Contrato de Desconto Bancário
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ... valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... no cartório de imóveis competente ou tenha sido assinado o contrato de construção ... #Redação dada pela Lei nº 13.970, de 2019 ... sob a forma escritural ou física, que tenham sido objeto de desconto, poderão ser admitidos a redesconto junto ao Banco Central do Brasil, ...
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Acórdão nº REsp 850083 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... CARTA DE FIANÇA EM GARANTIA DE CONTRATO DESCONTO BANCÁRIO (BORDERÔ). AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2011/0011240-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E PROTESTO EXTRAJUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE...
... CRISTIANO KINCHESCKI E OUTRO(S) ... DESCONTO BANCÁRIO, DIREITO CAMBIÁRIO E ... INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2012/0243019-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA AUTORIZATIVA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A conclusão do tribunal de origem no sentido de que não há cláusula contratual permitindo o desconto em folha de pagamento não se submete ao crivo do recurso especial, a...
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO" ... BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE\xC2" ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. DIREITO CAMBIÁRIO. AQUISIÇÃO, EM CONTRATO DE DESCONTO BANCÁRIO, DE TÍTULO DE CRÉDITO À ORDEM, DEVIDAMENTE ENDOSSADO. INCIDÊNCIA, EM BENEFÍCIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ENDOSSATÁRIA TERCEIRA DE BOA-FÉ, DOS PRINCÍPIOS CAMBIÁRIOS. CRÉDITO CAMBIÁRIO, DE NATUREZA ORIGINÁRIA E AUTÔNOMA, QUE SE DESVINCULA DO NEGÓCIO SUBJACENTE. ALEGAÇÃO DO DEVEDOR DE TER HAVIDO SUPERVENIENTE...
... CONTRATO ... -
Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... GRU, por intermédio de estabelecimento bancário integrante da rede credenciada ... ARTIGO ... que trata este artigo, poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... a) desde o mês da data do contrato até o mês da entrada em vigor do nôvo nível ... ís que mantenham empregados sujeitos a desconto para Institutos de Aposentadorias e Pensões são ... de diretores de estabelecimento bancário em geral ... § 3° A responsabilidade dos ...
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Acórdão nº 2007/0240279-3 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ãos previstos no estatuto social ou no contrato social das sociedades referidas no inciso I deste ... notas, ou abonada por estabelecimento bancário ... § 3º Nas transferências feitas por ... ARTIGO 53 ... Está sujeito ao desconto do impôsto de renda na fonte, à razão de 15% ...
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Acórdão nº 2013/0375623-0 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... sobre os valores da remuneração e do desconto feito a título de contribuição ... -se dia útil aquele de expediente bancário com horário normal de atendimento ...
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Acórdão nº 2006/0144325-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTO ...
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Acórdão nº 2008/0191115-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (GARI). DESCONTO" EM FOLHA DE ... PAGAMENTO DE PARCELA \xC2" DO CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo ... ções que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1156356 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO EM CONTA CORRENTE ONDE RECEBE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. O débito lançado em conta-corrente em que é creditado o salário, quando previsto, é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser...
... CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO DE PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2006/0256841-1 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA. VALIDADE. AGRAVO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... áculo a responsabilidade de efetuar o desconto de cinco por cento da receita bruta decorrente ... § 2º Se não houver expediente bancário nas datas indicadas: (Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... desconto de títulos de crédito, exclusivamente com ... ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... § 2o A quantia recolhida em depósito bancário à ordem do juízo será corrigida monetariamente ... à audiência, perda de salário nem desconto no tempo de serviço ... SEÇÃO X. Da ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 959678 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. SÚMULA 286⁄STJ. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DO NTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL ...
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Acórdão nº 2005/0208343-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. DESCONTO EM FOLHA DE ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... 6º; II - redução ou desconto de emolumentos de atos, nos termos do arts. 42 e ... ção dos dados pessoais e o sigilo bancário das operações, na forma da Lei nº 13.709, de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1019039 / DF de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. 1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. 2....
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Acórdão nº 2010/0210083-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - LIMITAÇÃO DO DESCONTO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO ...