Contrato de Direito Administrativo
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Acórdão nº 2016/0099343-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". FGTS. NULIDADE DE ... CONTRATO POR\xC2" ... ÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO ... LEVANTAMENTO ... FUNDIÁRIOS. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12598, DE 21 DE MARÇO DE 2012. Estabelece Normas Especiais para as Compras, as Contratações e o Desenvolvimento de Produtos e de Sistemas de Defesa; Dispõe Sobre Regras de Incentivo a Area Estrategica de Defesa; Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010; e da Outras Providencias.
... , com exceção daqueles de uso administrativo; ... II - Produto Estratégico de Defesa - PED - ... b) pessoas jurídicas de direito privado organizadas em conformidade com a lei ... e nos termos fixados no edital e no contrato, a transferência do conhecimento tecnológico ...
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Acórdão nº 2009/0016773-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO DE SERVIÇO DE ESTAÇÃO RODOVIÁRIA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 85/STJ. ARTIGO 6º, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Estando ainda em curso a execução do contrato administrativo,
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. LICITAÇÃO. CONCESSÃO ... -
LEI 11482 de 31/05/2007 - LEI ORDINÁRIA. EFETUA ALTERAÇÕES NA TABELA DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FISICA; DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO A 0 (ZERO) DA ALIQUOTA DA CPMF NAS HIPOTESES QUE MENCIONA; ALTERA AS LEIS 7.713, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1988, 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.128, DE 28 DE JUNHO DE 2005, 9.311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996, 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001, 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974, 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.432, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, 8.402, DE 8 DE JANEIRO DE 1992, 6.094, DE 30 DE AGOSTO DE 1974, 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 8.706, DE 14 DE SETEMBRO DE 1993; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 11.119, DE 25 DE MAIO DE 2005, 11.311, DE 13 DE JUNHO DE 2006, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, E DO DECRETO-LEI 2.433, DE 19 DE MAIO DE 1988; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência ... , por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário ... qualquer das espécies de processo administrativo, o Cade poderá tomar do representado compromisso ...
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Acórdão nº 2016/0149372-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". FGTS. NULIDADE DE ... CONTRATO POR\xC2" ... ÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger ... - quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a ... de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... , Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... áveis após o devido processo administrativo, respeitados os princípios do contraditório e ...
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Acórdão nº 2014/0007312-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando de ação de cobrança de taxa de ocupação em virtude de...
... ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. TERRACAP. CONTRATO DE ... CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CONTRAPRESTAÇÃO. ... -
Acórdão nº 2016/0135104-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sucessivas renovações do contrato" (RE-AgR ...
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Acórdão nº 2014/0275095-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE PREÇOS. DATA BASE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS E FATOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, ao consignar expressamente que o dia 13 de dezembro de 2004 deve ser considerado
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Acórdão nº AgRg no REsp 1139802 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO. EXTINÇÃO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PRÉVIA. INCABIMENTO. 1. Extinto o contrato de concessão por decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, a fim de assegurar a plena observância do princípio
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO ... -
Acórdão nº CC 127761 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... , regrada por atos normativos, e não por contrato), pertencente ao domínio do Direito ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... ões para interposição de recurso administrativo no âmbito do processo de seleção; ... V - o ... específica, sobre sua titularidade e seu direito de uso, observado o interesse público e o ... ela declarado, como conta de consumo ou contrato de locação; ... IX - declaração do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... APLICAÇÃO DO DIREITO INTERTEMPORAL. ENUNCIADO ... PROMISSÓRIA ... VINCULADA ... CONTRATO" DE DESCONTO DE TÍTULOS. FACTORING\xC2" ... termos do Enunciado Administrativo" n. 2 do STJ, \"Aos ... recursos \xC2" ...
- Acórdão nº 2012/0121446-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0062857-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO ... contrato" um dia ... antes do vencimento do 4º\xC2" ... ato administrativo ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... vedada a prorrogação ou renovação do contrato ... § 1º O Professor Visitante deverá ser ... Do Pessoal Técnico-Administrativo ... CAPÍTULO I ... Das Atividades ... § 1º O período aquisitivo do direito de licença será contado a partir da data da ...
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Acórdão nº 2010/0094782-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. PAGAMENTO COM ATRASO. MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA SIMULTÂNEA. ANÁLISE. CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 5/STJ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando "houver, na sentença...
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL ... -
Acórdão nº 2016/0093177-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO POR AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO FGTS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP. 110848/RN, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. &quo
... ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONTRATO DE ... CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO ... -
Acórdão nº 2006/0243919-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO". VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXIST\xC3"ÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECIAIS DA CAUSA ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. O abuso de direito verificar-se-á, por igual, no exercício dos ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... II – de ato de que caiba recurso administrativo" com efeito suspensivo, independentemente de cauç\xC3" ...
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Acórdão Nº 1357055 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Contrato administrativo eivado de vícios. Anulação. Possibilidade. 3. Reexame de legislação infraconstitucional e fatos e provas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental. Verba honorária majorada em 10%.
... 2. Direito ... Administrativo. Contrato administrativo ... -
Acórdão nº 2007/0001490-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO ... 186): ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO ...
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Acórdão nº 2015/0281317-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO". FGTS. NULIDADE DE ... CONTRATO POR\xC2" ... ÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO AO ...
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Acórdão nº 2011/0182100-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO PREÇO. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ....
... PROCESSUAL ... ADMINISTRATIVO. ... O ESPECIAL. ... CONTRATO ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DO PREÇO. ... entendeu que não haveria direito ao reajuste do preço da obra pública ...