contrato de cessão de ponto comercial
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... I – estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas: ... a) de bens ... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... tenha sido reutilizado ou adquirido por cessão ou compra de terceiros ... Da Apreensão e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... documentos comprobatórios de relação comercial entre meio de hospedagem e hóspede as reservas ... , pertencentes a terceiros, para fins de cessão" dentro do sistema de tempo compartilhado ... Par\xC3" ... entre o último porto nacional ou ponto nacional do roteiro da embarcação com destino a ...
- Acordão nº 20040290799 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2005
- Acordão nº 20040290799 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2005
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... ou ocupação, poderão ser objeto de cessão de uso.¿ (NR) ... Art. 11. O art. 20 da ... de Geografia e Estatística-IBGE: parte do Ponto 01 de coordenadas geográficas aproximadas ... -se também no caso de vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de ... ÃO AÇÃO DIRETA DE QUE NÃO SE CONHECE, NO PONTO MEDIDA PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI ... um estabelecimento comercial e uma operação de compra de programa ... de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 1º O processo civil e comercial, em todo o território brasileiro, reger-se-á ... causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... na causa, juntando aos autos o título da cessão ou da subrogação e promovendo a citação da ...
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DECRETO Nº 70951, DE 09 DE AGOSTO DE 1972. Regulamenta a Lei 5.768, de 20 de Dezembro de 1971, que Dispõe Sobre a Distribuição Gratuita de Premios, Mediante Sorteio, Vale-brinde Ou Concurso, a Titulo de Propaganda, e Estabelece Normas de Proteção a Poupança Popular.
... jurídicas que exerçam atividade comercial, industrial, ou de compra e venda de bens ... , no mesmo prazo, a garantia prevista em contrato; ... VII - Proibição de distribuição ... de garantia, inclusive nos casos cessão, venda vedada a cobrança de qualquer outra taxa ... ância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência ...
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Decisão monocrática Nº 9923 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... do bem de família do fiador de contrato de locação não residencial (eDOC 17, p. 4) ... de compra e venda de estabelecimento comercial, que previa a cessão do ponto comercial, ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de ... o licenciamento e a cessão de direito de uso de programas de ... sejam passíveis de serem avaliados do ponto de ... vista econômico ... Entende inexistir ... comercial ... É forçoso mencionar que, à época da ...
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Magistratura TJSC 2019
... 2. A multa estipulada em contrato que tenha por objeto evitar o inadimplemento da ... ão da fiscalização no estabelecimento comercial de Paulo ... Nessa situação hipotética, ... á emitir recibo eleitoral referente à cessão de automóvel de propriedade de seu cônjuge que ... caso não exista disposição sobre esse ponto" no contrato ... (D) reconhecer efeito da cess\xC3" ...
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Direito Empresarial
... natural, com firma inscrita na Junta Comercial, que exerce profissionalmente atividade ... caso não exista disposição sobre esse ponto" no contrato ... (D) reconhecer efeito da cess\xC3" ... do crédito se fará unicamente por cessão civil. HS ... Gabarito “D” (Juiz ...
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Acórdãos nº 1009430-62.2014.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 7 de Febrero de 2018
... ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO POR PARTE DA LOCADORA, QUE DEIXOU E MANIFESTAR AQUIESCÊNCIA À CESSÃO DA LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA ... CESSÃO DE DIREITOS INERENTES AO PONTO COMERCIAL VÁLIDA, MAS INEFICAZ EM ...
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Acórdão Nº 0002033-83.2022.8.16.0029 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 03-04-2023
... ACESSÓRIOS. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA. RECURSO DA IDA. EXCEÇÃO DE ... CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO À ... ART. 10 DA LEI Nº 9.099/95. VENDA ... DE PONTO COMERCIAL SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. AUSÊNCIA ... AUTORIZAÇÃO PARA A CESSÃO DA LOCAÇÃO. ART. 13, LEI Nº ... 8.245/91 ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... ça das transações realizadas mediante contrato de compromisso de compra e venda de lotes, cumpre ... protesto de título de dívida civil ou comercial não impedir o registro ... § 3º Se a ... ância métrica a que se situa o imóvel do ponto invocado ou tomado como referência ... , de compromisso de compra e venda e cessão de direitos de imóveis não loteados, cujo ...
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Acórdãos nº 1019762-88.2014.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Septiembre de 2018
... Transferência de ponto comercial. Demanda declaratória de ... obter junto ao locador novo contrato de locação, em nome da empresa ... Previsão no contrato de cessão de devolução do sinal para a ...
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Contratos bancários
... ério objetivo: diz respeito ao objeto do contrato bancário, que será necessariamente uma ... ção, caráter profissional e comercial, informalidade e interpretação específica ... alguma cláusula duvidosa ou qualquer ponto" controvertido. 235 ... Os contratos bancários s\xC3" ... ( leasing ) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá abranger a ... livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles ... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O controle ... , a transferência de propriedade ou a cessão" de uso dos bens, a qualquer título, obriga ao pr\xC3" ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... à autoridade competente os atos de cessão e requisição de servidores do Ministério e de ... a eficiência e os impactos relevantes do ponto de vista econômico e federativo, os instrumentos ... , facilitação de comércio, defesa comercial, solução de controvérsias, propriedade ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... X – ponto virtual de negociação - ponto sem uma ... , poderão ser adotadas medidas de cessão compulsória, temporária ou permanente, de ... para tal escolha com base no estatuto ou contrato social das sociedades empresárias de que trata o ... , direta ou indiretamente, a gestão comercial e as decisões de investimento de distribuidoras ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei ... VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; ... econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010765420154058300), 24-02-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801076-54.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO LUIZ PESSOA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A)...
... estaria devidamente arquivado na Junta Comercial" do Estado do Pará, foi ilegalmente inscrito em D\xC3" ... o arquivamento da alteração do contrato" social perante a Junta Comercial, não sendo poss\xC3" ... ao Judiciário aceitar como prova de tal cessão tão somente o instrumento particular, em ... 20. No ponto em ambas decisões, considerou-se a data da ... -
Processo nº 0011574-48.2015.8.19.0209 de Quarta Câmara Cível, 29 de Noviembre de 2017
... Direito civil e Processual Civil. Contrato de franchising. Tratativas realizadas ... ponto" comercial da orla da Barra da \xC2" ... cessão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...
... atraídos a participar de atividade comercial desenvolvida de maneira irregular pelos réus; 3) ... lei; 8) a empresa Apelante manteve contrato com três instituições beneficentes, as quais ... contribuição BILHETÃO não envolve a cessão de títulos de capitalização ou assemelhados, ... Nesse ponto, observa-se dos autos que o Sr. Ricardo César ... -
Acórdão Nº 0801587-15.2014.8.24.0026 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 24-02-2022
... , em sntese, que por intermdio de contrato de cesso de direitos societrios datado de 20 de ... de afetar a personalidade da parte, a ponto de causar de alguma forma, ofensa de ordem moral ...