contrato de distribuição de produtos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117-41.2011.5.05.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. PROVA PRODUZIDA REVELOU A EXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. Diante da consonância do v. acórdão recorrido com a Súmula 331, IV e VI, e do óbice previsto na Súmula 126, ambas do c. TST, e da ausência de violação dos dispositivos invocados, não há como admitir o...
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. PROVA PRODUZIDA ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das ... de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº REsp 1127905 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. AJUSTE VERBAL. PRAZO INDETERMINADO. PRODUTOS INFANTIS. RESCISÃO UNILATERAL. INDENIZAÇÃO. OMISSÃO (CPC, ART. 535, II). OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DEMAIS PREJUDICADOS. 1. O aresto recorrido deixou de se pronunciar sobre três questões relevantes suscitadas pela...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001966-37.2016.5.06.0101), 10-04-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO DA HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não se há de falar em grupo econômico, quando não comprovada a ingerência da segunda ré sobre a primeira, bem como não verificados os pressupostos do art. 2° da CLT. Ademais, não se trata de terceirizaç
... CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de pequeno feirante, compra para revenda produtos hortifrutigranjeiros ou assemelhados; ... 9. a ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE ENERGIA ELÉTRICA ... 31.21-6 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11652, DE 07 DE ABRIL DE 2008. Institui os Principios e Objetivos Dos Serviços de Radiodifusão Publica Explorados Pelo Poder Executivo Ou Outorgados a Entidades de Sua Administração Indireta; Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Brasil de Comunicação - Ebc; Altera a Lei 5.070, de 7 de Julho de 1966; e da Outras Providencias.
... de fontes de produção e distribuição do conteúdo; ... III - produção e ... programação, licenciamento de marcas e produtos e outras atividades inerentes à comunicação; ... ) dias a contar de sua publicação, o contrato de gestão firmado entre a União e a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001022-32.2016.5.06.0102), 06-09-2018
I - RECURSO ORDINÁRIO DA HNK BR INDÚSTRIA DE BEBIDAS - LTDA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E/OU SUBSIDIÁRIA. Não se há de falar em grupo econômico, quando não comprovada a ingerência da segunda ré sobre a primeira, bem como não verificados os pressupostos do art. 2° da CLT. Ademais, não se...
... CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-505-86.2010.5.09.0091 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, IV. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Na espécie, o Colegiado Regional consigna que as reclamadas celebraram contrato de prestação de...
... consigna que as reclamadas celebraram contrato de prestação de serviços, cujo objeto seria ndas de produtos na área de telefonia para segunda reclamada O), e não contrato de distribuição de produtos da segunda reclamada. Assim, concluiu ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... ordenar o confisco dos instrumentos e produtos do crime, desde que consistam em coisas: ... em depósito para o fim de venda, distribuição ou exibição, livros, jornais, revistas, ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11604-43.2019.5.15.0003)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO CARACTERIZADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão
... CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. NATUREZA ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... laboratórios abertos de prototipagem de produtos e processos; ... III - risco tecnológico - ... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... captados por meio do sistema de distribuição de valores mobiliários, na forma estabelecida na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000882-88.2018.5.06.0017), 23-03-2022
RECURSOS ORDINÁRIOS DA DANONE LTDA E DA AUTORA. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS. A prova oral e documental produzida nestes autos demonstra que a C&M Distribuição Comércio e Representação Ltda celebrou com a Danone Ltda um contrato de distribuição de produtos fabricados e/ou comercializados pela contratante, sendo patente a existênc
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO ENTRE AS RECLAMADAS. A prova ... Ltda um contrato de distribuição de produtos fabricados e/ou comercializados pela contratante, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000908-37.2017.5.06.0271), 25-02-2019
EMENTA: CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. Tratando-se o caso de um pacto comercial, materializado em uma parceria colaborativa entre as empresas, sem contratação ou transferência de mão de obra, onde, inclusive, não há indícios de fraude que o macule, não há espaço para condenar, solidariamente, a empresa fornecedora de produtos para serem revendidos....
... EMENTA EMENTA: CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000331-59.2017.5.06.0271), 18-06-2018
EMENTA: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S/A. CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. Tratando-se o caso de um pacto comercial, materializado em uma parceria colaborativa entre as empresas, sem contratação ou transferência de mão de obra, onde, inclusive, não há indícios de fraude que o macule, não há espaço para condenar, solidariamente, a empresa fornecedora de produtos para serem...
... CONTRATO DE REVENDA E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001141-53.2017.5.06.0006), 18-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. GRUPO ECONÔMICO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). NÃO CARACTERIZADO. Tratando-se de contrato de distribuição, de natureza comercial, e ausente comprovação de subordinação ou coordenação entre as empresas, bem como pela inexistência de identidade societária, não há como reconhecer a existência de grupo econômico para...
... NÃO CARACTERIZADO. Tratando-se de contrato de distribuição, de natureza comercial, e ... um contrato de distribuição de produtos fabricados e/ou comercializados pela contratante, ... -
Acórdão Nº 5000102-12.2006.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS COM EXCLUSIVIDADE ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... ... que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização ... prazo de quinze dias a contar da distribuição da petição, o juiz analisará o acordo, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... ário ou vencimento antecipado do contrato de financiamento, conforme previsto no ... 2. distribuição do saldo devedor vencido, ajustado nos termos da ... de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001030-29.2017.5.06.0181), 02-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A prova oral e documental produzida nestes autos demonstra que a C&M Distribuição Comércio e Representação Ltda. celebrou com a Danone Ltda. um contrato de distribuição de produtos fabricados e/ou comercializados pela contratante, sendo patente a existência de relação comercial...
... nestes autos demonstra que a C&M Distribuição Comércio e Representação Ltda. celebrou com a Danone Ltda. um contrato de distribuição de produtos fabricados e/ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-82.2018.5.06.0004), 19-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. Não tendo havido pactuação de contrato de prestação de serviços, ou de locação de mão de obra, mas sim, regular contrato comercial de revenda de produtos, bem como inexistindo prova de fraude capaz de descaracterizar o contrato de distribuição, não...
... CONTRATO MERCANTIL DE DISTRIBUIÇÃO. REVENDA EXCLUSIVA DE PRODUTOS". RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. INEXISTÊNCIA. N\xC3" ... -
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... seguinte ordem de preferência na distribuição de lotes: ... I - ao desapropriado, ... preços no mercado local ou regional, produtos" agroecológicos ou orgânicos poderão ter um acr\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-18400-72.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o egrégio Tribunal Regional não se manifesta sobre ponto que é inteiramente irrelevante para o deslinde da controvérsia e não interfere no desfecho do processo. Por outro lado, deixa-se de declarar a nulidade do v. acórdão regional quando o ponto omisso é questã
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. Há ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... as Fazendas Públicas, bem como de distribuição forense e de protestos do proprietário do ... de adimplência, garantia de preços de produtos agropecuários e outros benefícios a ... ção aplicável ou no respectivo contrato; ... III – o acesso indevido, pelo mutuário, ...