contrato de distribuição de produtos
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DECRETO Nº 8077, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Regulamenta as Condições para o Funcionamento de Empresas Sujeitas ao Licenciamento Sanitario, e o Registro, Controle e Monitoramento, No Ambito da Vigilancia Sanitaria, Dos Produtos de que Trata a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, e da Outras Providencias.
... prioridades e metas de desempenho previstas em cláusula do contrato de gestão a que se refere o art. 19 da Lei nº 9.782, de 1999. § 4º A ... isentos de registro, os estabelecimentos de fabricação, distribuição, armazenamento e venda, e os veículos destinados ao transporte dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...§ 2o Nenhuma distribuição pública de valores mobiliários será efetivada ... custódia fungível será provada pelo contrato firmado entre o proprietário das ações e a ... que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como ...
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Acórdão nº 2013/0330946-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO PELA CRIAÇÃO DE FUNDO COMÉRCIO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de...
...ESPECIAL. CONTRATO...ócio jurídico pela ré, dona dos produtos, após a extinção . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...produtos nos respectivos limites identificados no Anexo desta Lei, desde que não ... equivalente a 1% (um por cento) da receita mensal auferida pelo contrato de construção. ..............................................." (NR). ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É considerado ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... III - normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a ... de empresas de fabricação, distribuição" e importação dos produtos mencionados no art. 8\xC2"...2000. CAPÍTULO IV Do contrato de gestão. ARTIGO 19. #Revogado pela Lei nº ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ..., direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa pública ou da sociedade de economia ...
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Acórdão nº 2015/0184752-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. 2. AFRONTA AOS ARTS. 186, 402, 403, E 927 DO CC. SOLIDARIEDADE AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. OFENSA AOS ARTS. 410 E 413 DO CC....
...contrato... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados;. IX- a ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... instalações ou equipamentos, assim como a apreensão de bens ou produtos, e de requisitar, quando necessário, o auxílio de força policial ... – redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à racionalização de seu consumo pelos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
...ção e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou. c) fixação de unidades ou ..., do Distrito Federal ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - entregue, em ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ...-se às ações de aquisição e distribuição de medicamentos destinados:. I – ao controle e ... produção de fármacos, medicamentos, produtos de terapia celular, produtos de engenharia ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
...ções posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional;. III - ..., a subsidiária ou coligada, para distribuição sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ..., a apuração, o recolhimento e a distribuição dos recursos recolhidos e sobre as informações ...
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Em vigor
Código Penal
...ábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;. #Incluído pela ...Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta. ARTIGO 198. ... guarda, para fim de comércio, de distribuição ou de exposição pública, escrito, desenho, ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... se realiza a concentração e distribuição das diversas modalidades de telecomunicações, ... se refere êste artigo e do registro do contrato de concessão pelo Tribunal de Contas, deverá ... com conteúdo próprio de publicidade de produtos e serviços para os consumidores e/ou de ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3"...Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da ... de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166300-96.2003.5.02.0314 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. O Tribunal Regional, valorando fatos e provas, concluiu que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços, beneficiando-se a segunda reclamada dos trabalhos do reclamante, porquanto faz parte do seu objeto social a distribuição de bebidas. Para se concluir em sentido diverso, seria...
...EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. O Tribunal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000096-02.2017.5.06.0010), 23-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. Na hipótese dos autos, não se cuida de contrato de distribuição de produtos propriamente dito, assemelhado à representação comercial, mas de contrato de terceirização de serviços, o que se evidencia do conjunto probatório, é que a contratante se utilizava de contrato de natureza comercial para distribuir seus...
... Recorridos : OS MESMOS e C & M DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. . Advogados : ...RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS . Na hipótese dos ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e crianças na primeira infância e de produtos de puericultura correlatos. Parágrafo único. O ...ção, pela manipulação, pela distribuição ou pela comercialização dos produtos abrangidos ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
...ário Nacional, admitida a fixação em contrato das prestações posteriores à entrega da ...distribuição das aplicações previstas no inciso II dêste ...Ficam isentos do imposto sobre Produtos Industrializados:. #Redação dada pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11097, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Dispõe Sobre a Introduçao do Biodiesel Na Matriz Energetica Brasileira; Altera as Leis 9.478, de 6 de Agosto de 1997, 9.847, de 26 de Outubro de 1999 e 10.636, de 30 de Dezembro de 2002; e da Outras Providencias.
... quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos;................................ VII - fiscalizar ...árias previstas em lei, regulamento ou contrato;. ................................ IX - fazer ...ção, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biodiesel, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
...§ 2º O sistema de distribuição aleatória de processos para análise, decisão e ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... compreendem o primeiro tratamento dos produtos agrários in natura sem transformá-los em sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117-41.2011.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. PROVA PRODUZIDA REVELOU A EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 331, IV e VI, e do óbice previsto na Súmula 126, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. PROVA PRODUZIDA ...