Contrato de Direito Administrativo
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... um por cento) das ações ordinárias com direito a voto ... § 2° A Eletrobras deverá publicar, ... 7° a 9°, que comporão processo administrativo específico ... § 1° O requerimento de ... cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... não alcançadas pela decadência do direito de a previdência social constituir o respectivo ... sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135-27.2010.5.06.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. Compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa, à luz da jurisprudência desta Corte e do STF. 2. Na espécie, o TRT consignou que -a reclamante...
... comunitário de saúde, através de contrato de Direito Administrativo". Diante desse ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279-44.2011.5.06.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. VÍNCULO JURÍDICO ESTATUTÁRIO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. NATUREZA ADMINISTRATIVA. 1. À luz da jurisprudência desta Corte e do STF, compete à Justiça Comum o julgamento das controvérsias decorrentes de vínculo jurídico com o ente público, de natureza administrativa. 2. Na espécie, o TRT consignou que a reclamante...
... comunitário de saúde, através de contrato de Direito Administrativo. Dessarte, ao ratificar ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... sustentável e o Estado de Direito"; ... Preocupados, também, pelos v\xC3" ... um cargo legislativo, executivo, administrativo ou judicial de um Estado Parte, já designado ou ... a anular ou deixar sem efeito um contrato ou a revogar uma concessão ou outro instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... participação na sociedade, garantindo o direito à informação, à livre expressão do ... ção de pessoal técnico e administrativo por tempo determinado ... § 4º Considera-se ... ) dias a contar de sua publicação, o contrato de gestão firmado entre a União e a ...
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Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTUÁRIA. CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. POSSIBILIDADE. ATENTADO. 1. A sociedade de economia mista, quando engendra vínculo de natureza disponível, encartado no mesmo cláusula compromissória de submissão do litígio ao Juízo Arbitral, não pode pretender exercer poderes de supremacia...
... ADMINISTRATIVO". MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO DE ÁREA PORTU\xC3" ... (Luiz Fux, in, Curso de Direito Processual Civil, 3ª edição, Editora Forense, ... º 01/2005, de 05 de setembro de 2005, do contrato administrativo de arrendamento C-291/AB -001, ... -
Acórdão Nº 1379296 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MULTAS. PRESCRIÇÃO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial...
... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... ADMINISTRATIVO ... descumprimento do Contrato de Concessão nº 027/SSO/04, ... firmado entre ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de diretrizes para a garantia do direito humano à alimentação, e especialmente integrar ... como prestar apoio jornalístico e administrativo ao comitê de imprensa do Palácio do Planalto, ... configurador de um novo e amplo contrato social, tendo como estrutura básica o Gabinete e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-70.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Embora o ente público sustente que a autora fora contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos da...
... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em ... nos autos da existência de contrato de direito administrativo celebrado pelas partes, ou mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-121-24.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Embora o ente público sustente que a autora fora contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos da...
... CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em ... nos autos da existência de contrato de direito administrativo celebrado pelas partes, ou mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-214900-25.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Embora o ente público sustente que a autora fora contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos da...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em ... nos autos da existência de contrato de direito administrativo celebrado pelas partes, ou mesmo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... ao plano de ação previsto em contrato de gestão. ... § 1o Desde que as despesas ... b) as ações relativas ao custeio administrativo e operacional da administração pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-214900-25.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. O v. acórdão embargado assentou que, -Embora o ente público sustente que a autora fora contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a e. Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos da
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a e. Corte Regional foi taxativa em ... nos autos da existência de contrato de direito administrativo celebrado pelas partes, ou mesmo ... -
Acórdão nº 2007/0208436-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TELEFONIA. PULSOS ALÉM DA FRANQUIA. DETALHAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 E 320/STJ. FUNDAMENTO INATACADO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados (arts. 6º, III, 22, do CDC) no recurso especial impõe a...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-49.2009.5.22.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Embora o ente público sustente que o autor fora contratado sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos da existê
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... contratado sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em ... nos autos da existência de contrato de direito administrativo celebrado pelas partes, ou mesmo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-28600-79.2009.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Embora o ente público sustente que a autora fora contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos da...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em ... nos autos da existência de contrato de direito administrativo celebrado pelas partes, ou mesmo ... -
Acórdão nº 2010/0121043-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AO LEVANTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR RECURSO REPETITIVO JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR FEITOS DESTA NATUREZA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de admitir a liberação do saldo do...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NULIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA E CONCURSO PÚBLICO. FGTS. DIREITO AO LEVANTAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO POR RECURSO ... -
DECRETO Nº 59428, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966. Regulamenta os Capitulos I e Ii do Titulo Ii, o Capitulo Ii do Titulo Iii, e os Arts. 81-82-83-91-109-111-114-115 e 126 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, o Artigo 22 do Decreto-lei 22.283, de 19 de Dezembro de 1932, e os Arts. 9-10-11-12-22 e 23 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966.
... ção é a pessoa física ou jurídica de direito privado, que tenha por finalidade promover o ... destinadas ao pessoal técnico-administrativo e aos trabalhadores em geral; ... b) serviço ... , inclusive a fixação de norma de contrato padrão de financiamento que assegura proteção ...
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Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... á indicar os pressupostos de fato e de direito que terminarem suas decisões, inclusive a ... pela continuidade do procedimento administrativo ... § 5º Nos casos em que não for realizada a ... obrigação não prevista previamente em contrato ... § 6º Além do disposto no § 2º deste ...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... os exames médicos periódicos mediante contrato administrativo, observado o disposto na Lei no ... -se aos condutores de ambulâncias o direito de associação sindical na forma do § 3º do ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95300-53.2008.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Recurso fundamentado em violação de dispositivo de lei e em divergência jurisprudencial. Embora o ente público sustente que a autora fora contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em asseverar que inexiste prova nos autos da...
... RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM ... contratada sob a égide do Regime Administrativo Estatutário, a Corte Regional foi taxativa em ... nos autos da existência de contrato de direito administrativo celebrado pelas partes, ou mesmo ... -
Acórdão nº 2004/0069634-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). COBERTURA. ART. 3º DA LEI N. 8.100/90. IRRETROATIVIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O art. 3º da Lei n. 8.100/90, que limita a quitação de um único saldo devedor por meio do FCVS, não se aplica a contratos de financiamento celebrados em momento anterior à edição desse...
... ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FUNDO ... -
DECRETO Nº 62934, DE 02 DE JULHO DE 1968. Aprova o Regulamento do Codigo de Mineração.
... 5º. Aplica-se à propriedade mineral o direito comum, salvo as restrições impostas no Código ... plano de pesquisa", ou apresentação de contrato de financiamento com entidade de crédito ou de ... § 1º O processo administrativo de revogação será instaurado no D.N.P.M., "ex ...