contrato de comissão direito civil
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Acórdão nº 2014/0234283-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NULIDADE DO JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO QUANTO AO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM.
... PROCESSUAL CIVIL ... 280/STF. PRETENSÃO QUANTO AO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ... , bem como interpretando o contrato" celebrado pelas ... partes, concluiu \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0525.13.004957-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a taxa atinente ao juro anual divulgada no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal, se afigura permitida a capitalização mensal dos juros, mormente quando o
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Acórdão nº 1.0525.13.004957-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a taxa atinente ao juro anual divulgada no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal, se afigura permitida a capitalização mensal dos juros, mormente quando o
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Decisão Monocrática N° 07372485720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA
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Decisão Monocrática Nº 0005347-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-07-2022
... CONTRATO DE COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... Do contrato de comissão no novo Código Civil. Revista ... dos Tribunais. vol. 814. p. 26. São ...
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Decisão Monocrática Nº 0153363-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. CONFIGURADA ABUSIVIDADE APENAS DA CLAÚSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL ... FIDUCIÁRIA ... quando trouxe previsão no contrato de taxa de juros anual (41,10%) ... superior ao ... -
Acórdão nº 1.0625.11.012511-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a taxa atinente ao juro anual divulgada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, se afigura permitida a capitalização mensal dos juros, contratualmente prevista. 2.
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e ... III - outros ...
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Acórdão nº 1.0480.11.007875-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. 1. Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só não configura abusividade, desde que limitada à soma dos encargos...
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Decisão Monocrática N° 07089225320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO CORRETAGEM. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA. COMPRA E VENDA....
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Acórdão nº 1.0319.16.003056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando desgarrem, consideravelmente, da taxa média de mercado praticada para contratos da mesma tipologia,...
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Acórdão nº 1.0024.11.214363-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - ENCARGOS DE MORA - REPETIÇÃO INDÉBITO. A comissão de permanência, cobrada de maneira isolada, tem incidência admitida para o período de impontualidade, e seu cálculo não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472 do STJ). Revisto o contrato, as diferenças cobradas
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Acórdão nº 1.0313.11.013859-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS CONTRATUAIS. TAC E TEC. REPASSE AO CONSUMIDOR. ORIENTAÇÃO DO STJ POR RECURSO REPETITIVO.1. (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA) Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a...
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Acórdão nº 1.0701.14.019723-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO COM O REGISTRO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando...
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Acórdão nº 1.0024.09.687960-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERNANÊNCIA - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - ORIENTAÇÃO DO STJ E STF.- Sendo a questão eminentemente de direito, cabe ao juiz conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, como autoriza o art. 355, I, do CPC, sendo despicienda a produção de prova...
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Acórdão Nº 0215591-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL. COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0114.10.003674-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando desgarrem, consideravelmente, da taxa...
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Acórdão nº 1.0114.10.003674-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando desgarrem, consideravelmente, da taxa...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... e convênios com órgãos ou entidades de direito público ou privado e com organismos e entidades ... Federal e de Municípios que constem de contrato de financiamento ou de refinanciamento de ... ções relacionadas à Identificação Civil Nacional de que trata a Lei nº 13.444, de 11 de ...
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Acórdão nº 1.0114.13.018285-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2018
EMENTA: DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO CASO. Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só nã
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Acórdão Nº 0711459-94.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. PREVISÃO NO CONTRATOAPELAÇÃO
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever ... APELAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO ... DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO ... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 1.0377.14.001413-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO - CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - INSCRIÇÃO NO CRECI - DESNECESSIDADE - PROVA DO CRÉDITO - INTERMEDIAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO NOVO CPC/15 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.1. Na ação de cobrança
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Acórdão nº 1.0377.14.001413-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO - CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA - INSCRIÇÃO NO CRECI - DESNECESSIDADE - PROVA DO CRÉDITO - INTERMEDIAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - EXISTÊNCIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - ART. 373, I, DO NOVO CPC/15 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - TERMO INICIAL - LAVRATURA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL.1. Na ação de cobrança
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... e das organizações da sociedade civil sem fins lucrativos; e ... III – reduzir o ... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... cargo ou emprego público ou cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, ou seja ...