contrato de comissão direito civil
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Acórdão nº 2014/0234283-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TEMAS APRECIADOS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NULIDADE DO JULGAMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. PRETENSÃO QUANTO AO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM.
... PROCESSUAL CIVIL ... 280/STF. PRETENSÃO QUANTO AO DIREITO À COMISSÃO DE CORRETAGEM. ... , bem como interpretando o contrato" celebrado pelas ... partes, concluiu \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972. Autoriza o Desmembramento da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil Novacap, Mediante Alteração de Seu Objeto e Constituição da Companhia Imobiliaria de Brasilia Terracap, e da Outras Providencias.
... e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas ... Art. 2º ... TERRACAP substituirá a NOVACAP de pleno direito nas respectivas relações de emprego ... § 3º ... a) designar a comissão que procederá ao inventário e avaliação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III ... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear; e ... III - outros ...
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Acórdão nº 1.0525.13.004957-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a taxa atinente ao juro anual divulgada no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal, se afigura permitida a capitalização mensal dos juros, mormente quando o
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Acórdão nº 1.0525.13.004957-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a taxa atinente ao juro anual divulgada no contrato é superior ao duodécuplo da taxa mensal, se afigura permitida a capitalização mensal dos juros, mormente quando o
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... benefícios, ao convênio de adesão, ao contrato de confissão e assunção de dívidas, à ... , carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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Decisão Monocrática N° 07372485720188070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO. INADIMPLEMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA
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Decisão Monocrática Nº 0005347-91.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 05-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONTRATOS COLIGADOS. PAGAMENTO DIRETO DO VALOR FINANCIADO AO COMISSÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO COMITENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA. DEVER INDENIZATÓRIO SOLIDÁRIO RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1. Trata-se de
... CONTRATO DE COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ... Do contrato de comissão no novo Código Civil. Revista ... dos Tribunais. vol. 814. p. 26. São ... -
Decisão Monocrática Nº 0153363-35.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 21-08-2019
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO CUMULADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE LEGAL. CONFIGURADA ABUSIVIDADE APENAS DA CLAÚSULA ATINENTE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE
... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL ... FIDUCIÁRIA ... quando trouxe previsão no contrato de taxa de juros anual (41,10%) ... superior ao ... -
Acórdão nº 1.0625.11.012511-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se a taxa atinente ao juro anual divulgada é superior ao duodécuplo da taxa mensal, se afigura permitida a capitalização mensal dos juros, contratualmente prevista. 2.
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Acórdão nº 1.0480.11.007875-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. 1. Conforme entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, a contratação da comissão de permanência para o período de inadimplência por si só não configura abusividade, desde que limitada à soma dos encargos...
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Decisão Monocrática N° 07089225320198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO CORRETAGEM. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA. COMPRA E VENDA....
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Acórdão nº 1.0319.16.003056-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando desgarrem, consideravelmente, da taxa média de mercado praticada para contratos da mesma tipologia,...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação de direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... ção pública ou de terceiros alheios ao contrato; ... IX - ter a garantia de que, nas ... Parágrafo único. Competirá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar o disposto no ...
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Acórdão nº 1.0701.14.019723-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM. CLÁUSULA QUE PREVÊ O RESSARCIMENTO COM O REGISTRO DO CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando...
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Acórdão Nº 0215591-75.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICADOS FORA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. MORA. DESCARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, PARCIALMENTE, E, NA PARTE ADMITIDA, IMPROVIDO.1.
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... REVISIONAL DE CONTRATO. MODALIDADE CRÉDITO PESSOAL. COMISSÃO DE ... -
Acórdão nº 1.0114.10.003674-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando desgarrem, consideravelmente, da taxa...
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Acórdão nº 1.0114.10.003674-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Os juros remuneratórios praticados no âmbito das instituições financeiras somente são considerados abusivos quando desgarrem, consideravelmente, da taxa...
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Acórdão Nº 0711459-94.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA. PREVISÃO NO CONTRATOAPELAÇÃO
... Interpretação / Revisão de Contrato ... 1ª Câmara Cível ... Relator:Des. Klever ... APELAÇÃO QUANTO À COBRANÇA DE COMISSÃO ... DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA ... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DIREITO ... CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE ... -
Acórdão nº REsp 615012 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO. CONGRUÊNCIA COM A SENTENÇA TERMINATIVA. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DIRETO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. VIABILIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. SÚMULA 381/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. NORMALIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE...
... DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DA APELAÇÃO ... JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DA ... , limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula nº 294⁄STJ), desde que não cumulada ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... de governo, e a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... 3. de comissão permanente do Senado Federal, da Câmara dos ... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...
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Acórdão nº REsp 1037453 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. ATUAÇÃO IRREGULAR. PESSOA NÃO AUTORIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA ATUAR NO MERCADO DE AÇÕES. "GARIMPO". PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME CONTRA O MERCADO DE CAPITAIS, DESDE 2001 TIPIFICADO NO ART. 27-E DA LEI 6.385/76, COM VIGÊNCIA A PARTIR DE 2002. SUSPENSÃO, PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, DA EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE COMPRA E...
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ... PESSOA NÃO AUTORIZADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA ATUAR NO MERCADO DE ... contrato que tem por objeto prática vedada desde 1976 ... 2.- É direito e dever da instituição bancária suspender, com ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... modificados e derivados, da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio do ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... Art. 12. Fica garantido o direito à participação das populações indígenas, ... sua remuneração serão definidas em contrato ... Art. 100. O Programa Nacional de ...
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Acórdão nº 1.0024.11.347259-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não incorre no vício extra petita a sentença que decide dentro dos limites do pedido, em conformidade com o art. 141 do CPC.- É legal a cobrança, se pactuada, de...
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Acórdão nº 1.0024.11.347259-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CONDENAÇÃO EXTRA PETITA - INEXISTÊNCIA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM DEMAIS ENCARGOS - RECURSO NÃO PROVIDO. - Não incorre no vício extra petita a sentença que decide dentro dos limites do pedido, em conformidade com o art. 141 do CPC.- É legal a cobrança, se pactuada, de...