contrato de cessão de ponto comercial
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Acórdãos nº 0019523-13.2009.8.26.0477 de 9ª Câmara de Direito Privado, 3 de Octubre de 2017
... Compra e venda. Estabelecimento comercial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. o de contrato de cessão de direitos relativos a ... de transferência da titularidade do ponto comercial. Inviabilidade da transferência ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... das demandas, entre outros; XXXII - ponto de entrega ou ponto de saída: ponto nos ... nas situações previstas em contrato, nos termos da regulação da ANP; XXXIX - ... Do Acesso de Terceiros aos Gasodutos e da Cessão de Capacidade Art. 18. A ANP deverá regular e ... a voto para eleger membros da diretoria comercial, de suprimento ou representante legal de ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Pelo contrato social, portanto, abdica-se do poder ilimitado de ... ordenar a ativi-dade industrial ou comercial encetada. Os próximos itens debruçam-se sobre a ... do empregado são assegurados apenas sob o ponto de vista formal, pois no plano da realidade ... com a cessão parcial deste poder seria justificável, por ...
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Licitações
... o contratado não conseguiria executar o contrato, de forma satisfatória, com um valor tão baixo ... Ponto importante na Lei 14.133/2021 é o art. 46, que ... 111 da Lei 8.666/93 exige a cessão à Administração os direitos relativos ao ... terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil ...
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Acórdãos nº 1026118-27.2016.8.26.0554 de 16ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... SENTENÇA - CONTRATO DE TRESPASSE RECONHECIMENTO DA ... com a entrega do estabelecimento comercial à recorrida, bem como com a ... Quarta” do “Contrato de Cessão de Fundo Comercial” (fls. 21/26), do importante anotar nesse exato ponto, que eventual inadimplemento das ...
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Processo nº 0068905-62.2017.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... DE INSTRUMENTO. EMPRESARIAL. CESSÃO DE ... CONTRATO SOCIAL E AO ... ÃO DE COTAS E CESSÃO DE PONTO ... COMERCIAL ...
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Decisão Monocrática N° 07050519420198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE PONTO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. AÇÃO...
... AO DE RESCISO DE CONTRATO CUMULADA COM REPARAO POR DANOS MORAIS E .VENDADE PONTO COMERCIAL. AUSNCIA DEAUTORIZAO DO LOCADOR. AO DE ... -
Acordao N° 1682024 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial. Direito civil. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Contrato de cessão res sperata. Injustificado atraso na entrega da obra. Aplicação de disposições contidas no código consumerista. Solidariedade. Quebra contratual por parte das requeridas. Rescisão contratual. Restituição dos valores pagos. Inversão da cláusula penal. Tema 971 stj. Recurso da primeira recorrente não...
... AFASTADA. CONTRATO DE CESSÃO RES SPERATA. INJUSTIFICADO ATRASO NA ... infraestrutura que circunda o complexo comercial", em contrapartida de uma ... retribuição pecuni\xC3" ... a reserva do ponto comercial durante a edificação do shopping ... -
Acordão da Terceira Turma, 13-04-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIALIMITADA. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SÓCIO RETIRANTE. APURAÇÃO DE HAVERES.CONTRATO SOCIAL. OMISSÃO. CRITÉRIO LEGAL. ART. 1.031 DO CCB/2002.ART. 606 DO CPC/2015. VALOR PATRIMONIAL. BALANÇO ESPECIAL DEDETERMINAÇÃO. FUNDO DE COMÉRCIO. BENS INTANGÍVEIS. METODOLOGIA.FLUXO DE CAIXA DESCONTADO. INADEQUAÇÃO. EXPECTATIVAS FUTURAS.EXCLUSÃO.1. Recurso...
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Ponto de empresa virtual. Pretensão renovatória e demais instrumentos de tutela. Vedação à usurpação 'indireta' do ponto de negócio (por meio da retomada do objeto da locação). Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante
... no que concerne ao prazo de vigência do contrato concluído pelas mesmas ... Critério de ... tem por objeto social a exploração comercial de televendas – celebrou verbalmente contrato ... às partes – seja à emissora “B” [ cessão de uso e gozo de grade de programação (durante ...
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Acórdão Nº 0019972-77.2020.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 20-03-2023
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. Sentença de parcial procedência ... Caso dos autos em que ... houve venda do ponto comercial para terceira pessoa, estranha à ... da cessão e transferência do imóvel. Disposição ...
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Acórdãos nº 1003222-78.2014.8.26.0127 de 12ª Câmara de Direito Privado, 13 de Octubre de 2016
... à execução da venda do “ponto comercial” da sociedade empresária ... cessão das cotas sociais seria de R$ ... ponto comercial, mediante novo contrato de locação; que não teriam sido ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÃRIO. REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. LIMITAÇÃO DE JUROS. REGRAMENTO PRÓPRIO. TARIFAS BANCÃRIAS. NÃO CABIMENTO.1. Recurso especial interposto contra acÃ
... BANCÁRIO ... REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ART ... 1.022 DO ... A revisão do julgado ... estadual, nesse ponto, demandaria o reexame de provas, a atrair o ... a alegação de que tenha ocorrido cessão de ... créditos, fraude ou conduta capaz de ... -
Sentença nº 1001328-81.2022.5.02.0070 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-07-2023
... , ressalto que, apesar de ter afirmado a cessão do ponto comercial, não apresentou a reclamada enhum contrato apto a comprovar a cessão alegada. Não ...
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Processo nº 0223713-27.2014.8.19.0001 de Décima Cémara Cível, 14 de Junio de 2018
... alega a existência de contrato" de ... sublocação comercial com a\xC2" ... demonstrada. A cessão da locação, a ... verbal de cessão de ponto comercial ou ...
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Relatório e Voto com número 5564097-46.2022.8.09.0137 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-06-2023
... CONTRATO DE CESSÃO DE ... DIREITO DE USO E FRUIÇÃO ... de 2020, anteriormente com nome fantasia Ponto Shopping, ... alegando que, inclusive, o Ciretran ... comercial do empreendimento, forçoso se faz concluir que ...
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Acordao N° 1256781 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelações cíveis. Civl, processo civil e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual e reparação de danos. Contrato de prestação de serviços. Buffet para casamento. Inadimplemento contratual. Interdição pela vigilância sanitária. Encerramento das atividades. Culpa exclusiva de terceiro. Inocorrência. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Teoria do risco da atividade. Dano...
... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE ... SERVIÇOS. BUFFET PARA ... PROVIDO. SOCIEDADE LIMITADA. CESSÃO DE QUOTAS. RETIRADA DE SÓCIO ... OBRIGAÇÃO ... ao desenvolvimento de sua atividade comercial, sujeitando-se, então, às consequências do ... proporcionalidade, atingindo um ponto razoável que nem subestime demasiadamente o ... -
Decreto nº 9.327 de 03/04/2018. Regulamenta a Loteria Instantânea Exclusiva, criada pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015.
... que possam aumentar a atratividade comercial do produto ... Parágrafo único. Para os fins ... que cederem, por meio de termo de cessão" específico, os direitos de uso de sua denominaç\xC3" ... VIII - ponto de venda - PDV - o ponto físico de ... º existentes no momento de extinção do contrato de concessão e não utilizados para a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0215507-53.2016.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE VENDA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA. REVELIA DOS RÉUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DA DÍVIDA RELACIONADA NA INICIAL, À REGULARIZAÇÃO DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL JUNTO À RECEITA FEDERAL E AO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E À APRESENTAÇÃO DOS COMPROVANTES DE QUITAÇÃO DOS IMPOSTOS E DEMAIS...
... CONTRATO DE VENDA DE COTAS DE ... SOCIEDADE EMPRESÁRIA ... OBRIGAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA CESSÃO ... JUNTO À PREFEITURA E À RECEITA FEDERAL QUE ... COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (JUCERJA) ... COMO ... PONTO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DA ... AUSÊNCIA ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, ... e, assim, as partes firmam um contrato" de trabalho, que possui natureza especial, em raz\xC3" ... (por exemplo, agentes), a possibilidade de cessão do atleta a outro clube, entre outros. Assim, ... Portanto, neste ponto, o critério é objetivo. Subjetivo é o ...
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Direito individual do trabalho
... fato de que o Código Civil regula o contrato de prestação de serviços nos arts. 593 a 609 ... Em nosso ponto de vista, aplica-se, pois, a interpretação ... ídica (CNPJ); estar registrado na Junta Comercial; possuir capital social compatível com o número ... dá quanto aos valores pagos a título de cessão do direito de imagem. Tal contratação, de ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0159301-58.2012.8.19.0001 (Cível), 08-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. FUNDO DE COMÉRCIO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra o Acórdão que deu provimento à apelação interposta pela parte autora que, reformando a sentença de improcedência, condenou o Município do Rio de Janeiro a indenizar o fundo de comércio da parte autora, devendo o efetivo...
... decorrentes da celebração de contrato de compra de novo ... ponto comercial, devendo ... ,00 (dezesseis milhões de reais) para a cessão do ... ponto, que se situava do outro lado da ... -
Acórdão Nº 0626162-14.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-08-2021
... , dúvida quanto ser o título objeto do contrato o mesmo que foi ... protestado, sendo necessária ... 01/01/2018, realizou contrato de cessão" de ponto comercial, do imóvel situado na Rua Jos\xC3" ...
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Acórdãos nº 1004624-75.2017.8.26.0068 de 32ª Câmara de Direito Privado, 23 de Enero de 2019
... Alegação de venda do ponto comercial a terceiro. Ausência de ... e por escrito do locador na cessão do vínculo locatício. Art. 13 da ... na forma como se comprometeram no contrato, ou seja, até a efetiva entrega das chaves do ...
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Parte geral
... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... O direito é tão radical nesse ponto que, ainda que os atos beneficiem os ... , ainda, pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, ... Intransmissíveis : não passíveis de cessão à esfera jurídica de outrem ... Adriano de Cupis ...