contrato de compra e venda de terreno
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Acórdão nº 1.0388.19.001217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. TUTELA DE URGENCIA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. INDEFERIMENTO. Não se defere a tute de urgência se ainda não restou comprovado a probabilidade do direito do autor.
... ao princpio da obrigatoriedade do contrato, com plena e absoluta observncia do pacta sunt ... Trata-se de ao de resciso de contrato de compra e venda de imvel pela qual a autora/adquirente ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA DE TERRENO - VINCULAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA OUTORGADA COMPRADORA - RESCISÃO PARCIAL DA AVENÇA - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE...
... nos autos da Ao de Resciso de Contrato de Compra e Venda proposta pela COMPANHIA DE ... e acesses porventura incorporadas ao terreno, sem direito a reteno ou indenizao e devoluo do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.576955-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE - VÍCIO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - TEORIA DA CAUSA MADURA - APLICAÇÃO - MÉRITO - RESCISÃO CONTRATUAL - VENDA DE TERRENO - VINCULAÇÃO À FINALIDADE PÚBLICA - INADIMPLEMENTO POR PARTE DA OUTORGADA COMPRADORA - RESCISÃO PARCIAL DA AVENÇA - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - PREVISÃO CONTRATUAL - PREVALÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE...
... nos autos da Ao de Resciso de Contrato de Compra e Venda proposta pela COMPANHIA DE ... e acesses porventura incorporadas ao terreno, sem direito a reteno ou indenizao e devoluo do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002642120204058305), 04-02-2021
PROCESSO Nº: 0800264-21.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANNA PATRICIA PEREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E...
... ência de culpa presumida da CEF; d) o contrato prevê que o FGHAB se responsabilizará pela ... imóvel financiado através de Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de ... -
Acórdão nº 1.0290.14.004406-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES - OBRAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO EM LOTEAMENTO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - NATUREZA PESSOAL DA OBRIGAÇÃO - VENDEDORA DE TERRENO - RESCISÃO DO CONTRATO DE VENDA E COMPRA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS VALORES EXIGIDOS - MARCO INICIAL - REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM.- Os valores cobrados por Associação de Moradores, a...
... -12.2014.8.13.0024, que rescindiu o Contrato de Compra e Venda celebrado entre as ora as, foi reintegrada na posse do lote de terreno apenas em 10/01/2019. Ressalta que, tendo a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08064541120174058400), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806454-11.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERNANDES FREIRE MARIZ ADVOGADO: Roberta Moreira Dias Leite APELADO: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Pires Hollanda e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a)...
... , tendo em vista que sua atividade no contrato se limitou à condição de agente financeiro ... para: a) declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo para aquisição de imóvel; ... nona do Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo celebrado entre o particular e a Caixa ... -
Acórdão nº 1.0518.13.004565-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO E PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE CASA - NOTICIADO "ESTELIONATO" - DOLO AFASTADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE CONTRATANTE - CONDENAÇÃO APENAS DA VENDEDORA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO COM O OBJETIVO DE ESTENDER A CONDENAÇÃO À...
... do autor para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre Thales Luis ... , firmou contrato de compra e venda de um terreno (valor: R$ 140.000,00) no escritrio da imobiliria ... -
Acórdão nº 1.0518.13.004565-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO E PROMESSA DE CONSTRUÇÃO DE CASA - NOTICIADO "ESTELIONATO" - DOLO AFASTADO - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA PARTE CONTRATANTE - CONDENAÇÃO APENAS DA VENDEDORA À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS - RECURSO COM O OBJETIVO DE ESTENDER A CONDENAÇÃO À...
... do autor para declarar rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre Thales Luis ... , firmou contrato de compra e venda de um terreno (valor: R$ 140.000,00) no escritrio da imobiliria ... -
Acórdão nº 1.0000.18.071396-8/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO - LEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS NO NEGÓCIO JURÍDICO - ATRASO SIGNIFICATIVO NA ENTREGA DAS OBRAS - REPARAÇÃO CIVIL CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO. I - Ainda que o contrato de compra e venda de imóvel...
... autorais para declarar rescindido o contrato de compra e venda de imvel firmado entre as ... , ainda se via impedido de tomar posse do terreno, por culpa das rs, merece reparao pecuniria a ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004700-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. A sentença que soluciona o litígio com fundamento diverso acerca das questões de fato descritas na inicial é nula de pleno direito.
... o pedido para "a) declarar a resciso do contrato de promessa de compra venda do imvel (fls ... -
Acórdão nº 1.0261.16.004700-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REVISÃO DE CONTRATO - NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE. A sentença que soluciona o litígio com fundamento diverso acerca das questões de fato descritas na inicial é nula de pleno direito.
... o pedido para "a) declarar a resciso do contrato de promessa de compra venda do imvel (fls ... -
Acórdão nº 1.0142.16.000378-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DISPUTA DA POSSE POR 02 (DUAS) PESSOAS TITULARES DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DEFINIÇÃO DE ACORDO COM A MELHOR POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELO AUTOR DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 561 DO CPC - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. - Sendo dois titulares de contrato de compra e venda de terreno de imóvel, que estão disputando a posse sobre o imóvel,
... o recorrido fazendo modificaes no terreno como limpeza e colocao de moures ... pelas partes e a data posterior do contrato do Requerido, bem como, tecem consideraes sobre ... , a ocupao do imvel por fora de contrato de compra e venda e, portanto, no se falar em invaso, bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08032223020134058400), 24-11-2020
PJE 0803222-30.2013.4.05.8400 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CEF. RECONHECIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. COBRANÇA DA TAXA DE CORRETAGEM. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pela CEF e pela parte demandante em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão...
... ção contratual e declarar rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda firmado ... particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade ... -
Acórdão nº 1.0400.14.000341-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO - VÍCIO ANTERIOR - EVICÇÃO - CARACTERIZAÇÃO. - "A evicção consiste na perda parcial ou integral do bem, via de regra, em virtude de decisão judicial que atribua seu uso, posse ou propriedade a outrem em decorrência de motivo jurídico anterior ao contrato de aquisição." - Patente o vício anterior...
... 81/86, sustenta a parte apelante que o contrato de compra e venda do terreno no foi contestado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010478720184058400), 22-03-2022
PJE 0801047-87.2018.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971. NÃO CABIMENTO. LUCROS CESSANTES. TESE FIRMADA NO TEMA 996. CONDENAÇÃO JÁ...
... dos alugueis demonstrados por meio do contrato de locação acostado aos autos, no valor de R$ ... contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com a Tecnart Engenharia ... , celebrou contrato de compra e venda de terreno e mútuo com a CAIXA e a incorporadora Tecnart ... -
Acórdão nº 1.0344.17.007761-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INADIMPLEMENTO DOS PROMITENTES COMPRADORES - FRUIÇÃO - LOTE VAZIO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - MEDIDA QUE SE IMPÕE. Uma vez que durante todo o trâmite da demanda, somente se tratou de rescisão de contrato de compra e venda de lote de terreno sem qualquer benfeitoria, não se verifica o direito, da...
... requeridos um "compromisso particular de compra e venda" do imvel descrito na inicial, contudo, ... a liminar concedida, rescindir o contrato e condenar os requeridos ao pagamento das ... , tratando-se apenas de um "lote de terreno" (f. 18). Ressalta-se que a parte autora, ... -
Acórdão Nº 0804971-47.2021.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 06/07/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO – REAJUSTE DO VALOR DO BEM PELO IGPM ACRESCIDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE INEXISTENTE - ÍNDICE RECONHECIDAMENTE COMO O QUE MELHOR REFLETE O PODER DE COMPRA DA MOEDA – AQUISIÇÃO DE BEM EM PARCELAS - CONCESSÃO DE CRÉDITO PELO VENDEDOR LEGITIMANDO A INCIDÊNCIA DE JUROS – COMISSÃO DE
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... TERRENO URBANO – ... - Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Processo nº 0010711-09.2012.8.19.0206 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO. Contrato de compra e venda de terreno celebrado entre particulares. Ausência de relação de consumo. Incompetência deste órgão recursal para apreciação da matéria. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
... APELAÇÃO. Contrato" de compra e venda ... de terreno\xC2" ... -
Acordão do Quarta Turma, 11-09-2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM PERMUTA EM ÁREA CONSTRUÍDA. CULPA DA RÉ/COMPRADORA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, DESDE QUE COMPROVADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVA DA PARTE DEMANDADA. 1. A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08034468920184058400), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803446-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JB & ATAF INCORPORADORA, CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADO: WILLIG SINEDINO DE CARVALHO E OUTROS APELADO: FRANCISCA NADIA DA SILVA NEVES TENENBAUM E OUTRO ADVOGADO: LETICIA FERNANDES...
... de unidade habitacional objeto de contrato de compra e venda e mútuo firmado entre as ... o Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - RESOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO RESTITUIÇÃO. Certificada a inadequação da prova testemunhal para provar pagamento de quantia em dinheiro, que se vincula a um meio de prova...
... e cobrana da taxa corretagem conforme contrato assinado. Alega que so nulos os atos do processo, ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUO DE PARTE DO VALOR ... resoluo de contrato de promessa de compra e venda de imvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em ... da apelante, que, recebendo o lote de terreno, dele poder dispor por preo de venda atual. Tal ... -
Acórdão nº 1.0000.20.513272-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PROVA TESTEMUNHAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO - RESOLUÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS -CORREÇÃO MONETÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - NÃO RESTITUIÇÃO. Certificada a inadequação da prova testemunhal para provar pagamento de quantia em dinheiro, que se vincula a um meio de prova...
... e cobrana da taxa corretagem conforme contrato assinado. Alega que so nulos os atos do processo, ... DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUO DE PARTE DO VALOR ... resoluo de contrato de promessa de compra e venda de imvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em ... da apelante, que, recebendo o lote de terreno, dele poder dispor por preo de venda atual. Tal ... -
Processo nº 0026457-36.2011.8.19.0210 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 12 de Mayo de 2017
Ementa: Ementa: Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Terreno (lote de Terra), Não Se Tratando de Empreendimento Imobiliário Em Construção. Lide que Envolve Questões de Direito Civil, Não Restando Configurada Relação de Consumo. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. 1. "compete Às Câmaras Cíveis de Numeração 23ª a 27ª, No Âmbito de Sua Especialização Nas...
... EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE TERRENO ... (LOTE DE\xC2" ... -
Processo nº 0003158-09.2016.8.19.0031 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 13 de Noviembre de 2017
Ementa: Ementa: Rescisão de Contrato de Compra e Venda de Terreno (lote de Terra), Não Se Tratando de Empreendimento Imobiliário Em Construção. Lide que Envolve Questões de Direito Civil, Não Restando Configurada Relação de Consumo. Declínio de Competência para Uma Das Câmaras Cíveis Não Especializadas. 1. "compete Às Câmaras Cíveis de Numeração 23ª a 27ª, No Âmbito de Sua Especialização Nas...
... EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO" DE COMPRA E VENDA DE TERRENO ... (LOTE DE\xC2" ...