contrato de cessão de ponto comercial
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Acórdãos nº 1008675-15.2014.8.26.0625 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Noviembre de 2015
... TRESPASSE DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL Ação de cobrança do valor cente fixado em contrato de cessão de direitos e obrigações ... transferência de direitos sobre ponto comercial, aviamento e nome fantasia, ...
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Acórdãos nº 4018691-89.2013.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Mayo de 2019
... VOTO N.º 41.655 Ação revisional de contrato. Alegação de cerceamento de direito. essão de ponto empresarial. Prova documental e ... de ação revisional de contrato de cessão de estabelecimento empresarial, julgada ... contrato de cessão de ponto comercial, transferindo a clientela, uso do ...
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Acórdão Nº 0003254-37.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 04-08-2023
... MATÉRIA RESIDUAL ... CONTRATO VERBAL DE CONCESSÃO PARA USO DE ... ESPAÇO ... QUANTO A CESSÃO DO PONTO. ILEGITIMIDADE ... PASSIVA. REJEITADA ... ção pela parte autora de “ponto comercial” consistente ... em espaço no imóvel ...
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Compra e venda
... disposição que prevê a extinção do contrato por inexecução das obrigações constantes do ... Imóveis – Dúvida – Compra e Venda e Cessão de Compromisso de Compra e Venda – Escritura ... e da continuidade – Ausência, no ponto, de pedido de averbação, prenotação e ... na garagem e permite a exploração comercial das vagas, inclusive por meio de cessão de uso ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... fichas cadastrais emitidas pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, o reexame da condição ... é necessária ou não (Tema nº 962/STJ), o ponto incontroverso de ambas as Turmas do STJ é que o ... de 2005 - mesmo dia da alteração do contrato social que os exclui da empresa SEBECO -, por ... ter ocorrido exatamente no mesmo dia da cessão das quotas sociais da empresa Center ...
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Acordao N° 1281774 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação conhecimento. Ônus da prova do autor quanto a fato constitutivo do seu direito. Contrato de compra e venda. Estabelecimento comercial. Multa por inadimplemento contratual. Transferência da locação. Impossibilidade. Vedação no contrato de locação firmado com terceiros. Violação. Princípios da probidade e boa fé contratual. Ressarcimento de aluguéis....
... CONTRATO DE ... COMPRA E VENDA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL ... carteira de clientes, o ponto comercial, os equipamentos e todo o restante que ... ão veda expressamente a sublocação, cessão ou empréstimo, no todo ou em parte, do ... -
Relatório e Voto com número 5373951-83.2020.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 28-09-2023
... da Ação Declaratória de Anulação de Contrato c/c Inexistência ... de Débito c/c ... Fruição de Ponto Comercial Shopping Gallo Premium” e do ... ção de Ponto Comercial, cujo objeto é a cessão de direito de ... uso de fundo de comércio ...
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Acordao N° 1339484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Questões efetivamente decididas. 1. Nos termos do art. 1. 022 do cpc, os embargos de declaração são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material 2. Não há omissão e contradição no caso analisado, porquanto o ponto em que o embargante aponta omissão foi...
... ção no caso analisado, porquanto o ponto em que o embargante aponta ... omissão foi ... APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO" DE DIREITOS SOBRE PONTO ... COMERCIAL E EXPLORAÇ\xC3"ÃO DE LOTERIA. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ... RESOLUÇÃO. PERDAS E DANOS. DANOS ... -
Acórdão nº 0002558-54.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Julio de 2014
... CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL PARA ... Quanto a este ponto, restou ... assentado que "a titularidade do ... próprio, a regularidade da atividade comercial explorada no imóvel ... cedido, qual seja: uso ...
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Decreto nº 84.134 de 30/10/1979. REGULAMENTA A LEI 6.615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1978.
... Art. 10. O Contrato de Trabalho, quando por prazo determinado, ... II - o tempo de exploração comercial da mensagem; ... III - o produto a ser promovido; ... Art. 19. Não será permitida a cessão ou promessa de cessão dos direitos de autor e ... para que cada cena seja retomada no mesmo ponto e da mesma maneira em que foi interrompida ...
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Acórdãos nº 2058689-76.2018.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 7 de Junio de 2018
... ção de que houve novação do contrato com a alteração do inquilino Fiador ... prestada Impossibilidade Mera cessão da posição contratual dos locatários ... seu impacto sobre os essenciais, a ponto de se operar a extinção dela e a ... - Alienação do Estabelecimento Comercial Suposta ciência tácita da Locadora ...
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Remuneração e salário
... Ela se manifesta no contrato de trabalho por meio do recebimento pelo ... Sob o ponto de vista estritamente justrabalhista devem ser ... a empregados vendedores do ramo comercial, em face de vendas realizadas de seus produtos ... expressa sobre o contrato acessório de cessão de direito de imagem, a par das verbas ...
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Acórdãos nº 4030250-04.2013.8.26.0224 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Diciembre de 2018
... Voto nº 13.236 Estabelecimento comercial. Trespasse. Locadora do imóvel que ... a transmissão e que veio a celebrar contrato de locação diretamente com a cessionária ... de alegado contrato de cessão de ponto comercial e fundada na posterior ...
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Acórdão nº 1.0000.22.238895-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA - VIA IMPRÓPRIA - EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, não sendo adequados para rediscussão das questões julgadas na apelação.
... [ ... ] Tambm alega o Embargado que o contrato de trespasse seria nulo, mormente porque o to de locao referente ao ponto comercial onde funcionavam os negcios PITSTOP ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Acórdãos nº 1026223-34.2014.8.26.0114 de 25ª Câmara de Direito Privado, 20 de Marzo de 2018
... TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL AUSÊNCIA DE PRÉVIA CIÊNCIA E ... Afirmam que ante a cessão do contrato de locação, exoneraram-se ... os alugueres do novo titular do ponto, o que acarretou a exoneração da ...
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Acórdãos nº 1007808-36.2017.8.26.0554 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 7 de Diciembre de 2018
... OLIVEIRA Ação de cobrança (contrato de compra e venda de estabelecimento ... contrato de compra e venda de ponto e estabelecimento comercial que não ... comercial objeto da presente cessão será efetuada a partir da liberação ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... ão da autonomia privada, e tomando-se como ponto de partida a classificação dos instrumentos ... , especialmente as exceções de contrato não cumprido e a retenção ... 3.1 ... os casos de delegação, expromissão, cessão" de crédito, cessão de contrato, ação subrogat\xC3" ... , integram uma mesma transação comercial global, de modo que o desfazimento de um deles ...
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Acórdão nº 50224789020218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DOS FIADORES. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES DE FUNDO DE COMÉRCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DEMONSTRAÇÃO. Justifica-se reafirmar a sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução dos fiadores no contrato e cessão da direitos e obrigações de fundo de comércio, a fim de reconhecer o excesso de execução no tocante aos honorários...
... a ilegalidade da cláusula terceira do Contrato Particular de Cessão de Direitos e ... No ponto, recurso provido. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E ... fundo de comércio relativos ao ponto comercial do qual o cedente é locatário e dos bens nele ... -
Espécies de locação de imóvel urbano
... 3. As tecnologias disruptivas e o contrato de locação de curto e curtíssimo prazo. 4 ... pela Lei 8.245/1991 – locação comercial, residencial e por temporada –, conjuntamente ... que, se esses contratos apenas englobam a cessão da posse direta de imóvel, sem alcançar a ... de pandemia acelerou esse processo a ponto de lhes atribuir um caráter de essencialidade, ...
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Direito Civil
... falece em 2009, três anos após a citada cessão, sem deixar qualquer herdeiro. Assinale a opção ... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... de compra feita fora do estabelecimento comercial (art. 49, CDC) e nas denúncias previstas na Lei ... houve ainda revogação do Código Civil no ponto que trata desse instituto, mantivemos as ...
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Acórdão Nº 0304730-63.2019.8.24.0036 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
... ; c) legalidade das assinaturas do contrato e; d) licitude dos encargos. Ao final, requereu a ... Portanto, resta mantida a sentena no ponto. 2.4) Da preliminar A parte embargante tambm ...
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Acórdãos nº 1000847-54.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2018
... ência de direito a negociar a cessão do ponto comercial. Contrato celebrado ...