contrato de compra e venda de terreno

Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS COMO VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. BENFEITORIAS. ACESSÕES. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. REEXAME DE CLÁUSULAS...

PJE 0800964-73.2015.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. TAXA DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apelações interpostas por Caixa Econômica Federal, Paiva Gomes & Companhia Ltda e Cleverson Alex Silva Gois, no bojo de ação

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO EM LOTEAMENTO. ALEGADO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL EM RELAÇÃO ÀS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE INCUMBÊNCIA DA EMPREENDEDORA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL....

PJE 0805491-80.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A LIDE COM RELAÇÃO À CONSTRUTORA RÉ. 1. Apelações interpostas por Atyla...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE, MEDIANTE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM RECEBIDO POR HERANÇA. TERRENO INSERIDO EM ÁREA MAIOR, NÃO DESMEMBRADA. SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓS, NÃO REPRESENTAM ÓBICE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO IMEDIATO DO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO FIRMADO COM ENCOL S/A E TRANSFERIDO À AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES REFERENTES À FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 1. As instâncias ordinárias

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

em elaboraçãoREEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO ITBI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE TERRENO PARA POSTERIOR CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE O VALOR DE FINANCIAMENTO DA FUTURA EDIFICAÇÃO. EXEGESE DAS SÚMULAS 110 E 470 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA OFICIAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MATÉRIA DA SUBCLASSE “PROMESSA DE COMPRA E VENDA”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ENUNCIADO DE COMPETÊNCIA N° 03/2020. EM CONFORMIDADE COM A PETIÇÃO INICIAL, A PARTE AUTORA PRETENDE A RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E MÚTUO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DE

Ementa: Agravo de Instrumento. Antecipação de Tutela. Ação Anulatória Do Contrato de Compra e Venda de Terreno. Reaquisição de Posse Do Veículo Dado como Sinal Da Avença. Intimação para Regularização Da Representação Processual que Não Foi Atendida Pelo Agravante. Não Conhecimento Do Recurso. Decisão que Deferiu a Liminar para Determinar que Os Réus Entreguem O Veículo Do Autor, No Prazo de 24...

PJE 0806701-35.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. NOVAÇÃO DO CONTRATO. NOVA ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA. DEMORA NÃO CONFIGURADA. DANOS MORAIS/MATERIAIS E DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRA. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária de reparação de danos materiais e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. AQUISIÇÃO POR MEIO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. REQUISITOS DA ADJUDICAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL ENTRE AS DEMANDADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA DE AMBAS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM RELAÇÃO A AMBAS. A pretensão de adjudicação compulsória corresponde à ação do promitente comprador ao promitente vendedor como...

PROCESSO Nº: 0801282-85.2017.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAIVA GOMES & COMPANHIA LTDA e outro ADVOGADO: Thiago José De Araújo Procópio e outro APELADO: LUZIA MARIA JALES NASCIMENTO ADVOGADO: Iascara Barreto De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ...

PJE 0801735-29.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE OBRAS DEVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta por Wallace dos Santos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE TERRENO - RESCISÃO DO CONTRATO - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.- Em se tratando de rescisão contratual por iniciativa do comprador, os juros moratórios devem incidir sobre o valor a ser restituído somente a partir do trânsito em julgado da sentença, haja vista a inexistência de mora do vendedor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO – COMPRA E VENDA DE TERRENO – CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA – IGP-M – ÍNDICE LEGALMENTE CONTRATADO ENTRE AS PARTES – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE – PEDIDO SUBSIDIÁRIO – ALTERAÇÃO PELO IPCA NO PERÍODO DE MARÇO DE 2020 A DEZEMBRO DE 2021 – PANDEMIA CAUSADA PELO COVID 19 - CONTRATO DE EXECUÇÃO CONTINUADA - ONEROSIDADE EXCESSIVA CAUSADA POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Pará

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃODE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA– RECURSO DE APELAÇÃO DOS REQUERIDOS IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS E FRANCISCO ROMÃO BATISTA JUNIOR– PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICAE/OU TESTEMUNHAL – MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO

Civil. Consumidor. Processo civil. Contrato de compra e venda. Terreno. Resolução de contrato. Comprador. Desistência. Retenção de valores pelo vendedor. Deferimento pela sentença. Percentual. 15%. Ausência de objeção do comprador. Juros de mora. Trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido. 1. Não se descura que tanto a vendedora, quanto o comprador podem resilir o contrato, arcando,...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRATA-SE DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, PLEITEANDO A AUTORA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, A MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO E A REPARAÇÃO DE DANOS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA CONDENAR OS RÉUS A PAGAREM À

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. AVENTADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E POR DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES VENTILADAS PELA AUTORA. OUTROSSIM, RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE SEQUER

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A PRAZO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. LOTEAMENTO. IMÓVEL PARA ENTREGA FUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESTITUIÇÕES DEVIDAS. CLÁUSULA PENAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M MANTIDO. JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO. Do descumprimento contratual. Comprovado, no caso...

PROCESSO Nº: 0809164-38.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOTAL INCORPORACOES EIRELI e outro ADVOGADO: Gleydson Kleber Lopes De Oliveira e outro APELADO: ADIRSON CAVALCANTE DA SILVA FILHO e outro ADVOGADO: Thiago José De Amorim Carvalho Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE/TERRENO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO CUSTEIO IMPUTADO AO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. MANUTENÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO.SENTENÇA TERMINATIVA.RECONHECIMENTNTO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.RECURSO DOS AUTORES. ALEGADA VIABILIDADE DA AÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AÇÃO TÍPICA QUE TEM COMO ESCOPO O RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. DEMANDA PROPOSTA, ENTRETANTO, COM A FINALIDADE DE OBTER A DEMARCAÇÃO E O DESMEMBRAMENTO DE PARCELA IDEAL DO TERRENO HAVIDO EM CONDOMÍNIO...

PROCESSO Nº: 0807532-78.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GRASIELA SANTANA SANTOS e outro ADVOGADO: Anna Isabela Farias Menezes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. JUROS...

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE NATUREZA CAUTELAR. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O ESPÓLIO DO PROMITENTE VENDEDOR PLEITEANDO A CONCRETIZAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO CELEBRADO VERBALMENTE COM O DE CUJUS NO VALOR DE R$ 80.000,00; E, SUBSIDIARIAMENTE, A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NO VALOR DE R$ 70.000,00,...