda que o contrato de cessão de crédito seja válido do ponto de vista do Direito Comercial ou Civil, entre os contratantes, não o é do ponto de vista do Direito do Trabalho,...