Contrato de Direito Administrativo
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2014/0108243-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSUAL ... PREVISÃO NA LEI E NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. ... SÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... temporária, judicial ou administrativo", deverá estabelecer o prazo estimado para a dura\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1007544 / SP de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 05 E 07 DO STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Uma vez anulado contrato celebrado com a Administração, eventual direito à indenização deverá ser...
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO ... SÚMULA 284⁄STF. CONTRATO" ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO. DIREITO DE INDENIZAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... direito alheios aos ... to administrativo", que conduziu processo administrativo\xC2" ... multa não prevista no contrato ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... às normas trabalhistas infralegais e o direito" ao trabalho digno; ... II – buscar a simplifica\xC3" ... responsável pelo apoio técnico e administrativo necessário à implementação do Prêmio ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE ... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... proverá os meios e o apoio administrativo necessário para realização das atividades do ... eventual multa deverá estar prevista em contrato e ser informada previamente ao consumidor ... serviço de hotelaria cede a terceiro o direito de uso de unidades habitacionais por determinados ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... como às Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às ... for aplicado à mercadoria vinculada a contrato de prestação de serviços por prazo certo, de ... -Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los ...
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Acórdão nº 2011/0030018-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Decidindo o Tribunal a quo a matéria posta a deslinde, não há falar em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, à ausência de omissão qualquer a ser suprida. 2. O...
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO ... INEXISTÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO". PRORROGAÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO. PRESCRI\xC3" ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXISTENTE. EFEITOS INFRINGENTES. I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Os embargos merecem acolhimento. O Tribunal de origem afirmou que o vínculo entre o...
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... ADE DO CONTRATO. ... não tendo aqui o direito ... -
Em vigor
Código de Águas
... divisa entre diversos proprietários, o direito de cada um deles se estende a todo o comprimento ... Neste regulamento administrativo se disporá: ... a) sobre as condições de ... Para executar os trabalhos definidos no contrato, bem como, para explorar a concessão, o ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ... administrativo fiscal e representação fiscal para fins penais ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... ESPECIAL. ... CONTRATO ... /STJ. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... , disposição assegurando à PETROBRÁS o direito de, antes da assinatura do contrato ... ção do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha sido praticado; c) as razões ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o curso administrativo ... #Redação dada pela Lei nº 14.112, de ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO". ... ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.\xC2" NULIDADE DO CONTRATO. ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... § 4º é subordinado à comprovação do direito de construção e de uso das tubulações, ... Independe de qualquer procedimento administrativo o trânsito aduaneiro relativo às seguintes ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , a pessoa natural ou jurdica de direito pblico ou privado, da Administrao Pblica direta, ... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... fundamentada, lanada em processo administrativo, assegurada ampla defesa ao autuado ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou mais parcelas implique o ... futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... preços ou outro qualquer processo administrativo para aquisição ou venda de coisas ou ...
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LEI 13139 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS DECRETOS-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946, Nº 2.398, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987, A LEI Nº 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, E O DECRETO-LEI Nº 1.876, DE 15 DE JULHO DE 1981; DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E A REMISSÃO DE DÍVIDAS PATRIMONIAIS COM A UNIÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ao pedido formulado com fundamento no direito de preferência previsto neste artigo constitui ... ência do Patrimônio da União o contrato enfitêutico de que constarão as condições ... específica fixada por lei ou ato administrativo ... § 2º O responsável pelo imóvel deverá ...
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Acórdão nº 2015/0291668-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM ... TEMPORÁRIA. ... NULIDADE DO CONTRATO. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PÚBLICO. DIREITO" AO ... LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS.\xC2" ... conta de trabalhador cujo contrato com a ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... , será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de ... § 1o O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto ...