contrato de cessão de ponto comercial
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Acórdão Nº 0315344-10.2017.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 26-07-2022
... autnomas adquiridas mediante celebrao de contrato de compra e venda com a Construtora Seixas ... 1.452.840/SP) - IRRESIGNAO INACOLHIDA NO PONTO. PLEITO SUBSIDIRIO DEMINORAO DOS ESTIPNDIOS ...
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Acórdão Nº 0008776-73.2010.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 12-07-2022
... autos, alegando, em sntese, que celebrou contrato de locao e contrato de cesso de ponto comercial ...
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Decisão Monocrática Nº 0504100-13.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 18-07-2017
... A apelante não cumpriu o contrato, cujo objeto era a ... locação de imóvel, sando a entrega do ponto ... Argumentou que o volume de chuvas no ... cessão do ponto comercial, bem como obter a condenação ...
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Acórdão nº 0503139-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... do contrato" de locação por sequer ter ajuizado ação espec\xC3" ... qualificado, a ponto" de valorizar consideravelmente o seu fundo de com\xC3" ... ção contratual realizada, bem como a cessão" de fundo ... de comércio, solicitando a renovaç\xC3" ... apelantes quando adquiriram o ponto comercial, ou ... fundo de comércio, a pretensão dos ...
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Acórdãos nº 0004909-40.2014.8.26.0505 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 14 de Diciembre de 2016
... CESSÃO DE COTAS SOCIAIS. AÇÃO DE DESPEJO ... DESPENDIDO PARA MANTER O PONTO COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. MERA ... VALOR QUE EXCEDE O PREÇO DO CONTRATO PRINCIPAL. ENRIQUERCIMENTO INDEVIDO ...
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Acórdão Nº 0500088-88.2012.8.24.0010 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-08-2022
... de linha telefnica, no tendo firmado contrato de participao financeira. Sobre a legitimidade ad ... RECURSO PROVIDONO PONTO. EXTINO DA DEMANDA, COM FULCRO NO ART. 485, VI, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... com quem mantenha relação comercial, pois estes serão impactados pela aplicação do ... o lucro incentivado e não distribuído, a ponto de a recente Lei Complementar 160/2017 ter ... ser considerado consumidor final do contrato de aluguel, visto que aluga o imóvel com a ... satisfeitos os requisitos para a con - cessão da tutela cautelar ou antecipada, seja em virtude ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO ... 3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a ... SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CESSÃO. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ...
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Acórdão Nº 0034644-52.2017.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 02-05-2022
... PONTO COMERCIAL (CANTINA) SITUADO ... DENTRO DE ... ALEGADA ... IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CESSÃO ONEROSA DO ... PONTO COMERCIAL. BEM IMATERIAL DO ... improcedente a ação de rescisão de contrato c.c. restituição dos valores ... pagos e ...
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Acórdão Nº 0503603-06.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
... requereu, diante de cessão de crédito realizada, a substituição do polo ... , sendo desprovido o reclamo dos réus nesse ponto. 3. Juros remuneratórios No tocante à matéria, ... prevista na época da assinatura do contrato, devendo ser demonstrada a suposta abusividade e ...
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Decisão Monocrática Nº 5077546-03.2023.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-03-2024
... álicos penhorados estão vinculados ao contrato da cédula de crédito rural pignoratícia de ... CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL COM GARANTIA DE IMÓVEL ...
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Acórdão nº 1.0481.16.041053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - PROTOCOLO POSTAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - DESCONTOS INDEVIDOS NA PONTUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO PERANTE O PROCON - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS...
... inicial; (ii) declarou rescindindo o contrato celebrado entre as partes; (iii) determinou a ... afirmar que houve aumento considervel a ponto de comprovar a alegada existncia de ... MATERIAIS E MORAIS - CESSO DE PONTO COMERCIAL - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR - NO ... -
Acórdão nº 1.0481.16.041053-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINARES - PROTOCOLO POSTAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO (TIME SHARING) - DESCONTOS INDEVIDOS NA PONTUAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO REALIZADO PERANTE O PROCON - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS...
... inicial; (ii) declarou rescindindo o contrato celebrado entre as partes; (iii) determinou a ... afirmar que houve aumento considervel a ponto de comprovar a alegada existncia de ... MATERIAIS E MORAIS - CESSO DE PONTO COMERCIAL - NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO LOCADOR - NO ... -
Acórdão Nº 0038705-77.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 07-11-2023
... APELAÇÃO. AÇÃO DE INVALIDADE DE CONTRATO DE PERMUTA DE ... IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE ... AQUISIÇÃO DO PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE ... EXCESSIVA ... AUSÊNCIA DE ENGANO. CESSÃO ... DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. NEGÓCIO ...
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Acórdão Nº 0302609-70.2014.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 28-09-2017
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE SOFTWARE PARA PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E PONTO ELETRÔNICO PARA CONTROLE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. ALEGADA INCONSISTÊNCIA NO...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CESSÃO DE DIREITOS ... SISTEMA DE GESTÃO DE FOLHA DE PAGAMENTO E PONTO ELETRÔNICO PARA CONTROLE DA ATIVIDADE ... DE COMPROVAÇÃO DE DANOS À ATIVIDADE COMERCIAL DESEMPENHADA PELA AUTORA EM DECORRÊNCIA DA ... -
Acordao N° 1815904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Apelação cível. Pedido de gratuidade de justiça. Recolhimento de preparo. Incompatibilidade. Preclusao lógica. Indeferimento. Direito civil. Cessão de direitos sobre cafeteria estabelecida em quiosque de supermercado. Término do contrato de locação do quiosque. Perda do ponto comercial. Omissão dolosa atribuída aos cedentes. Anulação do contrato. Retorno ao status quo ante. Indenização por perdas
... INDEFERIMENTO. DIREITO ... CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE CAFETERIA ESTABELECIDA EM QUE DE ... SUPERMERCADO. TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DO QUIOSQUE. PERDA DO ... PONTO ... comercial, de ... modo que o término da vigência do ... -
Sentença nº 1001154-88.2020.5.02.0055 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... da peça inicial, o reclamante manteve contrato com a primeira reclamada durante o período de ... para a terceira ré o direito de uso do ponto comercial no qual funcionava o restaurante de ... ão os mesmos que assinaram o contrato de cessão de uso do ponto comercial em nome da terceira ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção dos direitos da personalidade, a ponto" de não ser ... (4) LOTUFO, Renan. Curso avan\xC3" ... sejam ambos verbas acessórias ao contrato de emprego especial ... Segundo Felipe ... patrocínio, propaganda ou promoção comercial ... (88) MARCONDES, Rafael Marchetti. A ... Por outro lado, a cessão do direito de imagem do atleta profissional é ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... pelos chamados intangíveis como nome, ponto comercial, reputação, marcas, clientela, rede ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. NÃO SUJEIÇÃO ...
- Processo nº 0288054-91.2016.8.19.0001 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 5 de Abril de 2017
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Decisao Nº 0006632-20.2019.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 20-03-2023
... NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO. ALUGUEL DO O COMERCIAL. EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL POSTERIOR. FATO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031959-23.2020.8.19.0021 (Fazendária), 28-02-2021
PROCESSO: 0031959-23.2020.8.19.0021 RECORRENTE/RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO RECORRIDO/AUTOR: CLAUDIO DOS SANTOS LIMA Magistrado: Dr. Luiz Alfredo Carvalho Junior VOTO Adoto o relatório da sentença: "Afirma a parte autora, em síntese, que: a) não é cliente do réu; b) foi surpreendida com recusa de crédito por restrição cadastral; c) descobriu que foi...
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Acordao N° 1417034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor e civil. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Contrato de cessão res sperata. Injustificado atraso na entrega da unidade. Aplicação de disposições contidas no código do consumidor. Quebra contratual por parte das requeridas. Solidariedade. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Inversão da cláusula penal....
... CONTRATO DE ... CESSÃO RES SPERATA. INJUSTIFICADO ATRASO ... infraestrutura que circunda o complexo comercial", em contrapartida de uma ... retribuição pecuni\xC3" ... ponto comercial durante a edificação do shopping ... -
Acordao N° 1602771 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Apelação cível. Ação de cobrança aluguéis. Relação locatícia. Comprovada. Pacta sunta servanda. Inadimplência configurada. Pagamento não comprovado. Art. 373, inc. Ii, cpc. Multa contratual. Juros moratórios. Natureza jurídica. Distintas. Bis in idem. Inexistente. Razoabilidade. Recurso não provido. 1. O julgador somente se valerá das regras relativas ao ônus da prova se houver o non liquet, ou...
... está estabelecido no contrato e assinado pelas partes deve ser cumprido, o que ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CESSÃO" DE PONTO COMERCIAL. ART. 373, II, DO CPC ... AUS\xC3" ... -
Acordao N° 1292056 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2020
Apelação cível. Ação de despejo c/c cobrança. Relação locatícia. Fiança. Prazo determinado. Impossibilidade exoneração. Inadimplência. Encargos locatícios. Pagamento não comprovado. Art. 373, inc. Ii, cpc. Cumulação multas. Naturezas distintas. Possibilidade. Recurso não provido. 1. A exoneração do fiador se dá quando sua obrigação é por tempo indeterminado, de forma que não é possível sua...
... se produza ... 3. Demonstrado o contrato de locação entre as partes, pondero que cabia ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. CESSÃO" DE PONTO COMERCIAL. ART. 373, II, DO CPC ... AUS\xC3" ...