contrato de concessão anp
- Em vigor Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
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DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... obrigado a movimentar para o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte; ... VI - Capacidade de Transporte: volume máximo diário ... écnicas e ambientais aplicáveis e nos respectivos contratos de concessão ou autorizações; e ... II - permitir ao órgão fiscalizador competente ...
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DECRETO Nº 2705, DE 03 DE AGOSTO DE 1998. Define Criterios para Calculo e Cobrança das Participações Governamentais de que Trata a Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997, Aplicaveis as Atividades de Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petroleo e Gas Natural, e da Outras Providencias.
... ão de petróleo e gás natural, exercidas mediante contratos de concessão celebrados nos termos da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estão ... pelo concessionário e aprovados pela ANP, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição volumétrica do petróleo ...
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Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... VIII - definir os blocos a serem objeto de concessão ou partilha de produção; ... #Incluído pela Lei nº 12.351, de ... administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... #Redação dada pela Lei nº 11.909, de 2009 ... VIII - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... em óleo, na proporção, condições e prazos estabelecidos em contrato; ... II - custo em óleo: parcela da produção de petróleo, de gás ... , ouvida a ANP, a definição dos blocos que serão objeto de concessão ou de partilha de produção; ... III - propor ao CNPE os seguintes ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... contrato, nos termos da regulação da ANP; XXXIX - sistema de transporte de gás ... economia mista, suas subsidiárias ou controladas, titulares de concessão ou autorização ficam autorizadas a aderir ao mecanismo e à convenção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... da atividade se o titular, depois de outorgada a autorização, concessão ou registro, por qualquer razão deixar de atender a alguma das ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... #Vide Lei nº 10.871, de 2004 ... #Eficácia suspensa por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310 ... ARTIGO 2 ... previstos na legislação vigente, a partir do vencimento de cada contrato de trabalho ... ARTIGO 27 ... As Agências que vierem a ...
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Em vigor
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
... á ser formalizada por meio de contratos bilaterais denominados Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, celebrados ... I - não sejam detentores de outorga de concessão, permissão ou autorização; ou ... II - sejam parte de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; ... #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014 ... , do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... III - entregue, em ...
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Decreto nº 11.175 de 17/08/2022. Altera o Decreto nº 2.705, de 3 de agosto de 1998, que define critérios para cálculo e cobrança das participações governamentais de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, aplicáveis às atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
... Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição volumétrica do petróleo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000108520194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800010-85.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PHOENIX EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Arthur César Dantas Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...
... empresa TPG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ora recorrente, celebrou contrato de cessão e transferência com a empresa PROEN PROJETOS, ENGENHARIA, ... ção de petróleo e gás natural na referida área (Contrato de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000073320194058401), 24-11-2020
PROCESSO Nº: 0800007-33.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TPG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Jailton Magalhaes Da Costa APELADO: PROEN PROJETO ENGENHARIA E MONTAGENS LTDA e outros ADVOGADO: Camila Gomes Camara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA
... empresa TPG INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ora recorrente, celebrou contrato de cessão e transferência com a empresa PROEN PROJETOS, ENGENHARIA, ... ção de petróleo e gás natural na referida área (Contrato de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás ... -
Versão original
Decreto nº 9.888 de 27/06/2019. Dispõe sobre a definição das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis de que trata a Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e institui o Comitê da Política Nacional de Biocombustíveis - Comitê RenovaBio.
... a comprovação da aquisição de biocombustíveis por meio de contrato de fornecimento de longo prazo ... Parágrafo único. A redução a que ... II - concessão, renovação, suspensão e cancelamento do Certificado da Produção ...
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Legislação
... Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da ... não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08003667920164058500), 10-03-2020
EMENTA APELAÇÕES ANP E PETROBRAS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AMBIENTAL - SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO E ANULAÇÃO DE CONTRATOS DECORRENTES DA 12ª RODADA DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO - EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO DE RECURSOS MINERAIS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO OU GÁS DE FOLHELHO) - FRATURAMENTO HIDRÁULICO TÉCNICA UTILIZADA EM OUTROS PAÍSES - INCERTEZA QUANTO À UTILIZAÇÃO EM SOLO BRASILEIRO, A...
... Licitações promovida pela ANP e os efeitos dos contratos de concessão firmados entre a ANP e as empresas GEOPARK BRASIL EXPLORAÇÃO E ... áulico; (d) deve ser declarada a ineficácia do item 5.11 do contrato de concessão objeto dos autos, visto que está diretamente ligado à ... -
A Agência Nacional do Petróleo e os Acordos de Unitização Internacional
... ϐiguração estatal: por meio dos instrumentos contratuais de concessão de atuação na economia ou de prestação de serviços públicos, ... de concessão precedida de licitação, efetivada através de contrato de concessão, ou por contrato de partilha. A propriedade do petróleo e ...
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DECRETO Nº 2455, DE 14 DE JANEIRO DE 1998. Implanta a Agencia Nacional do Petroleo - Anp, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... estudos visando à delimitação de blocos, para efeito de concessão atividades de exploração, desenvolvimento e produção; ... III ? ... administrativas e pecuniárias previstas em lei, regulamento ou contrato; ... VIII ? instruir processo com vistas à declaração de utilidade ...
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Decisão monocrática Nº 1312232 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-03-2021
... 7. Na hipótese, foi firmado entre a PETROBRÁS e a ANP contrato de concessão para exploração, desenvolvimento e produção de petróleo ...
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Comercialização do gás natural
... h) Deϐinir os blocos a ser objeto de concessão ou partilha de produção; i) Deϐinir a estratégia e a política de ... da licitação será acompanhado da minuta básica do respectivo contrato e indicará, obrigatoriamente: I - o bloco objeto da concessão, o prazo ...
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Acordos de Unitização nos Ordenamentos Jurídicos Internos
... metodologia implantada pela ANP para deϐinição das áreas de concessão, com base em células de dimensões relativamente pequenas, a abertura das ... contrato de concessão da 10ª Rodada de Licitações de Blocos da ANP, mais ...
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Do regime jurídico aplicável à exploração de petróleo e de gás - dos contratos de concessão, de partilha de produção e de cessão onerosa
... no plano de desenvolvimento de cada campo, propostos pelo concessionário e aprovados pela Agência Nacional do Petróleo, nos termos do contrato de concessão, onde será realizada a medição volumétrica do petróleo ou do gás natural produzido nesse campo, expressa nas unidades métricas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... equipamento, operação e exploração, diretamente ou mediante concessão ou autorização, conforme o caso, da infra-estrutura aeronáutica e ... II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor ... § 1° A ...
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O regime jurídico do petróleo no Brasil
... ção privada nas atividadesǤ Se antes era admitida ao menos o contrato de riscoǡ sequer esta hipótese restou contemǦ ... plada no novo ... ʹͷͳ MORAESǡ Alexandre deǤ Regime Jurídico da Concessão" para Exploração de Petróleo e Gás NaturalǤ ... vǤ ͵\u0378ǡ pǤ ͳ\u0378\xCD" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001756320184058403), 19-04-2022
PJE 0800175-63.2018.4.05.8403 EMENTA ADMINISTRATIVO. EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. ASSENTAMENTO RURAL. REFORMA AGRÁRIA. PAGAMENTO DE ROYALTIES AOS ASSENTADOS. IMPOSSIBILIDADE. INCRA. PROPRIEDADE DAS TERRAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR, QUE É SIMPLES POSSEIRO E NÃO DISPÕE DE TÍTULO DE PROPRIEDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUIZ CABRAL DE BARROS NETO, contra PETROBRAS E...
... fim, ressalta que a empresa demandada deveria ter celebrado um contrato com a previsão de pagamento mensal ao autor, conforme determina a ... 52 da Lei n. 9.478/97: "Constará também do contrato de concessão de bloco localizado em terra cláusula que determine o pagamento aos ...