Contrato de Direito Administrativo
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de ... ós a instauração de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e direito de defesa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... ) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa ... § 1° Se ficar comprovado ... II - aos bens objeto de contrato de alienação, de promessa de compra e venda e ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra Financeira, ... artigo não se aplica ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e ao Instituto ...
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O contrato administrativo como fenômeno atual do direito econômico
1. Introdução. 2. O Estado Democrático de Direito. 3. Limitações do Estado na manutenção das necessidades públicas e coletivas. 4. As Agências Executivas e Reguladoras. 5. Tendência à Contratualização. 6. O Contrato Administrativo como fenômeno atual do Direito Econômico. 7. Conclusão. 8. Referências Bibliográficas. Referência Bibliográfica deste Artigo (ABNT: NBR-6023/2000): Publicação Impressa:
@1. Introdução Existe um movimento crescente da Administração Pública voltado para a estipulação de contratos com os particulares. Este movimento se orienta no intuito de prover suas necessidades materiais, assim como também no sentido de de... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... qualquer juízo ou tribunal mesmo administrativo o procuratório extrajudicial, ... assim como os ... o conflito total, o impedimento, o contrato parcial de qualquer atividade, função ou ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... ou ofendido por qualquer ato administrativo ou disciplinar de superior hierárquico poderá ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... ou de cargo em comissão ou quanto ao contrato para prestação de serviços técnicos ou ...
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Acórdão nº 2015/0161299-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRATO COM A UNIÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ... Administrativo" específico, ... ASSEGURADO À EMPRESA\xC2" O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À ...
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Acórdão nº 2015/0234710-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PÚBLICO. DIREITO" AO ... LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS.\xC2" ... conta de trabalhador cujo contrato com a ...
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Acórdão nº 2015/0144567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... PÚBLICO. DIREITO" AO ... LEVANTAMENTO DOS SALDOS FUNDIÁRIOS.\xC2" ... FGTS na conta de trabalhador cujo contrato com a administração ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaborao e controle dos oramentos ... e demais encargos previstos em lei ou contrato ... 3- A inscrio, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, ser feita pelo rgo competente para ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... , dotada de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e ... § 3º Instaurado processo administrativo contra resseguradores, sociedades seguradoras, ...
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Acórdão nº 2010/0107238-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... o seu procurador apresente recurso administrativo aos canais de atendimento do INSS ou a outros ...
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Acórdão nº 2013/0048522-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. CANCELAMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO, NÃO AFERIDAS PELO TRIBUNAL A QUO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DILAÇÃO PROBATÓ
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL ... CONTRATO ... direito líquido e certo, ou ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... do término do afastamento, assegurado o direito" à opção a partir de 14 de maio de 2008. ... \xC2" ... ção Temporária de Apoio Técnico-Administrativo à Atividade Policial Federal - GTEMPPF, ... e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I e IX ...
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Acórdão nº 2010/0063949-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ ... DIREITO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO ...
- Acórdão nº 2015/0114224-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 1265503 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-11-2023
... INTERPOSIÇÃO EM 15.02.2023 ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE ...
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DECRETO Nº 6017, DE 17 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Lei 11.107, de 6 de Abril de 2005, que Dispõe Sobre Normas Gerais de Contratação de Consorcios Publicos.
... pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa ... III - protocolo de intenções: contrato preliminar que, ratificado pelos entes da ... ão de consorciado exige processo administrativo onde lhe seja assegurado o direito à ampla ...
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Acórdão nº 2009/0012041-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE URBANO. ADITAMENTO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO QUE DEIXA DE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 182
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE ... -
Acórdão nº 2011/0135510-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTROVÉRSIA. ... ADMINISTRATIVO ... DIREITO AO DEPÓSITO E LEVANTAMENTO. ... contrato ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÃO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE ... consumerista reguladas, ambas, pelo contrato e supervisionadas pela Agência Reguladora ... Direito público (União, Estados; e MunicÃpios) e ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... será concedido pelo prazo previsto no contrato de arrendamento operacional, de aluguel ou de ... referir-se a crédito tributário ou a direito" antidumping ou compensatório, o importador poder\xC3" ... administrativo-fiscal pertinente, antes mesmo do término do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... Oficial da União, além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da ... administrativo e operacional da administração pública ...
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DECRETO Nº 2335, DE 06 DE OUTUBRO DE 1997. Constitui a Agencia Nacional de Energia Eletrica - Aneel, Autarquia Sob Regime Especial, Aprova Sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e Funções de Confiança e da Outras Providencias.
... especial, com personalidade jurídica de direito público e autonomia patrimonial, administrativa ... e financeira, nos termos do respectivo contrato; ... VI ? adoção de medidas efetivas que ... XIX ? dirimir, no âmbito administrativo, as divergências entre concessionários, ...