contrato de concessão de direito real de uso
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ... g) concessão de direito real de uso; ... h) concessão de ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística ...
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Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... concessão florestal, de ofício ou a partir do recebimento ... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... cultural, por meio de concessão de direito real de uso ou outra forma admitida em lei, dispensada ...
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Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... - Incra, por meio da alienação e da concessão de direito real de uso de imóveis ... ARTIGO 15-A ... Caso o contrato emitido antes de 25 de junho de 2009 esteja ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no ... beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter ...
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Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade ... líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ... , assegurando-se a qualquer deles o direito de requerer o resgate total ou parcial de suas ...
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Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... emprestado às taxas convencionadas no contrato; ... III - capitalização dos juros; ... II, III e IV deste artigo constituem direito real sobre os respectivos objetos ... § ... artigo ficam limitados à duração da concessão ou direito de superfície, caso tenham sido ...
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Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - de apuração do lucro real, que será entregue em meio digital, e no qual: ... ária, com discriminação do bem, do direito" ou da obrigação da investida objeto de avaliaç\xC3" ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
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Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... , ou de quaisquer outros atos de violência real ou pessoal praticados em tais situações ... , assistirá ao Poder Público o direito de retenção, bem assim o de rescisão do ... de reforma agrária dar-se-á com a concessão de créditos de instalação e a conclusão dos ... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ...
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Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... ção fundiária que culminará na concessão de título definitivo, quando cabível ... Federal, o ente federativo perderá o direito, no exercício seguinte, ao repasse de 20% (vinte ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... ainda, sob o regime de concessão de direito real de uso resolúvel, previsto no art. 7º do ...
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Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... ções previstas nesta Lei têm natureza real e são transmitidas ao sucessor, de qualquer ... , desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; ... c) ... após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão" de novas autorizações de supressão de vegetaç\xC3" ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ...
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Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... § 8o É vedada a concessão de subvenções econômicas lastreadas nos ... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... fins de moradia e de concessão de direito real de uso firmados anteriormente à intervenção na ...
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Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... íduos líquidos, é sujeita a outorga de direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de ... pluviais, vedada a formalização de contrato de programa com sociedade de economia mista ou ... ços prestados de forma direta ou por concessão; ... #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020 ... ção será realizado, mediante garantia real ...
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Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... § 5.O direito ao reembolso previsto no caputpermanecerá sendo ... , até a extinção da autorização ou concessão da respectiva instalação de geração desde que ... meio de aditamento ou de celebração de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente ... real e o mercado regulatório, sendo que: ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... da economia, inclusive através da concessão de crédito; ... V - permitir que a ... de foro, permuta, cessão, concessão de direito real de uso resolúvel e alienação mediante ... "Art. 18. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará ...
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Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos ... por outro meio, os que se julgarem com direito aos imóveis confinantes a, dentro do prazo de 60 ... Havendo registro de direito real sobre a área demarcada ou parte dela, o oficial ... de imóveis da União se fará mediante contrato, não ficando sujeita a disposições de outras ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... Sustentável serão regulados por contrato, conforme se dispuser no regulamento desta Lei ... de conservação e no contrato de concessão de direito real de uso ... ARTIGO 24 ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, com ou sem fins lucrativos, ... de administração e de comissão de concessão de garantia; ... #Incluído pela Lei nº ... b) documento ou contrato de formalização de constituição do poolde ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a remuneração de que trata o caput será ... ção no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ou no dia útil anterior à data ... I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensação por ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... III – a suspensão temporária do contrato de trabalho ... Parágrafo único. O disposto no ... II – concessão" e pagamento do Benefício Emergencial de Preserva\xC3" ... -desemprego a que o empregado vier a ter direito, desde que cumpridos os requisitos previstos na ... das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real ... § 2º Na hipótese de redução ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , ainda que tenha ocorrido a violação do direito ... ARTIGO 5 ... Se, no curso do ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no ... ARTIGO 211 ... A concessão de exeqüibilidade às cartas rogatórias das ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... real intenção da pessoa requerente, o oficial de ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ... ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia; ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... § 3º A todo agricultor assiste o direito de permanecer na terra que cultive, dentro dos ... de nulidade, qualquer alienação ou concessão de terras públicas, nas regiões prioritárias, ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ... real ao imóvel não interrompe a vigência dos ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... não se aplica caso seja celebrado contrato com a distribuidora em até 90 (noventa) dias, ... do aluguel ou do arrendamento se dê em real por unidade de energia elétrica ... Art. 11. É ... já tenham sido objeto de registro, de concessão, de permissão ou de autorização no Ambiente de ... de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser ...
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LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , consideram-se contratos de parceria a concessão comum, a concessão patrocinada, a concessão ... de bem público, a concessão de direito real e os outros negócios público-privados que, ... à Estruturação de Parcerias - FAEP contrato e prestação de serviços técnicos ...